Cidades

MATO GROSSO DO SUL

Mudança em lei prevê multa para quem passar trote em serviços de emergência

Titular da linha telefônica será multado por ligações com denúncias falsas

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Passar trote para serviços de emergência, como Corpo de Bombeiros, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e polícias, será penalizado com multa a partir desta terça-feira (29), em Mato Grosso do Sul.

Governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sancionou projeto que acrescenta dispositivos à lei que instituiu o Programa Permanente de Combate aos Trotes Telefônicos aplicados contra os serviços de atendimento às chamadas de emergências.

Com a alteração, publicada hoje no Diário Oficial do Estado, os atendentes dos números de urgência e emergência serão orientados a documentar as ocorrências identificadas como trote e encaminhar as informações as autoridades competentes para aplicação de sanções.

Pessoa física ou jurídica, titular da linha telefônica que fez o trote, está sujeita ao pagamento de multa no valor de até 12 Unidades Fiscal de Referência (Uferms).

Até o fim de setembro, valor da Uferms é de R$ 31,91, enquanto em outubro o valor foi definido para R$ 33,14. Ou seja, se a pessoa for multada até amanhã, valor da multa poderia chegar a R$ 382,92 e, a partir do dia 1º, seria de R$ 397,68.

O valor da penalidade pode ser acrescido de 50% em caso de reincidência.

Nos casos em que o trote for feito de telefone público, Poder Público irá buscar identificar o responsável pela ligação, que será responsabilizado e multado.

Além da multa, o responsável pelas denúncias falsas também receberá as seguintes sanções previstas no Código Penal:

  • Artigo 265 - atentar contra a segurança e funcionamento de serviço de utilidade pública, com pena de um a cinco anos de reclusão e multa;
  • Artigo 266 - interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento, com pena de um a três anos de prisão e multa.
  • Artigo 340 -  Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado, com pena de um a seis meses de detenção e multa.  

A pessoa também sofrerá penalidades administrativas previstas na Lei Geral de Telecomunicações.  

A Lei estadual publicada hoje prevê ainda organização de palestras e realização de campanhas de conscientização da população quanto aos malefícios dos trotes e orientação dos atendentes quanto aos procedimentos a serem adotados nos casos destes tipos de chamadas. 

INVESTIGAÇÃO

MPE investiga repasses ao primeiro colocado do campeonato de MS

Clube de futebol virou alvo de investigação após supostas irregularidades nos repasses de R$ 200 mil em abril do ano passado

07/03/2026 10h20

Divulgação

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Naviraí abriu uma investigação com objetivo de apurar supostas irregularidades nos repasses do Município para o time de futebol da cidade, o Clube Esportivo Naviraiense (CEN).

Divulgado no Diário Oficial, o inquérito aponta que a suposta situação ocorre com os repasses desde abril de 2025.

Conforme registro do Diário Oficial da Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (DO/ASSOMASUL), que inclui a Prefeitura de Naviraí, no dia 2 de abril do ano passado, foi cedido ao clube o valor de R$ 50 mil, que seria repassado em dez parcelas de R$ 5 mil, com período de vigência de 12 meses.

O valor era parte do financiamento do Projeto Nascer, que busca custear uniformes de jogo, camisas, coletes, calção e meias para o treinamento de crianças de até 13 anos, que são parte da categoria Sub-11 e Sub-13 do Clube.

Em 3 de abril de 2025, foi divulgado um novo repasse destinado ao pagamento de professores, monitores, psicólogo e assistente social, que atendem as crianças do mesmo projeto. Desta vez, o valor foi de R$ 150 mil, que também seria repassado em dez parcelas de R$ 15 mil e período de vigência de 12 meses.

Ao todo, o clube recebeu do Município o valor de R$ 200 mil, apenas destinado à categoria de base Sub-12 e Sub-13.

Neste ano, a equipe principal do Naviraiense disputa a série A do Campeonato Sul-Mato-Grossense de Futebol e recebeu da Prefeitura o total de R$ 600 mil para custear a participação do time na competição.

Parte do montante, o valor de R$ 420 mil, foi destinado para custear o pagamento dos salários de todos os envolvidos diretamente na disputa. O restante do valor, R$ 180 mil, foi destinado à despesas operacionais.

O inquérito do MPE que investiga as supostas irregularidades apontadas dentro do clube está sob sigilo e segue em apuração.

Naviraiense

O Clube Esportivo Naviraiense (CEN) é o atual líder do Campeonato Estadual e já está classificado para a semifinal, junto ao Operário Futebol Clube, devido a colocação na tabela de primeiro e segundo lugar, respectivamente.

Campeão invicto da Série B do Campeonato Estadual na temporada de 2024, o clube retornou a Série A no ano passado, época em que os primeiros repasses que serão investigados aconteceu. Na temporada passada, o time encerrou a participação na competição em 7º lugar e ficou fora da disputa pelo título, mas se manteve na categoria.

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INFRAESTRUTURA

Prefeitura promete programa de obras de recapeamento nas 7 regiões da Capital

Previsão é de que empresas contratadas passem a operar no fim de abril nas vias mais danificadas de Campo Grande

07/03/2026 08h00

Gerson Oliveira / Correio do Estado

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A Prefeitura de Campo Grande promete lançar no próximo mês um programa de recapeamento contínuo para as sete regiões da Capital. As licitações já foram feitas e o resultado deve ser publicado nos próximos dias.

De acordo com o titular da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisep), Marcelo Miglioli, a ideia é fazer um serviço contínuo, assim como o de tapa-buracos.

O projeto será operado, conforme Miglioli, à medida que a verba for liberada. O recurso deverá vir da própria prefeitura, assim como de emendas federais e de outros entes públicos.

“Com a nova lei que entrou em vigor no fim do ano passado, o governo federal foi autorizado a destinar recursos para a recuperação de pavimento dos municípios, então, isso deve facilitar a obtenção de recursos”, explicou o secretário.

O programa terá sete empresas, uma para cada região de Campo Grande, e o contrato será de um ano, prorrogável por até 10 anos.

“Vamos priorizar as vias mais estruturantes”, completou o secretário, que explicou que haverá duas modelagens de recapeamento dentro do contrato.

Para as vias mais movimentadas, o contrato prevê que o recapeamento será mais grosso, para aguentar o impacto do fluxo de veículos. Já para as vias com tráfego menor, a capa será mais fina, mas, ainda assim, vai garantir a durabilidade da qualidade da via, assegura o secretário.

As vias a serem atendidas e o total a ser aportado nesse projeto ainda estão em vias de definição e, segundo Miglioli, depende de quanto o Município conseguir arrecadar para a iniciativa.

Avenidas como a Manoel da Costa Lima, na região sul de Campo Grande, podem estar entre as vias recapeadas pelo projeto da prefeitura - Foto: Gerson Oliveira / Correio do Estado

TAPA-BURACO

Matéria do Correio do Estado publicada no mês passado mostrou que o serviço do tapa-buraco já custou aos cofres públicos de Campo Grande cerca de R$ 197 milhões nos últimos quatro anos, montante que poderia ter sido usado para fazer o recapeamento de 200 quilômetros a 300 quilômetros de vias nesse período.

Dados da Transparência da Prefeitura de Campo Grande mostram que existem sete contratos ativos que realizam o tapa-buraco, cada um responsável por uma região da cidade (Anhanduizinho, Bandeira, Centro, Imbirussu, Lagoa, Prosa e Segredo).

A grande maioria foi assinada entre julho e agosto de 2022, com exceção dos contratos das regiões Bandeira e Lagoa, que foram celebrados em janeiro.

Os contratos recentes têm duração de um ano, com possibilidade de prorrogação por mais cinco anos, e estão sob responsabilidade de duas empresas: Construtora Rial e RR Barros Serviços e Construções.

Durante esses quatro anos, os contratos já consumiram, pelo menos, R$ 197.340.972,61, contando o valor original e os aditivos.

Especialista ouvida pela reportagem da época, a engenheira civil Rocheli Carnaval explicou que o recapeamento asfáltico pode ser uma solução melhor que o tapa-buraco, mas a escolha depende de outros fatores e, geralmente, as chuvas influenciam muito nessa decisão, inclusive, o mês de fevereiro foi o mais chuvoso da década.

“As fortes precipitações aceleram a deterioração do pavimento asfáltico, principalmente quando a água se infiltra em camadas superiores, reduzindo a coesão dos materiais e intensificando a formação de buracos, deformações e trincas”, afirmou a engenheira ao Correio do Estado.

“O que não quer dizer que as chuvas são as causadoras dos danos nos pavimentos, elas apenas deixam à mostra o estado precário de uso e conservação deles. Nesse contexto, é fundamental que a escolha entre serviços de tapa-buracos e recapeamento asfáltico seja rigorosamente orientada por critérios técnicos e pelo princípio de eficiência no uso dos recursos públicos”, completou a especialista.

Ela também citou que, em média, o montante de quase R$ 200 milhões poderia render entre 200 km e 300 km de recapeamento. “Pode ser que isso não seja suficiente para resolver todos os problemas, porém, é um investimento que faz com que você tenha uma vida útil muito maior”.

Entretanto, segundo o titular da Sisep, caso esse recurso fosse utilizado para o recapeamento, todo o serviço do tapa-buraco seria paralisado e, assim, ruas que não necessitam de recapeamento, mas tem um buraco, poderiam permanecer com o defeito, em detrimento de outras ruas que precisam de recapeamento mais urgentemente.

CHUVAS

Um fator importante para a situação do pavimento atualmente em Campo Grande foram as chuvas, que no mês passado, como reportagem do Correio do Estado mostrou, bateram um recorde no acumulado para fevereiro.

De acordo com dados compilados pela reportagem no site do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), o acumulado de chuva de fevereiro deste ano foi de 265 milímetros, o maior desde 2002, quando começaram os registros de Campo Grande pelo instituto.

O volume de precipitação contribuiu para o aumento do número de crateras nas vias.

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