O presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Epaminondas Neto, o vereador Papy, promulgou 13 emendas que a prefeita Adriane Lopes tinha vetado da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027. O ato legislativo foi publicado no Diário Oficial (Diogrande) do Município, nesta terça-feira (15).

Com a promulgação, as proposições passam a integrar a Lei n. 7.667, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária do Município de Campo Grande, para o exercício financeiro de 2027.

Os vereadores da Câmara Municipal votaram pela derrubada do veto do Executivo a 13 emendas da LDO para 2027, durante sessão ordinária realizada no dia 8 de setembro.

Entre as áreas contempladas nas emendas que, agora, passam a integrar o Orçamento a partir da promulgação estão: realização de concursos, valorização salarial de servidores, jornada de trabalho, investimentos em infraestrutura, término de obras inacabadas, melhorias na área de tecnologia na administração pública e estímulo ao comércio noturno.

As emendas que tiveram veto derrubado são de autoria dos vereadores Professor Juari, Otávio Trad, Jean Ferreira, Landmark, Maicon Nogueira, Epaminondas Neto, o Papy, e vereadora Luiza Ribeiro.

As proposições integram o Projeto de Lei n. 12.379/26, de autoria do Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Município de Campo Grande para o exercício financeiro de 2027. No total, a proposta foi aprovada no primeiro semestre deste ano com 485 emendas, sendo 314 já acolhidas pelo Executivo, as quais somam-se às 13 sugestões incorporadas.

O vereador Papy esclareceu que a prerrogativa do Executivo é vetar as emendas que considera inadequadas para o orçamento ou impossíveis de serem cumpridas diante do impacto financeiro, porém ressaltou o número recorde de sugestões na LDO.

“O percentual de aproveitamento das emendas é recorde nessa LDO. Eu acho que, cada vez mais, o vereador compreende o instrumento para fazer uma emenda mais apta possível, que atenda lá na ponta a sociedade e que seja possível de ser cumprida pelo Executivo. Quando você tem esse mecanismo funcionando, a chance de colocar na prática o Orçamento que o parlamentar deseja é muito mais fácil”, afirmou.

Diretrizes

Entre as emendas, constam: promover a realização de concursos públicos, priorizando as áreas da saúde, educação, assistência social e segurança pública, bem como a valorização de todos os servidores públicos do município de Campo Grande, ativos ou inativos, com a criação de fundo próprio para o desenvolvimento e implementação do Programa Permanente de Valorização e Adequação Previdenciária para os Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas.

Outra emenda busca garantir duração do trabalho normal não superior a trinta horas semanais e seis horas diária. Aos servidores, há uma proposição que prevê garantir o cumprimento dos Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações, da revisão geral anual, teto remuneratório de cada categoria, bem como das decisões judiciais em favor dos servidores do município.

Na área da educação, as proposições são voltadas para concluir as obras inacabadas das Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs) e para assegurar a previsão orçamentária necessária ao cumprimento da legislação federal referente ao piso salarial profissional nacional do magistério público municipal.

Consta ainda a implementação dos pacotes de estímulos fiscais para atividades comerciais noturnas, como restaurantes e estabelecimentos culturais, localizados na região central, incluindo redução de impostos municipais e incentivos específicos, com o objetivo de fomentar a economia local e revitalizar o centro urbano.

Também está previsto priorizar a implementação e ampliação de políticas públicas voltadas à garantia da gratuidade ou subsídio tarifário no transporte coletivo urbano às mães atípicas, responsáveis legais e cuidadores de pessoas com deficiência, especialmente aquelas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mediante estudos técnicos, ações de inclusão social e acessibilidade, assegurando melhores condições de deslocamento para acompanhamento médico, terapêutico, educacional e assistencial.

Por fim, está previsto planejar, implantar e manter estrutura de equipamentos públicos municipais no entorno do novo campus do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul (IFMS), localizado na região do Anhanduizinho, incluindo ações de urbanização, mobilidade urbana, acessibilidade, iluminação pública, drenagem, calçamento, sinalização viária, pontos de ônibus, ciclovias, áreas de convivência, esporte, lazer, cultura, assistência social, saúde e demais serviços públicos necessários ao adequado atendimento da comunidade escolar e da população local.

A LDO é usada para estabelecer metas e prioridades da administração pública e como base para elaborar o Orçamento, que é definido por meio da LOA (Lei Orçamentária Anual), a qual já começou a tramitar na Casa de Leis e prevê R$ 7,7 bilhões para o próximo ano.

As 13 emendas

1. Planejar e implantar agrovilas com infraestrutura básica, como moradias, escolas, unidades de saúde, vias de acesso e serviços públicos essenciais, para a fixação de pequenos produtores rurais em situação de vulnerabilidade social.
2. Priorizar a implementação e ampliação de políticas públicas voltadas à garantia da gratuidade ou subsídio tarifário no transporte coletivo urbano às mães atípicas, responsáveis legais e cuidadores de pessoas com deficiência, especialmente aquelas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mediante estudos técnicos, ações de inclusão social e acessibilidade, assegurando melhores condições de deslocamento para acompanhamento médico, terapêutico, educacional e assistencial.
3. Destinar recursos para a ampliação, reforma, modernização e adequada estruturação física, tecnológica e funcional do Centro de Testagem e Aconselhamento – CTA.
4. Realizar repasses financeiros às escolas de samba que participam do Carnaval de Campo Grande, por meio de convênios, termos de fomento ou instrumentos congêneres, assegurando previsibilidade orçamentária para a organização dos desfiles e a valorização da cultura popular.
5. Implementar pacote de estímulos fiscais para atividades comerciais noturnas, como restaurantes e estabelecimentos culturais, localizados na região central, incluindo redução de impostos municipais e incentivos específicos, com o objetivo de fomentar a economia local e revitalizar o centro urbano.
6. Assegurar previsão orçamentária necessária ao cumprimento da legislação federal referente ao piso salarial profissional nacional do magistério público municipal, observados os limites da Lei Complementar Federal n. 101, de 2000.
7. Concluir as obras inacabadas das Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs).
8. Garantir duração do trabalho normal não superior a trinta horas semanais e seis horas diárias.
9. Garantir o cumprimento dos Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações, da revisão geral anual, teto remuneratório de cada categoria, bem como das decisões judiciais em favor dos servidores do município de Campo Grande-MS.
10. Assegurar a implementação da assinatura digital e eletrônica na administração pública municipal, em conformidade com a Lei n. 7.502, de 21 de outubro de 2025.
11. Avançar na transformação digital da administração pública com a implantação da Central de Tecnologia, Inovação e Monitoramento Integrados, garantindo maior eficiência e transparência no atendimento ao cidadão.
12. Planejar, implantar e manter estrutura de equipamentos públicos municipais no entorno do novo campus do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul – IFMS, localizado na região do Anhanduizinho, incluindo ações de urbanização, mobilidade urbana, acessibilidade, iluminação pública, drenagem, calçamento, sinalização viária, pontos de ônibus, ciclovias, áreas de convivência, esporte, lazer, cultura, assistência social, saúde e demais serviços públicos necessários ao adequado atendimento da comunidade escolar e da população local.
13. Art. 20. Promover a realização de concursos públicos, priorizando as áreas da saúde, educação, assistência social e segurança pública, bem como a valorização de todos os servidores públicos do município de Campo Grande, ativos ou inativos, especialmente através da criação de fundo próprio para o desenvolvimento e implementação do Programa Permanente de Valorização e Adequação Previdenciária para os Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas.

Vencedora das disputas para restauração dos antigos prédios do mercadão e da prefeitura da Cidade Branca, a empresa Marsou Engenharia Ltda. foi quem faturou mais de R$11 milhões nos processos para essas obras no "Coração do Pantanal" através do programa federal PAC Cidades Históricas, conforme publicação feita hoje no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do Estado de Mato Grosso do Sul. 

Esse texto publicado hoje (15) traz os resultados das concorrências eletrônicas ligadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo Federal, sendo a Marsou a vencedora dos dois certames distintos. 

Como abordado anteriormente pelo Correio do Estado, um desses trata-se justamente dos R$5 milhões separados para reforma do prédio da antiga prefeitura de Corumbá, distante aproximadamente 438 quilômetros da Capital do Mato Grosso do Sul. 

Enquanto essa licitação saiu por exatos R$5.090.327,08, a Marsou faturou ainda outros R$6.129.800,00 com a concorrência para execução de obras de restauração do Antigo Mercadão e requalificação da Praça Uruguai na mesma Cidade Branca.

Somados, os valores atingem a exata quantia de R$11.220.127,08 faturados pela Marsou Engenharia pelas duas frentes de trabalho assumidas, como detalhado pela Fundação de Desenvolvimento Urbano e Patrimônio Histórico (Fuphan) sobre essa contratação semi-integrada. 

Vale lembrar que esse certame seguiu o modelo da chamada "licitação com inversão de fases", onde basicamente acontece primeiro a etapa de julgamento das propostas para somente depois ocorrer a verificação dos documentos para habilitação da empresa.

Prometido há tempos

Vale lembrar que há tempos a restauração desse e de outros pontos vêm sendo prometidas em Corumbá, pelo menos desde 2013 como bem acompanha o Correio do Estado, com sete prédios históricos a serem restaurados através do PAC Cidades Históricas, além da requalificação da Praça Uruguai. 

Segundo o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), esses locais integram parte do conjunto histórico tombado do município, sendo um conjunto construído durante o período do ecletismo - um estilo europeu nascido entre os séculos XIX e XX que mistura elementos do clássico, renascentista, barroco e gótico para criar novas construções -, que reúne mais de 200 edifícios preservados, edificados por construtores italianos e portugueses. 

À época, para atender às cidades que possuíam bens tombados pelo Iphan, o PAC Cidades Históricas destinou R$1,6 bilhão para 425 obras de restauração de edifícios e espaços públicos, em 44 cidades de 20 estados brasileiros. 

Entretanto, muitas dessas obras não chegaram a ser concluídas. 

Além disso, em 2019, o Governo Federal, sob Jair Bolsonaro (PL), revogou o PAC, que havia sido criado em 2007, durante o Governo Lula (PT). Com o fim do programa, tornou-se inviável dar continuidade às restaurações. 

Mas, em 2023, com a troca de poder e o retorno de Lula ao governo, o PAC foi relançado, prometendo a retomada dessas obras e de muitas outras. 

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