O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), devido à falta de controle populacional e sanitário de animais abandonados, está investigando a possível omissão da Prefeitura de Inocência.

Segundo levantamento do Ministério Público, a apuração apontou a ausência de políticas públicas voltadas a cães e gatos, o que levou ao aumento de doenças como leishmaniose e cinomose, colocando em risco a saúde da população local.

Outro ponto questionado é que o município não possui centro de zoonoses, abrigo público ou convênios para atendimento veterinário dos animais.

Resgate

O resgate é realizado por uma organização não governamental, que mantém mais de 200 animais em condições precárias. O local é sustentado por doações voluntárias, sem nenhuma outra fonte de renda.

Conforme o processo, a associação de proteção animal não possui sede para o tratamento e abrigo dos animais.

“Atualmente, eles ficam nas residências de seus associados e parceiros da rede de apoio, somando mais de 217 animais abandonados.

A associação sobrevive de doações, que cobrem cerca de 80% dos gastos. O restante é pago pelos próprios associados. A entidade precisa de ajuda para continuar seu trabalho, pois as doações não têm sido suficientes para manter os animais.”

Diante da situação, foi solicitado que a prefeitura do município adquira 120 doses de vacinas contra cinomose, hepatite, parvovirose e outras doenças", consta no processo.

Andamento

A Promotoria de Justiça abriu uma apuração para avaliar o impacto da expansão urbana decorrente da implantação de uma nova fábrica de celulose na cidade, o que pode elevar o número de animais em situação de rua sem a devida assistência, expondo a população a riscos.

Embora o Executivo Municipal tenha divulgado a contratação de um médico-veterinário e a adesão a um programa de castração oferecido pelo Governo do Estado, o MPMS considerou as medidas insuficientes.

Novas requisições foram feitas para garantir que a prefeitura cumpra suas obrigações constitucionais.
Caso as medidas imediatas de acolhimento, vacinação e controle não sejam efetivadas, a Promotoria de Justiça poderá adotar medidas judiciais para assegurar a saúde pública e o bem-estar animal na região.

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Após quase 15 anos de espera, a família de Maycon Corrêa de Andrade, soterrado aos 9 anos de idade em um desabamento de resíduos no lixão de Campo Grande, em 2011, deve ser indenizada pela prefeitura em 2026. 

Comemorada em silêncio por Lucilene Corrêa, mãe do garoto, a indenização vencida em 2018 foi encabeçada pelo pedreiro Reginaldo Pereira de Andrade, pai de Maycon, que faleceu em 2023 em decorrência de complicações por tuberculose, além de outros quatro filhos do casal.

De lá para cá, a demora acerca dos pagamentos  decorre de trâmites judiciários, uma vez que serão feitos por meio de precatórios, ou seja, requisições realizadas pelo Poder Judiciário para cobrar o pagamento de dívidas que envolvam órgãos públicos, já provisionadas pela administração municipal. 

Caso a prefeitura mantenha a média atual de pagamentos, a família deve receber pouco mais de R$ 200 mil em julho deste ano. 

Sentença

Assinada pelo juiz Zidiel Infantino Coutinho à época, a sentença estipulou o pagamento de R$ 30 mil para cada um dos pais de Maycon, além de R$ 10 mil para cada um dos irmãos da vítima, valores corrigidos – segundo o magistrado – pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) “a partir do arbitramento e dos juros de mora pelo índice aplicável à caderneta de poupança a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil”.

No mesmo eixo, o juiz decidiu por ceder a pensão alimentícia aos pais de Maycon no valor de 66% do salário mínimo à época, cerca de R$ 400.

“Inclusive da gratificação natalina, contada a partir do dia em que a vítima completaria 16 anos, até a data em que completaria 25 anos, reduzida, a partir de então, para 1/3 (um terço) do salário mínimo até o óbito dos beneficiários da pensão ou da data em que a vítima completaria 75 anos de idade, o que ocorrer primeiro”, diz trecho da decisão.

Conforme a sentença, os valores da pensão já vencidos deveriam ser pagos de uma só vez, nos termos do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil.

LAUDO

De acordo com o laudo pericial, o corpo de Maycon foi encontrado em “decúbito lateral direito, no dia 28 de dezembro de 2011, em meio aos resíduos de lixo domiciliar”. Assinado pelo perito Domingo Savio Ribas, o documento constatou que o menino estava encoberto cerca de cinco metros pelo lixo.

No mesmo sentido, a análise reforçou que os materiais descartados no lixão “não eram compactados em sua totalidade, e sim empurrados e parcialmente compactados pela máquina”.

Com 13 páginas, a análise encaminhada ao Instituto de Criminalística em janeiro de 2012 deixou claro que “se eventualmente [os sacos de lixo] forem depositados em um único local, podem favorecer a desestabilização do aterro, provocando o desmoronamento do talude”.

MUDANÇAS

Após a morte de Maycon, o antigo lixão continuou funcionando e só foi fechado em dezembro de 2012. Foi então que os catadores de recicláveis começaram a atuar na área de transição, que ficava ao lado da montanha de lixo.

O espaço foi criado porque a prefeitura fechou o lixão antes que fossem concluídas as obras da Unidade de Tratamento de Resíduos (UTR), para onde os catadores foram designados em agosto de 2015.

Saiba*

Maycon morava no Dom Antônio Barbosa e foi ao lixão, no mesmo bairro, acompanhado de alguns amigos para catar material reciclável, assim como dezenas de outras pessoas. Apesar de ser menor de idade, a criança conseguiu ter acesso ao aterro sanitário. 

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