Profissional, que recebe cerca de R$ 14.250,00 mensais, foi contratado sem processo licitatório para cargo de assessor jurídico, do qual a Casa de Leis já possui dois
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) abriu inquérito para apurar contratação suspeita de advogado feita sem licitação pela Câmara de Vereadores de Rio Brilhante, município a 161 quilômetros de Campo Grande.
Segundo documentos do órgão fiscalizador, a Casa de Leis contratou por inexigibilidade de licitação "pessoa jurídica especializada em direito público para atuação junto aos procedimentos em tramitação no âmbito do Ministério Público e do Tribunal de Contas, bem como assessoramento jurídico e consultivo ao Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Rio Brilhante/MS em demandas de alta complexidade”.
Diante disso, a sociedade do advogado Igor de Melo Souza foi contratada com salário mensal de R$ 14.250,00 e R$ 171.000,00 anuais. De acordo com o MPMS, não há justificativa para tal admissão sem licitação, já que não há natureza singular no serviço prestado.
Ainda, o órgão ressalta que, recentemente, a Câmara de Rio Brilhante realizou um concurso onde foram aprovados dois Procurados Jurídicos, com salários iniciais de R$ 10.633,91, e um Controlador Interno, com remuneração de R$ 6.587,49. Além disso, a Casa de Leis já possui dois comissionados realizando a função de assessor jurídico, não havendo necessidade da contratação de mais um.
Diante dos fatos apresentados, o MPE recomendou ao Presidente da Câmara Municipal, José Maria Caetano de Souza, que anule a contratação do referido advogado e ressaltou que a Casa de Leis não realize novas admissões de escritórios de advocacia que “não escapem à rotina do órgão contratante e da própria estrutura de advocacia pública que o atende”.
Porém, segundo o presidente da Câmara, em resposta enviada ao inquérito instaurado pelo MPE, disse que não adotará a rescisão do contrato vigente, alegando que a inexigibilidade de licitação atendeu integralmente aos requisitos legais, que não houve recomendação formal ou determinação judicial que imponha a demissão do advogado, e que o assessoramento jurídico especializado é essencial para o bom funcionamento das atividades legislativas.
Continuando a justificativa, José Maria Caetano afirma que a empresa já havia sido contratada em fevereiro de 2022, teve seu contrato prorrogado no ano seguinte dentro dos limites legais e, em dezembro de 2024, teve o contrato rescindido sob determinação do Ministério Público, mesmo "inexistindo qualquer indício de irregularidade".
Em janeiro de 2025, a empresa foi contratada novamente, com "escopo reduzido e mais específico, a fim de delimitar ainda mais a atuação da assessoria jurídica".
Mesmo assim, o órgão fiscalizado abriu Inquérito Civil e, caso a demissão não ocorra no prazo de 10 dias, o Ministério Público irá tomar medidas legais perante tal situação, podendo entrar até com processo judicial contra a Câmara do município.
CAMPO GRANDE
Um caso parecido aconteceu essa semana na Câmara Municipal de Campo Grande. Embora também tenha procuradoria jurídica própria, a Casa de Leis da capital contratou, por R$ 300 mil, o escritório Bastos, Claro & Duailibi Adogados Associados para prestação de serviços técnicos profissionais.
A contratação foi feita sem licitação sob o argumento de que se trata de escritório especializado em “assessoria jurídica relativa ao Direito Público, de natureza complexa, em licitações e contratos, bem como assessoria jurídica em todos os atos relacionados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e aos interesses da Câmara Municipal atinentes ao artigo 168 da Constituição de 1988”.
O extrato publicado nesta segunda-feira não informa o prazo de validade do contrato, mas supondo que seja por um ano, o escritório que vai receber R$ 25 mil mensais.
Ele “ficou famoso” durante a operação Ultima Ratio, desencadeada pela Polícia Federal em 24 de outubro do ano passado e que até agora mantém afastados quatro desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Umas das sócias é Camila Cavalcante Bastos, filha do desembargador afastado Alexandre Aguiar Bastos. Por conta de seu envolvimento no escândalo, ela renunciou ao cargo de vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS) e nem mesmo participou da chapa que venceu a disputa no fim do ano passado.
Mas o escritório contratado pelo presidente da Câmara, Epaminondas Neto (PSDB), mais conhecido como Papy, tem outra sócia ilustre. Trata-se de Katia Regina Bernardo Claro, que vem a ser esposa do presidente da Assembleia Legislativa, Gerson Claro (PP).
Tanto Bastos quanto Claro eram sócios do escritório de advocacia, mas por conta de seus cargos públicos passaram suas participações para a filha e a esposa, respectivamente. Porém, conforme a investigação da Ultima Ratio, boa parcela do dinheiro faturado pelo escritório continuava indo para a conta pessoal do desembargador.
Quatro dias depois dessa contratação suspeita, na quinta-feira (27), a Câmara realizou contratação da empresa Pedro Garcia Advogados Associados, novamente sem licitação, no valor de R$ 180.000,00.
*Colaborou Neri Kaspary
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