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LEGISLAÇÃO

Nova lei de uso do solo quer simplificar construções e a abertura de empresas

Atividades econômicas de baixo impacto poderão atuar sem esperar o processo burocrático de obtenção de alvarás e licenças

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Após sete meses de trabalho, discussões e revisões, a Prefeitura de Campo Grande prepara os últimos ajustes da revisão da Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos), que pretende simplificar novas construções e a abertura de pequenas empresas na Capital e adequar os trâmites à legislação municipal de desburocratização.

Elaborada pela Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb), com participação e estudos da Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura (Fapec), a lei traz novas categorias de uso do solo, propostas de mobilidade urbana e mudanças relacionadas a vagas de estacionamento, além de critérios para Estudo de Impacto de Vizinhança e aplicação de autos de infração.

Ao Correio do Estado, o arquiteto e urbanista Ângelo Arruda, coordenador técnico da revisão da lei pela Fapec, explicou que o principal objetivo da alteração da Louos é desburocratizar processos de ocupação do solo por meio da liberdade econômica.

“Campo Grande aprovou, recentemente, sua Lei Municipal de Liberdade Econômica, e a Louos está alinhada com os objetivos dessa lei. As categorias econômicas divididas em grau de risco de impacto vão ser simplificadas para autorização de funcionamento em função da sua localização”, declarou.

A Lei Complementar nº 528/2024, que instituiu a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica em Campo Grande, sancionada pela prefeita Adriane Lopes, facilitou a abertura de pequenos negócios.

Na prática, pequenos empresários que se enquadram em “atividades econômicas de baixo risco”, como restaurantes, bares, comércio atacadista, cabeleireiro, manicure e pedicure, entre outros, poderão começar a atuar sem ter de esperar por alvarás e licenças para funcionamento.

Com isso, de acordo com a Câmara dos Dirigentes Lojistas de Campo Grande (CDL), 68% das atividades econômicas da Capital não precisarão mais de alvará de funcionamento e terão de fazer a inscrição cadastral da atividade econômica.

O artigo 4º da Lei de Liberdade Econômica preconiza que as atividades econômicas de baixo risco serão fiscalizadas em momento posterior, de ofício ou em razão de denúncia, a fim de averiguar se o estabelecimento está em conformidade com as normas.

Já as empresas que se enquadrarem no grau de risco 2, a exemplo de oficinas mecânicas, deverão emitir licença e alvará para início da operação do estabelecimento, assim como empresas de grau de risco 3, como indústrias, que passarão por vistoria prévia antes do início das atividades, para atender aos requisitos de segurança sanitária.

Outras mudanças trazidas pela Louos estão relacionadas a espaço de estacionamento em empreendimentos. 

“A mudança na lei propõe a possibilidade de o empreendedor construir vagas de estacionamento privado para os moradores e vagas para uso público. Se ele [empreendedor] fizer isso, ele receberá incentivos para construir mais metros quadrados em sua obra. Uma excelente oportunidade de empreender, resolver problemas de vagas e melhorar o fluxo da rua”, informou Ângelo Arruda. 

AUDIÊNCIA PÚBLICA

As propostas elaboradas para alteração do uso do solo serão discutidas em audiência pública, que apresentará os estudos e as minutas da Fapec, no âmbito da Louos e do Código de Obras do Município de Campo Grande.

A audiência está prevista para ocorrer no dia 31 de outubro (quinta-feira), às 18h, no Plenário Oliva Enciso, na Câmara Municipal de Campo Grande. Será a oportunidade de o cidadão conhecer as minutas das legislações e apresentar contribuições ou sugestões.

Além da audiência pública, o Executivo municipal receberá contribuições e sugestões acerca das minutas das referidas legislações até o dia 30.

PENALIDADES

Além das diretrizes estabelecidas com relação ao uso do solo, a lei também trata de penalidades referentes à infração da lei.

Conforme Arruda, a liberdade que se propõe na minuta para quem quer agilidade de construir também será vigiada pelo município, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul (Crea-MS) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU). 

Caso haja eventuais infrações, serão aplicadas multas pesadas aos empresários.

“As multas servem para que essa liberdade dada não seja confundida e não cause transtorno à sociedade, que no fundo é o que mais interessa ao poder público. Pela execução de obras sem licença da municipalidade ou em desacordo com o projeto aprovado pela municipalidade, a multa vai de R$ 9 mil a R$ 12,5 mil, por exemplo”, explicou.

De acordo com a minuta, o órgão ou a empresa responsável pela execução de obras em via pública sem a devida autorização da municipalidade poderá receber multa de R$ 9.074,60.

Saiba

O Código de Obras de Campo Grande, que trata da execução e da utilização das edificações com observância de padrões de segurança, higiene e salubridade, foi criado em 26 de dezembro de 1979.

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MATO GROSSO DO SUL

Após chuvas, Corguinho decreta emergência por 180 dias

Decreto reconhece danos humanos, destruição de pontes, famílias desalojadas e pessoas isoladas após volume de 238 mm de chuva no município

05/02/2026 12h15

Segundo o decreto, desde o dia 2 de fevereiro o município acumulou 238 milímetros de chuva

Segundo o decreto, desde o dia 2 de fevereiro o município acumulou 238 milímetros de chuva Divulgação

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Após registrar volume expressivo de chuvas nos últimos dias, a Prefeitura de Corguinho decretou situação de emergência por 180 dias nas áreas do município afetadas por enxurradas, alagamentos e inundações. A medida consta no Decreto nº 029/2026, publicado no Diário Oficial Eletrônico desta quinta-feira (5), e reconhece danos humanos, materiais e à infraestrutura urbana e rural .

Segundo o decreto, desde o dia 2 de fevereiro o município acumulou 238 milímetros de chuva, conforme dados do Centro de Monitoramento do Tempo e do Clima de Mato Grosso do Sul (Cemtec). O alto volume provocou a elevação do nível de rios e córregos, que atingiram a cota de emergência, resultando em alagamentos e prejuízos em diferentes regiões do município .

Um dos principais impactos foi o transbordamento do Rio Taboco, que causou a invasão de águas em residências e propriedades rurais. No distrito do Taboco, pelo menos duas famílias ficaram desalojadas e necessitam de acolhimento e assistência do poder público. Além disso, moradores da Comunidade Boa Sorte permanecem isolados, com dificuldades de acesso a serviços essenciais como saúde, transporte e abastecimento .

Os danos à infraestrutura também são considerados significativos. O decreto lista a destruição e danificação de diversas pontes, bueiros e dispositivos de drenagem em áreas urbanas e rurais. Entre os pontos mais críticos está a destruição total da ponte localizada na rodovia MS-352, nas proximidades da Fazenda Santo Onofre, o que interrompeu o tráfego e comprometeu o transporte escolar, o atendimento emergencial e o escoamento da produção rural .

Há ainda registros de danos em acessos e cabeceiras de pontes sobre o Córrego Corguinho, na região do Indaiá, no assentamento Liberdade Camponesa, na região do Jeromão e em áreas próximas à Fazenda Independência. O transbordamento do Rio Taboco também ocasionou o alagamento de residências, gerando prejuízos materiais às famílias atingidas .

Diante do cenário, o município reconheceu oficialmente a existência de danos humanos, com famílias desalojadas e pessoas isoladas, além de prejuízos ao patrimônio público e privado. O decreto autoriza a mobilização de todos os órgãos municipais para atuação conjunta, sob coordenação da Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, assistência à população e restabelecimento da normalidade .

A medida também permite a dispensa de licitação para contratação de serviços, obras e aquisição de materiais necessários às ações emergenciais de resposta, reabilitação e reconstrução, conforme previsto na legislação federal. Além disso, fica autorizada a convocação de voluntários e a realização de campanhas de arrecadação para apoio às famílias afetadas pelas chuvas .

De acordo com a administração municipal, o levantamento de danos realizado até o momento possui caráter preliminar, já que algumas localidades ainda não puderam ser acessadas devido às condições das estradas e pontes. Novas vistorias devem ser realizadas nos próximos dias, e os dados oficiais poderão ser atualizados conforme o avanço das avaliações técnicas .

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licença para matar

"Pena de morte" em MS é três vezes maior que nos EUA inteiro

Nos últimos três anos, 96 pessoas foram executadas a mando da Justiça nos EUA. No mesmo período, 290 suspeitos foram mortos por policiais (Estado) em MS

05/02/2026 12h05

Na noite desta quarta-feira, um homem de 50 anos foi morto no Jardim Carioca, na Capital, por um PM à paisana

Na noite desta quarta-feira, um homem de 50 anos foi morto no Jardim Carioca, na Capital, por um PM à paisana Topmidianews

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Um sargento à paisana do Batalhão de Choque da Polícia Militar matou, a tiros, um homem de 50 anos que acabara de furtar um pequeno comércio na região oeste de Campo Grande na noite desta quarta-feira (4). 

Conforme as estatísticas oficiais, foi a primeira morte por intervenção policial deste mês. Porém, é o quarto caso do ano, evidenciando que este tipo de ocorrência faz parte da rotina das forças policiais (leia-se Estado, ou poder público) em Mato Grosso do Sul. 

Somando os casos dos últimos três anos, são 290 mortes por intervenção policial em um estado que tem em torno de 2,9 milhões de habitantes. E isso sem contabilizar as quatro ocorrências oficiais de 2026 (reportagens mostram que já são pelo menos dez neste ano). 

Para efeito de comparação, nos Estados Unidos, onde residem 349 milhões de pessoas, a pena de morte levou à execução de 96 criminosos nos últimos três anos. Ou seja, sem julgamento prévio, as forças policiais de Mato Grosso do Sul aplicaram a "pena de morte" três vezes mais que o Judiciário dos Estados Unidos inteiro nos últimos três anos. 

Em Mato Grosso do Sul, uma em cada dez mil pessoas foi morta a tiros por algum representante do Estado nos últimos três anos. Nos EUA, esta média é da ordem de uma pessoa a cada 3,6 milhões neste mesmo espaço de tempo

E a diferença só não é maior porque no ano passado as execuções dispararam no país governador por Donald Trump. Foram 47, o maior número desde 2009. Nos dois anos anteriores haviam sido 24 e 25 execuções, respectivamente. 

Historicamente, segundo as fontes oficiais, ocorre uma média de 30 execuções em decorrência das leis que permitem a pena capital nos EUA, onde ela é permitida em 27 dos 50 estados. No Brasil, uma cláusula pétrea da constituição de 1988 impede a adoção da pena de morte, a não ser em caso de guerra declarada. 

Assim como ocorreu na noite desta quarta-feira, conforme o Boletim de Ocorrência, em praticamente todos os casos os policiais alegam que fizeram os disparos para se defenderem de uma possível injusta agressão. 

O ladrão morto pelo PM à paisana (o Boletim de Ocorrência diz que os produtos furtados foram encontrados com ele) estava armado com uma chave de fenda e antes de disparar o policial ordenou que se entregasse, mas ele ameaçou sacar algo da cintura. Por conta disso, o policial sentiu-se autorizado a fazer os disparos letais. 

E, apesar do argumento do risco de agressão, nos últimos cinco anos nenhum policial foi morto em confrontos com suspeitos em Mato Grosso do Sul. Há cerca de três anos sequer existe registro de policial ferido em algum destes confrontos que resultaram na morte dos 290 suspeitos. 

Os policiais que acionam o gatilho estão longe atuarem por conta própria. Dezenas deles receberam condecorações na Assembleia Legislativa e em uma série de câmaras de vereadores. Alguns são até promovidos e recebem aumento salarial, o que está previsto na legislação. Nas redes sociais são tratados como heróis (possivelmente os comentários relativos a esta reportagem evidenciem isso).

Além disso, também não existe registro oficial de que algum dos agentes de segurança tenha sido punido. O Ministério Público até chega a abrir inquéritos, mas praticamente todos são arquivados e nem chegam às mãos do Judiciário. 

Ao contrário do Brasil, os Estados Unidos se caracterizam pela agilidade do Judiciário. No caso da pena de morte, porém, ocorre o contrário. Lá, em média, o réu é executado 25 anos depois de ser condenado pela Justiça, já que depois da decisão inicial existe a poissibilidade de uma infinidade de recursos. Aqui, normalmente, a pena capital é aplicada em questão de segundos. 

PERFIL

Do total de pessoas "condenadas à pena de morte" em Mato Grosso do Sul nos últimos três anos, que foram marcados pela disparada de 140% na letalidade policial (nos três anos anteriores foram 121 mortes), 270 eram homens e mais da metade (147) tinha menos de 29 anos. Nos EUA, somenete 0,8% dos executados nas últimas três décadas tinham entre 18 e 30 anos.

Na noite desta quarta-feira, um homem de 50 anos foi morto no Jardim Carioca, na Capital, por um PM à paisanaFONTE: Secretaria de Justiça e Segurança Pública de MS

E neste ponto existe outra diferença entre aquilo que pode ser caracterizado como pena de morte. Nos EUA, somente pessoas  com mais de 18 anos na data do crime podem ser condenadas à morte. Em Mato Grosso do Sul, nos últimos três anos, nove adelescentes foram mortos em confrontos com policiais, segundo dados da Secretaria de Justiça e Segurança Pública. 

Mas em pelo menos um aspecto existe semelhança entre a pena capital na maior potência econômica do mundo com as estatísticas de Mato Grosso do Sul. Lá, 3,6% das pessoas executadas nas últimas cinco décadas eram mulheres. 

Aqui, nos últimos três anos, o percentual é parecido, de 1,6%. Conforme dados da Sejusp, somente quatro mulheres foram mortas nos chamados confrontos policiais desde o começo de 2023. 

Porém, além da pena de morte oficial, nos EUA também existe a chamada letalidade policial. São em torno de 790 mortes anuais ao longo das últimas quatro décadas. Isso representa uma morte a cada 440 mil habitantes. Em Mato Grosso do Sul, de 2023 para cá, foi uma morte por ano a cada 30 mil moradores. 

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