Cidades

ENTREVISTA

"O governo húngaro oferece bolsas de estudo para estudantes brasileiros"

Pela primeira vez em Mato Grosso do Sul, o embaixador da Hungria no Brasil fala dos intercâmbios educacionais e culturais e também das possibilidade de cooperação

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Em sua primeira visita a Mato Grosso do Sul, o embaixador da Hungria no Brasil, Miklós Tamás Halmai, esteve em Campo Grande, onde cumpriu agenda institucional e visitou o Correio do Estado.

A passagem pelo Estado incluiu encontros com representantes do setor produtivo, da educação e da cultura, além de visitas a instituições de Ensino Superior.

Durante a entrevista, o diplomata abordou o atual estágio das relações entre Brasil e Hungria, as perspectivas de cooperação econômica e os possíveis desdobramentos do acordo entre Mercosul e União Europeia.

Também comentou as oportunidades de intercâmbio cultural e destacou o potencial de aproximação entre Mato Grosso do Sul e seu país em áreas como agricultura, indústria e turismo.

Um dos principais enfoques da conversa foi a área educacional. Halmai detalhou o programa de bolsas de estudo oferecido pelo governo húngaro a estudantes brasileiros, especialmente em nível de pós-graduação, e ressaltou que o Brasil está entre os países com maior número de vagas disponíveis.

Segundo ele, o intercâmbio acadêmico é um dos instrumentos mais eficazes para fortalecer relações de longo prazo entre as duas nações.

É a primeira vez do senhor em Mato Grosso do Sul. Para começar, como o senhor avalia hoje as relações entre Brasil e Hungria?

As relações entre os dois países estão em uma condição boa. O último ano foi muito frutífero, com dois encontros de alto nível. Tivemos consultas políticas, em Budapeste, entre representantes do governo federal brasileiro e do governo húngaro.

No fim do ano, depois de seis anos, a Comissão Mista de Assuntos Econômicos dos dois países voltou a se reunir.

Tratamos de vários temas da cooperação econômica, envolvendo diferentes áreas de governo, e identificamos possibilidades concretas para desenvolver as relações e dar os próximos passos na parceria entre Brasil e Hungria.

Houve avanços concretos nessa área econômica?

Sim. Durante a reunião da comissão mista, discutimos diferentes setores e oportunidades. Também já há presença de produtos húngaros no Brasil, inclusive em áreas específicas como a de segurança.

O objetivo agora é aprofundar essa cooperação, ampliar contatos empresariais e incentivar novos investimentos.

Mato Grosso do Sul tem forte vocação agropecuária. O Estado importa máquinas agrícolas da Hungria. Como é o setor agrícola húngaro?

A Hungria tem um setor agrícola bem desenvolvido. Produzimos, pelo menos, duas vezes mais do que consumimos internamente. É um setor moderno, com empresas inovadoras.

Ao mesmo tempo, sabemos que o Brasil, e especialmente Mato Grosso do Sul, tem um agronegócio muito forte. Tenho certeza de que podemos aprender muito uns com os outros, estabelecer contatos, trocar experiências e até realizar investimentos conjuntos.

Quais são os principais produtos agrícolas da Hungria?

Produzimos trigo, milho, girassol e óleo de girassol, entre outros grãos. Temos também um setor forte de leite e derivados. Exportamos esses produtos para diversos mercados. Além disso, produzimos frutas e vegetais. Naturalmente, a escala é diferente da brasileira.

Somos um país de cerca de 10 milhões de habitantes, com território de aproximadamente 93 mil quilômetros quadrados, mais ou menos o tamanho do estado de Santa Catarina. Mas, dentro da nossa dimensão, o setor é bastante estruturado e relevante para a economia.

A Hungria negocia no contexto da União Europeia. Como o senhor vê as perspectivas do acordo entre Mercosul e União Europeia?

Tenho certeza de que, no longo prazo, o acordo pode trazer ganhos importantes. Existem algumas reservas por parte de determinados governos europeus, mas acredito que, se essas questões forem tratadas, o acordo poderá avançar.

Ele pode beneficiar tanto a indústria quanto os serviços, ampliando as oportunidades de exportação e de investimentos.

O Brasil poderá exportar mais para a Europa, e empresas europeias também poderão investir mais no Brasil.

Com maior competição, as indústrias tendem a se tornar mais eficazes e competitivas. No fim do dia, o maior beneficiário deve ser o cidadão comum.

Além da economia, a cultura é um ponto forte da Hungria. O senhor acredita que o acordo e a aproximação política podem estimular também o intercâmbio cultural e turístico?

Tenho certeza de que sim. O Brasil tem muitos laços históricos e culturais com países europeus. No caso da Hungria, há uma comunidade de cerca de 100 mil descendentes vivendo no Brasil, principalmente na região Sul e em São Paulo. Esses laços ajudam a fortalecer as relações.

Acredito que podemos ampliar o intercâmbio turístico permitindo que mais brasileiros conheçam a Hungria e que mais húngaros descubram o Brasil. O Brasil é um país fantástico, com muitos lugares atrativos, como o Pantanal e Bonito, que pretendo conhecer nesta visita.

Quais são suas primeiras impressões sobre Mato Grosso do Sul?

Ainda estou conhecendo o Estado. Mas já me preparei antes de vir e tenho a impressão de que é um estado extremamente interessante. Tem natureza, indústria, agricultura, serviços e cultura. É uma mistura muito interessante.

Cumpro uma agenda intensa de encontros oficiais e vou conhecer Bonito. Ao final da visita, espero ter uma imagem ainda mais completa.

Na área educacional, existem programas de intercâmbio entre os dois países?

Sim, existem programas estruturados. O governo húngaro oferece bolsas de estudo para estudantes brasileiros, principalmente em nível de pós-graduação.

O programa contempla áreas como medicina, agricultura, veterinária, tecnologia, engenharia e outras. O Brasil tem uma das maiores cotas de bolsas disponibilizadas pela Hungria, com cerca de 250 estudantes por ano.

Embaixador da Hungria em entrevista ao Correio do Estado - Foto: Marcelo Victor / Correio do Estado

Essas bolsas cobrem estudos em universidades húngaras e representam uma oportunidade importante para jovens brasileiros ampliarem sua formação acadêmica em um ambiente europeu.

Por isso, estamos visitando universidades estaduais e federais aqui no Estado e também dialogando com autoridades da área de Educação, para divulgar essas possibilidades.

O intercâmbio estudantil é um caminho muito eficaz para estabelecer relações duradouras entre países.

Quando um estudante passa alguns anos em outro país, ele cria laços culturais, acadêmicos e até profissionais. Isso contribui para uma cooperação de longo prazo, que vai além dos governos e das conjunturas políticas. 

A música é uma marca importante da cultura húngara. O senhor poderia explicar o que é o método Kodály?

O método Kodály é uma forma de educação musical desenvolvida na Hungria. A ideia central é que a música deve fazer parte do nosso dia a dia. A educação musical deve começar muito cedo, ainda na infância, e caminhar junto com a alfabetização.

Nas escolas públicas da Hungria, as aulas de música são obrigatórias por dez anos. O método se baseia principalmente no canto. Primeiro, precisamos saber usar bem a nossa voz e o nosso corpo. Se conseguimos reproduzir sons com o próprio corpo e cantar bem, depois será mais fácil aprender instrumentos.

Outro princípio importante é que a música deve ser acessível a todos. Não pode ser algo exclusivo, precisa ser inclusivo. Uma população que canta é, segundo essa visão, uma população mais feliz e mais madura.

A expectativa é de que essa visita resulte em novas parcerias?

A expectativa é de fortalecer contatos e de abrir caminhos para a cooperação futura. Minha agenda inclui reuniões com representantes da indústria, do setor rural, da educação e da cultura. São encontros importantes para identificar interesses comuns e oportunidades específicas.

A Hungria é um país pequeno, mas com tradição cultural significativa e setores econômicos bem estruturados. Mato Grosso do Sul, por sua vez, é um estado com grande potencial na agricultura, na indústria e no turismo.

Ao aproximar instituições, empresários e universidades, criamos condições para que surjam projetos concretos, seja na área econômica, educacional ou cultural.

Além disso, a visita também tem um caráter simbólico. É a primeira vez que venho ao Estado, e conhecer a realidade local é essencial para que possamos construir pontes mais sólidas. Acredito que, a partir desses encontros, poderemos avançar em parcerias que tragam benefícios para ambos os lados.

{Perfil}

Miklos Tamás Halmai

Miklos Tamás Halmai é embaixador no Brasil desde 2023. Antes, foi embaixador de seu país em Portugal, entre 2019 e 2023. Concomitantemente, Halmai é o embaixador credenciado a outros países da América do Sul, onde a Hungria não tem representação diplomática.

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tia eva

Justiça Federal livra comunidade quilombola de pagar IPTU em Campo Grande

Imunidade tributária da comunidade Tia Eva foi reconhecida como forma de evitar a migração forçada das famílias e a desconfiguração do quilombo

24/05/2026 16h31

Justiça garante isenção de IPTU a Comunidade Tia Eva

Justiça garante isenção de IPTU a Comunidade Tia Eva Foto: Divulgação/Ricardo Gomes

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A 1ª Vara Federal de Campo Grande reconheceu, em caráter liminar, a imunidade tributária da Comunidade Quilombola Eva Maria de Jesus, conhecida como Tia Eva, livrando os moradores do quilombo da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).  

Ação civil pública foi impetrada pela Defensoria Pública da União (DPU), contra a União Federal e o Município de Campoo Grande, pleiteando o reconhecimento da imunidade tributária da comunidade Tia Eva quanto a cobrança e IPTU, declarando, por consequência, a inexigilidade dos débitos passados e futuros referentes ao tributo.

Também foi requerida pela DPU a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor mínimo de R$ 1 milhão, em função da expressiva demora em titular o território da comunidade, o que, segundo a Defensoria, permitiu a cobrança abusiva do IPTU e favoreceu a dispersão dos moradores do quilombo.

Ainda segundo a Defensoria Pública da União (DPU), a Comunidade Quilombola Eva Maria de Jesus é composta por mais de 200 famílias, que vivem no local desde 1905 e preservam a identidade étnica e cultural dos remanescentes de quilombos, com reconhecimento do governo estadual.

O processo de regularização fundiária do território teve início em 2007 e ficou parado por seis anos.

Durante o período, o IPTU continuou sendo cobrado, o que gerou dívidas tributárias e, segundo a ação, forçou a comunidade a vender lotes por falta de condições financeiras para pagar o imposto.

A DPU oficiou à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, requerendo a declaração administrativa da inexigibilidade de IPTU sobre os imóveis que compõem a Comunidade. Como resposta, recebeu a afirmação de que o imposto era exigível, por ausência de imunidade ou isenção previstas em lei.

Desta forma, houve o ajuizamento da ação contra o Município de Campo Grande e a União Federal. 

Citada, a União sustentou que inexiste fundamento constitucional e legal que a obrigue a conduzir e concluir o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), finalizando todo o processo de identificação, reconhecimento, delimitação, marcação e titulação das terras ocupadas e vindicadas pela Comunidade Quilombola, argumentando que a responsabiliade é do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Acrescentou que, ainda que fosse responsável, o processo de regularização é altamente complexo, impossibilitando que as demarcações sejam efetivadas de forma célere e que eventual interferência do Judiciário seria violação à separação de poderes.

O Município também apresentou contestação e argumentou que a comunidade de quilombos não preenche quaisquer dos requisitos para imunidade ou isenção do IPTU.

Sentença

Na sentença, o juiz Rodrigo Vaslin Diniz reconheceu a legitimidade passiva da União, considerando que o pedido tem como fundo a titulação do território quilombola.

O procedimento demanda atuação conjunta de órgãos da Administração Direta e Indireta e exige que o ente federal edite norma declarando o interesse social sobre o imóvel a ser desapropriado, diz a decisão.

foi declarada a inexistência da relação jurídico-tributária entre o Município de Campo Grande e qualquer titular de propriedade situada dentro da comunidade, além de desconstituir os débitos de IPTU já existentes e impedir futuras cobranças do imposto. 

O magistrado observou ainda que a Comunidade Tia Eva desfruta de reconhecimento administrativo como comunidade quilombola pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Ele destacou também que o direito das comunidades quilombolas às terras que tradicionalmente ocupam é garantido pelo artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que prevê aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras o reconhecimento a propriedade definitiva, devendo Estado emitir-lhes os respectivos títulos.

As comunidades também têm proteção constitucional descrita nos artigos 215 e 216 da Carta Magna.

"A interpretação sistemática desses dispositivos permite inferir que, para além de se atribuir aos remanescentes dos quilombos a propriedade das terras que ocupavam, declarou-se que tais imóveis constituem patrimônio cultural brasileiro exatamente por serem portadores de referência à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, sendo essa a razão pela qual ficaram 'tombados todos os sítios detentores de reminiscências dos antigos quilombos'", diz o juiz.

A decisão levou em consideração que, para os quilombolas, a propriedade da terra possui um significado distinto daquele atribuído pela cultura ocidental hegemônica.

O magistrado afirma que não se trata apenas de moradia, mas do elo que mantém a união do grupo e permite sua continuidade no tempo ao longo de gerações, possibilitando a preservação da cultura e do modo de vida desses povos. 

“Para que tal preservação seja efetiva, deve haver a imunidade tributária em relação ao IPTU, a fim de evitar a migração forçada de grande parte das famílias e a desconfiguração do referido quilombo”, defendeu Diniz. 

No caso concreto, a Comunidade Tia Eva era originalmente uma propriedade rural, beneficiada pela isenção do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Com o crescimento da cidade de Campo Grande, passou a ser classificada como área urbana.  

“É uma situação esdrúxula exigir da comunidade quilombola o IPTU, ao passo que, se a cidade não tivesse crescido tanto, a mesma comunidade, no mesmo local, não estaria pagando ITR”, ponderou o juiz.

Desta forma, foi concedida a tutela de urgência antecipada para declarar a inexistência de relação jurídico tributária entre o Município e qualquer titular de propriedade dentro da Comunidade Quilombola Tia Eva e proibir o ente municipal a prosseguir ou iniciar a cobrança de qualquer débito a título de IPTU.

Já o pedido de danos morais coletivos no valor mínimo de R$ 1 milhão foi indeferido pela Justiça Federal.

Segurança Pública

Governo inclui seis cidades de MS em programa nacional contra facções

Municípios da fronteira receberão ações integradas de inteligência, repressão policial e prevenção ao crime organizado com investimento federal de R$ 209 milhões

24/05/2026 16h00

Foto: Tom Costa/MJSP

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O Governo Federal incluiu seis municípios de Mato Grosso do Sul no programa “Território Seguro: Amazônia Soberana”, iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) voltada ao enfrentamento do crime organizado em áreas estratégicas de fronteira e rotas do tráfico internacional.

As cidades sul-mato-grossenses contempladas são Dourados, Ponta Porã, Bela Vista, Antônio João, Laguna Carapã e Amambai, todas localizadas em regiões consideradas sensíveis para a segurança pública nacional devido à atuação de facções criminosas, contrabando, tráfico internacional de drogas e circulação de armas na faixa de fronteira com o Paraguai.

O programa foi lançado nesta semana em Manaus (AM) e integra a estratégia nacional “Brasil Contra o Crime Organizado”, anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ao todo, a ação prevê investimento de R$ 209 milhões e atuação em 42 municípios distribuídos em seis estados brasileiros.

Embora tenha foco principal na Amazônia Legal, Mato Grosso do Sul foi inserido no projeto pela importância estratégica da fronteira sul na dinâmica do crime transnacional.

Segundo o Ministério da Justiça, a proposta é ampliar ações integradas de inteligência, repressão qualificada, prevenção social e fortalecimento da presença do Estado em territórios vulneráveis ao avanço das organizações criminosas.

De acordo com o MJSP, o programa será coordenado pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad) e terá atuação conjunta entre Governo Federal, estados e forças de segurança.

A estratégia prevê monitoramento territorial, operações policiais integradas, combate às estruturas financeiras do crime e retomada de áreas dominadas por facções.

Durante o lançamento do programa, o ministro da Justiça destacou que o crime organizado atua de forma integrada entre os estados e que a resposta do poder público também precisa ocorrer de maneira conjunta.

“Enquanto os estados agiam separados, as facções atuavam em rede”, afirmou o ministro Wellington Lima durante o evento realizado no Centro de Cooperação Policial Internacional (CCPI), em Manaus.

O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, afirmou que o enfrentamento ao crime organizado dependerá do uso de tecnologia, inteligência e troca de informações entre as forças policiais.

Segundo ele, as organizações criminosas têm ampliado atuação sobre rotas logísticas e estruturas utilizadas para o tráfico internacional.

Como o programa será executado

O programa será desenvolvido a partir de quatro eixos principais:

  • Diagnóstico territorial com ações de inteligência e monitoramento;
  • Repressão qualificada contra organizações criminosas;
  • Prevenção social e ampliação do acesso a direitos;
  • Incentivo a alternativas econômicas sustentáveis nos territórios atendidos

Investimentos

Além das ações repressivas, o programa também prevê investimentos sociais e econômicos nos municípios atendidos. Entre os eixos estruturantes estão prevenção ao aliciamento de jovens por facções, fortalecimento da proteção social, incentivo à geração de renda e desenvolvimento de alternativas econômicas sustentáveis nas regiões consideradas prioritárias.

Os recursos serão divididos entre ações de inteligência, combate às organizações criminosas, prevenção social e recuperação de territórios vulneráveis. A iniciativa também atuará em crimes ambientais, tráfico de drogas, garimpo ilegal e violência armada em áreas estratégicas do país.

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