A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) vai estabelecer critérios mínimos para que empresas ofertem comercialmente voos de balão. As novas regras preveem um período de transição e normas a longo prazo para a atividade.

A expectativa é de que a diretoria do órgão decida ainda neste semestre os próximos passos para o novo regramento.

A reformulação das regras sobre balonismo ocorre após o registro de dois acidentes de balão com mortes nas últimas semanas. No mês passado, um balão caiu em Praia Grande, Santa Catarina, com oito vítimas. Outro acidente ocorreu no interior de São Paulo e uma mulher morreu.

Os episódios expuseram as lacunas nas regras para a atuação do setor. Logo após o acidente em Santa Catarina, a Anac chegou a dizer que voos de balão eram "atividade de alto risco", que ocorriam "por conta e risco dos envolvidos".

Atualmente, a operação de balões ocorre de duas maneiras: de forma esportiva, onde os operadores assumem os riscos para si, ou de maneira certificada, onde pilotos e o próprio balão devem ser certificados.

Até o momento, não há operadores certificados no país. Apenas quatro empresas deram entrada nesse processo junto à Anac. Segundo a agência, os pedidos estão em momentos distintos de tramitação, mas "muito em breve" o país terão sua primeira atividade certificada.

Segundo a Anac, o piloto do balão que caiu em Santa Catarina no dia 21, Elves de Bem Crescêncio, não tem licença válida para realizar voos comerciais. A defesa do piloto, por sua vez, diz que o piloto tem cadastro vigente de aerodesportista junto à Anac.

Em nota divulgada nesta terça-feira, 8, a Anac explicou que o novo regramento será implementado por etapas, como citado a seguir.

Medidas a curto prazo e médio prazo

Serão criadas restrições para que a atividade seja classificada como esportiva.

Operações que não sejam esportivas devem seguir critérios mínimos de segurança, que serão definidos após consulta pública, conforme uma regra de transição.

Medidas a longo prazo

Será definida uma regulação permanente para todos que quiserem explorar o balonismo de forma comercial.

"Cabe ressaltar que processos de certificação seguem padrões internacionais de segurança, e os operadores, uma vez certificados, são submetidos à fiscalização de suas operações conforme os requisitos requeridos", diz nota da agência.

Conforme a Anac, desde 2020 houve redução significativa nos custos para certificação, a partir do programa "Voo Simples". Com isso, a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) passou de R$ 900 mil para R$ 20 mil.

Informalidade, desconhecimento das normas e falta de fiscalização estão entre os principais problemas para o turismo de aventura no País, segundo Luiz Del Vigna, diretor-executivo da Abeta, associação brasileira de empresas do setor.

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O Ministério Público Eleitoral no Ceará pediu a cassação dos mandatos de dois aliados do grupo do deputado Júnior Mano (PSB-CE) - Professor Jardel e Antônio Ilomar, eleitos prefeito e vice de Canindé em 2024 com dinheiro supostamente desviado de emendas de autoria do parlamentar. Eles venceram o pleito com apoio direto de Bebeto do Choró, prefeito de Choró, apontado como braço-direito de Júnior Mano no esquema das emendas.

A Promotoria eleitoral destaca a investigação da Polícia Federal que encontrou indícios de que a campanha comprou votos.

Nos imóveis do comitê de Professor Jardel, durante a campanha, os federais encontraram R$ 56 mil em espécie, 32 kits de higiene pessoal, quantidade expressiva de medicamentos e um caderno com nomes de eleitores associados a valores supostamente pagos pelo grupo.

"O referido caderno se revela como peça-chave da investigação, funcionando como registro informal de uma rede sistemática de cooptação de sufrágios em favor de Jardel e Ilomar, em que o voto era associado a benefício material direto, seja em forma de pagamento em dinheiro, fornecimento de remédios ou promessas de transporte no dia da eleição", assinala o promotor Jairo Pereira Pequeno Neto, titular da 33.ª Zona Eleitoral do Ceará.

Júnior Mano é o principal alvo da Operação Underhand, que a Polícia Federal levou às ruas nesta terça, 8, por ordem do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Agentes vasculharam seu gabinete na Câmara.

O Estadão pediu manifestação do deputado, o que não havia ocorrido até a publicação deste texto. O espaço está aberto.

A suspeita é que emendas direcionadas por ele para 50 municípios cearenses, às vésperas do pleito do ano passado, passaram por um processo de desvio e se tornaram moeda de apoio a candidatos ligados a ele e ao prefeito Bebeto do Choró.

O dinheiro das emendas teria sido 'pulverizado' em licitações fraudadas - antes do período de veto imposto pela legislação eleitoral -, e abasteceram o caixa dos políticos apoiados por Júnior Mano e Bebeto.

Canindé é um município situado no sertão central cearense, a cerca de 100 quilômetros de Fortaleza. Professor Jardel foi eleito pela oposição com apoio direto de Bebeto do Choró. Ele derrotou o candidato da ex-prefeita Rozário Ximenes. Inconformada com o avanço do grupo de Bebeto sobre administrações municipais de sua região, Rozário denunciou o esquema das emendas ao Ministério Público estadual, em depoimento de setembro de 2024.

Bebeto teve a prisão decretada, formalmente acusado de desvio de recursos públicos de emendas parlamentares, lavagem de dinheiro e compra de votos nas eleições de 2024.

Segundo a Promotoria Eleitoral, durante as eleições de 2024, Bebeto fez contatos com agentes da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Rodoviária Estadual para reduzir a fiscalização de carretas em favor de Jardel e seu vice. O parecer destaca que Bebeto atuava como coordenador informal e financiador da campanha em Canindé, 'utilizando sua influência política e econômica para interferir no processo eleitoral'.

"O teor das conversas interceptadas revela clara tentativa de utilização do aparato estatal de segurança em benefício da campanha dos investigados, numa conduta que ultrapassa os limites da mera influência política e adentra o campo da instrumentalização da função pública para fins eleitorais, o que configura, de forma inequívoca, abuso de poder político entrelaçado com abuso de poder econômico", aponta o promotor Jairo Pereira Pequeno Neto.

O promotor afirma que, além das carretas potencialmente irregulares, foi identificada circulação de dinheiro sem origem comprovada. "Há um nítido entrelaçamento entre o abuso de poder político e o abuso de poder econômico, que, quando combinados, produzem efeitos ainda mais deletérios sobre a normalidade e legitimidade das eleições."

'Promessa de r$ 200 mil para vereador'

A base da investigação do promotor eleitoral é a denúncia de Ximenes. Ele revelou detalhes do esquema das emendas supostamente orquestrado por Bebeto e pelo deputado Júnior Mano. Rozário afirma que o grupo tem ligação com pelo menos 51 prefeituras no Ceará e usou empresas ligadas a Bebeto, registradas em nome de laranjas, para vencer licitações e desviar os recursos para uso em caixa dois e compra de votos.

Rozário Ximenes contou ter sofrido perseguição política do grupo adversário, que apoiava o candidato oposicionista Professor Jardel.

No pedido de cassação dos mandatos de Jardel e seu vice, o Ministério Público menciona a investigação da Polícia Federal que encontrou indícios de que a campanha realizava compra de votos de eleitores.

A PF identificou promessa de pagamento de R$ 200 mil para um vereador em troca de apoio político.

A ação do promotor eleitoral diz que a campanha de Jardel, com o apoio do braço direito de Júnior Mano, foi marcada por uma sucessão de irregularidades, 'com abuso de poder econômico, captação ilícita de sufrágio, abuso de poder político, tentativa de cooptação de agentes públicos e a utilização indevida de recursos públicos e estruturas administrativas para favorecimento eleitoral'.

O parecer conclui com o pedido de cassação dos mandatos de Jardel e Ilomar, declaração de inelegibilidade e convocação de novas eleições.

A PF também acredita que há indícios de uma relação entre Bebeto e braço do Comando Vermelho (CV) que se instalou nessa região do Estado para assumir o controle da compra de votos para aliados da facção.

O Comando Vermelho (CV) é uma poderosa facção do crime organizado com base no Rio de Janeiro e tentáculos espalhados por vários Estados, inclusive o Ceará, segundo a Polícia Federal "Soldados" do Comando Vermelho, segundo a investigação, foram deslocados para cidades do sertão cearense sob influência de Bebeto do Choró e Júnior Mano durante as eleições de 2024. A missão do grupo criminoso era "tocar o terror", com ameaças a candidatos rivais, pichações de muros e envio de mensagens por WhatsApp a eleitores. Bebeto está foragido.

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