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     Da redãção A Medida Provisória 458 - que permite União transferir, sem licitação, terrenos de sua propriedade, de até 1,5 mil hectares, aos ocupantes das áreas na Amazônia Legal - , aprovada na última semana na Câmara dos Deputados, e um projeto de lei (PL 4791/2009) dos deputados federais Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) e Aldo Rebelo (PCdoB) - que transfere a competência de demarcações de terras indígenas do Executivo para o Congresso Nacional - preocupam especialistas e movimentos sociais quanto a um possível agravamento da ocupação privada de terras aptas a abrigar comunidades indígenas, quilombolas ou projetos de reforma agrária.
        Os temas foram debatidos em uma série de entrevistas veiculadas no programa Amazônia Brasileira, da Rádio Nacional da Amazônia. Eu tenho absoluta convicção de que a fonte desses projetos é a mesma. São apenas canais diferentes, buscando o mesmo resultado. A fonte desas propostas é o agronegócio, são pessoas que querem obter terras de graça, querem manter trabalhadores em condições miseráveis, criticou o jurista Dalmo Dallari, que mantém envolvimento histórico com a causa indígena. O pesquisador Edélcio Vigna, do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), teme que a ocupação indevida de terras na Amazônia aumente pela dificuldade de garantir o cumprimento das regras estabelecidas na MP 458.
        Creio que essa regularização, se não for bem monitorada e controlada por órgãos da sociedade civil e pelo Ministério Público, muita gente que não tem nada a ver com a Amazônia estará ocupando as terras e usufruindo dessa oportunidade que o governo dá aos reais posseiros, afirmou Vigna.
        Para a coordenadora do Fórum Nacional pela Reforma Agrária e Justiça no Campo, Maria da Graça Amorim, a deficiência estrutural do Incra [o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária] poderá fazer da MP 458 um grande equívoco. O Incra já tem orçamento pequeno e quadro insuficiente. Como tirar pessoas de lá para fazer a regularização fundiária na Amazônia? O governo está dizendo que o pouco que tinha de reforma agrária vai fechar as portas, disse Maria da Graça.
        Quem também demonstra preocupação com as novas regras é o procurador da República no Pará Felício Pontes. Ele admite as deficiências de estrutura dos órgãos federais na região, marcada pela grilagem de terras, e defende como medida fundiária mais urgente a garantia de terras para as comunidades tradicionais.
        Os quilombolas têm lutado muito para ter suas terras reconhecidas. Queremos que o governo estadual e o governo federal façam uma força tarefa para que centenas de comunidades quilombolas tenham prioridade na titulação de terras, disse Pontes.
        O deputado federal Asdrúbal Bentes (PMDB/PA), relator da MP, considera naturais as críticas ao texto aprovado diante da pluralidade de partes interessadas na questão, mas exalta a amplitude da legislação, que afetará 92% das posses da Amazônia Legal, nas quais vivem mais de 1 milhão de pessoas.
        São irmãos que foram para lá ou nasceram lá, e até hoje vivem a ausência do Estado. Vivem nas terras sem ter o documento, sem poder exercer sua cidadania em plenitude. A primeira consequência benéfica é trazer a segurança jurídica para os que investiram e acreditaram na Amazônia, argumentou Bentes.
        Em relação ao PL 4791/2009, que aguarda apreciação em comissões, as críticas fazem menção ao fato de que no Congresso Nacional, a representação dos indígenas é incipiente se comparada dos produtores rurais. Essa dicotomia poderia comprometer o reconhecimento do direito originário dos índios sobre as terras.
        Se a demarcação for para o Congresso Nacional, ali está a bancada ruralista, os anti-indígenas, que são 99% e apenas pensam no grande capital. Vai ser um grande retrocesso para nós reclamou o índio Jecinaldo Saterê Mawé , representante da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab).
        A Coiab promete protestar no Congresso Nacional contra o projeto dos deputados Pinheiro e Rebelo e, se necessário, ingressar com ações na Justiça.
        Para os autores, a resistência ao projeto não se justifica, uma vez que o texto não entra no mérito da conveniência do tratamento dado aos indígenas pelo governo brasileiro, mas apenas estabelece um foro para a discussão do tema.
        Um tema dessa amplitude não pode ser matéria para um exame setorial. Os setores envolvidos são indígenas, plantadores, criadores, governadores, prefeitos. Todos são legítimos para ter posição sobre a matéria, mas são setores. O tema tem que ter uma avaliação global do interesse do país, ressaltou Ibsen Pinheiro. Qualquer instituição pode participar da discussão, mas o foro adequado só tem um, que é o Congresso Nacional, enquanto síntese do povo brasileiro, acrescentou. (informações da Agência Estado)

EM ANÁLISE

Caso K-Infra no Rio não deve influenciar em decisão sobre vencedor da Rota da Celulose

Especialista aponta que retomada das atividades da empresa K-infra em concessão no Rio de Janeiro não deve interferir na análise contratual da licitação de rodovias de MS

13/07/2025 16h00

Com vencedor contestado pela segunda colocada do certame, o processo de finalização do leilão da Rota da Celulose segue paralisado Foto: Gerson Oliveira / Arquivo Correio do Estado

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Mesmo conseguindo na justiça a retomada do controle de concessão que causou a paralisação do processo de leilão da rota da celulose, o processo de retirada da K-Infra na administração da BR-393, no Rio de Janeiro, de acordo com especialista, não deve interferir na análise de contestação da empresa vencedora do certame.

Conforme a análise da advogada e especialista em licitação e contrato, Luciane Palhano, a decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes nos autos do Mandado de Segurança Impetrado pela K-Infra se refere ao processo administrativo que resultou na caducidade de contrato da BR-393, especialmente quanto aos cálculos relativos a eventual indenização à concessionária.

"Portanto, na prática, em decorrência da decisão judicial monocrática, a K-Infra pode continuar operando a exploração da rodovia do aço - para finalização do cálculo judicial de indenização e transição operacional - e isso, por si só, não gera habilitação ou inabilitação da mesma no processo de concessão da rota da celulose, até mesmo porque a referida decisão não entra no mérito da execução contratual", declarou Luciane.

A decisão da retomada da K-Infra na gestão da BR-393 foi contra o que decidiram a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), que expulsaram a K-Infra da Rodovia do Aço. O Dnit, desde o dia 10 de junho, havia assumido unilateralmente a gestão da BR-393.

Por conta desta decisão de expulsar a K-Infra da administração da rodovia, a segunda colocada no certame da Rota da Celulose encaminhou um recurso contestando o resultado do leilão à Comissão Especial de Leilão (CEL), que suspendeu, no dia 12 de junho, os prazos legais previstos no edital do leilão realizado em 8 de maio na Bolsa de Valores de São Paulo, a B3.

A análise da CEL (Comissão Especial de Leilão) visa verificar se a documentação apresentada pela Consórcio classificado em primeiro lugar encontra-se comprometida parcial ou totalmente pela decisão de extinção contratual.

"O fato da empresa K-infra continuar operando até que os cálculos da indenização sejam finalizados não deve influenciar na análise que está sendo realizada pela CEL no processo de licitação da rota da celulose", Concluiu Palhano.

NOVA EXPULSÃO

Dois dias após retomadas de atividades na BR-393, a K-Infra Rodovia do Aço S.A informo que, por determinação unilateral do representante local do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a empresa deixou de exercer novamente qualquer responsabilidade operacional sobre o trecho da BR-393/RJ compreendido entre o km 101+900 e o km 286+400.

A equipe regional do DNIT esteve no local e ordenou o afastamento imediato da Concessionária da operação da rodovia, a concessionária acatou a ordem, mesmo discordando da legalidade da ação.

"Reforçamos que entendemos haver descumprimento de uma decisão judicial clara do Supremo Tribunal Federal (STF), que assegura o retorno da K-Infra à gestão da BR-393/RJ. Por esse motivo, a Concessionária está levando novamente o caso à Justiça e já oficiou os órgãos competentes sobre o ocorrido", declarou a K-Infra em nota.

LEILÃO CONGELADO

Conforme o governo do Estado, as diligências para analisar este recurso ainda estão sendo feitas e, por conta desta paralisação, a assinatura do contrato da concessão das rodovias que formam a Rota da Celulose, prevista para ser feita no início deste mês, está sem prazo determinado.

“A comissão de licitação da Concorrência nº 001/2024 vai analisar o processo licitatório por meio de diligências complementares, os prazos estão temporariamente suspensos. Novas informações serão divulgadas após o cumprimento de todo o processo administrativo”, declarou o Escritório de Parcerias Estratégias (EPE) do governo de MS, responsável pelo certame, em nota.

Oficialmente, o governo do Estado não quis comentar a decisão do STF em relação ao processo no Rio de Janeiro, porém, ao ser questionado sobre o tema, o governador Eduardo Riedel (PSDB) se limitou a dizer que a concessão da K-Infra no outro estado é “completamente diferente da daqui” e que a empresa tem a concessão no Rio de Janeiro, porém, não tem ainda a garantia da vitória no leilão de concessão das rodovias sul-mato-grossenses.

A empresa K-infra formou consórcio com o fundo de investimentos Galápagos Capital para disputar o leilão das rodovias estaduais MS-040, MS-338 e MS-395 e trechos das rodovias federais BR-262 e BR-267, que teve o martelo batido no dia 8 de maio.

Para participar do leilão o Consórcio K&G ofereceu deságio de 9% sobre o preço máximo do pedágio estipulado pelo governo do Estado. O segundo colocado, por sua vez, estava disposto a reduzir este valor em 8%. Os outros dois participantes do leilão ofereceram 4% e 5% de desconto.

A previsão é de que sejam instaladas 12 praças de pedágio nas rodovias que serão privatizadas aqui no Estado. A empresa que assumir as estradas terá de duplicar em torno de 115 quilômetros, sendo o principal trecho entre Campo Grande e a fábrica de celulose da Suzano em Ribas do Rio Pardo.

CIDADANIA

Comunidade de Ribeirinhos no Pantanal recebem ação regulatória para atividade pesqueira

O Instituto de Meio Ambiente (Imasul) levou o atendimento especializado para garantir a legalidade na principal fonte de sustento das famílias na região

13/07/2025 15h00

O atendimento especializado teve como foco a legalização da atividade pesqueira aos pescadores da região Foto: Divulgação / Comunicação Imasul

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Comitiva da 4ª edição da ação itinerante 'Povo das Águas' levou para comunidades ribeirinhas do Pantanal, em Corumbá, ações regulatórias para as famílias de região realizaram a atividade pesqueira legalmente.

A ação foi integrada com o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), e foi realizada entre os dias 5 e 11.

A iniciativa, que também foi organizada pela prefeitura do município, levou atendimento essencial a comunidades ribeirinhas isoladas no Alto Pantanal.

Por meio de barcos , a ação percorreu localidades como Domingos Ramos, Castelo, Paraguai-Mirim, Bonfim, Chané, Amolar, Barra do São Lourenço, Rio São Lourenço, Porto Formigueiro, Porto da Manga, Porto Esperança e Forte Coimbra — comunidades onde o acesso é limitado.

O atendimento especializado teve como foco a legalização da atividade pesqueira aos pescadores da região, sendo esta a principal fonte de sustento de muitas famílias pantaneiras.

Desde 2024, o Instituto é parceiro dessa ação, oferecendo orientações e promovendo a regularização ambiental com a emissão das Autorizações Ambientais para Pesca Comercial (AAPCs).

CADASTRADOS

Nesta edição, 137 pessoas foram atendidas em atividades voltadas à pesca comercial e amadora. Foram formalizados 40 processos de AAPC, além de diversos atendimentos com orientações sobre normas e legislação pesqueira vigente.

Os pescadores com documentação adequada foram cadastrados no Sistema de Registros e Informações Estratégicas do Meio Ambiente (SIRIEMA), o que garante segurança jurídica e acesso a políticas públicas futuras.

"O que posso dizer é que muitos pescadores das comunidades ribeirinhas estão sendo beneficiados ao regularizarem sua atividade como profissionais. Isso não só garante direitos e benefícios para eles, como também mostra que é possível trabalhar dentro da legalidade, respeitando as normas ambientais", explicou a técnica da área de pesca do Imasul, Fânia Campos.