A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que foi aprovada em votação no Senado na noite de ontem, deve auxiliar no combate aos crimes fronteiriços registrados em Mato Grosso do Sul, especialmente na divisa com o Paraguai e a Bolívia, que tem observado aumento nos homicídios em razão do alto fluxo do tráfico de drogas e do crescimento da presença de facções criminosas no Estado.

A PEC da Segurança Pública, de relatoria do senador Rogério Carvalho (PT-CE), altera a Constituição Federal para redefinir regras sobre segurança pública, defesa social, sistema penitenciário e atividade de inteligência, além de ampliar a atuação da Polícia Federal (PF) e autorizar a Polícia Rodoviária Federal (PRF) a agir em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.

Doutora em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP), a advogada Anna Normanton avaliou que, mesmo que a PEC não traga um regimento específico sobre as regiões de fronteira do País, ela deve auxiliar no combate ao crime nesses locais por “vias indiretas”.

“O policiamento de fronteiras, assim como o combate ao tráfico, ao contrabando e ao descaminho, já é função constitucional da Polícia Federal. Mas ela pode fortalecer essa atuação por vias indiretas. O crime de fronteira tende a ser transnacional e costuma envolver vários estados, sendo o tipo de criminalidade que a coordenação nacional busca enfrentar”, disse à reportagem.

A especialista ainda cita que há instrumentos na proposta aprovada que podem ser positivos para as fronteiras, como forças-tarefas intergovernamentais, cujos atos valem em todo o território de atuação, integração de sistemas e de informações e a menção expressa à competência da PF contra organizações criminosas e à atuação da PRF nas hidrovias federais.

“O efeito concreto vai depender, sobretudo, de recursos e de vontade política. Sem efetivo e orçamento compatíveis, as novas atribuições não sairão do papel. Serão necessárias também regras claras de coordenação, para evitar sobreposição, e controle. Mais atribuições exigem mais controle, e o controle externo da atividade policial, que a Constituição confia ao Ministério Público, vale também para as polícias federais”, analisou.

Mesmo com divergências em alguns pontos, a PEC recebeu 73 votos a favor e nenhum contrário no primeiro turno, diferença que ficou ainda maior no segundo turno, que terminou em 75 votos a favor e nenhum contrário.

Com a aprovação, a proposta segue para promulgação, que deve ser feita ainda esta semana pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

A PEC é a principal aposta do governo federal para combater as organizações criminosas no País, com a promessa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de criar um Ministério da Segurança Pública com a promulgação da emenda.

MAIS

A proposta prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, com a estruturação formal para integrar a gestão prisional e os repasses de fundos entre União, estados e municípios.

Garante maior rigor no combate a organizações criminosas, facções, milícias privadas e grupos paramilitares e sanções mais severas para líderes e integrantes dessas associações.

Também são previstas medidas patrimoniais contra o produto do crime, a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e a proteção a denunciantes e seus familiares.

Por fim, outra novidade da PEC é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, com a atribuição de realizar policiamento ostensivo e comunitário no âmbito das cidades onde atuarão, além da destinação de mais recursos para a área da segurança, com a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição.

As mudanças seriam um complemento ao Projeto de Lei Antifacção, sancionado em março deste ano pelo governo de Lula.

*SAIBA

As emendas quanto à redução da maioridade penal foram transformadas em um projeto à parte, que será discutido em outro momento pelo Senado.

A BR-163, em Mato Grosso do Sul, que está sob responsabilidade da concessionária Motiva Pantanal, registrou uma queda na movimentação no terceiro trimestre deste ano (julho/agosto/setembro) de 7,8% em relação ao mesmo período do ano passado, segundo balanço divulgado pela empresa. Essa queda ocorreu logo após o aumento médio de 40% no pedágio.

Conforme o boletim publicado para os investidores do grupo Motiva, a BR-163, que desde agosto do ano passado opera sob novo contrato com a concessionária, foi a rodovia que apresentou a maior queda no fluxo de veículos.

O fluxo passou de 14.822.793 no terceiro trimestre de 2025 para 13.662.153 no mesmo período deste ano.

Essa redução já engloba o período em que o “tarifaço” no pedágio da rodovia começou, no dia 5 de agosto. Naquele mês, as praças de pedágio tiveram aumento que variaram de 39,19% a 42,67%, com média de 40% com os arredondamentos, com o maior reajuste em São Gabriel do Oeste e o menor em Pedro Gomes.

O porcentual de quase 8% na queda de movimento na rodovia é mais que o dobro do que foi registrado no segundo trimestre deste ano, quando a queda foi de 3,8% (passou de 12.855.414 em 2025 para 12.368.582 neste ano).

A queda na movimentação da rodovia, porém, não é novidade para os últimos seis meses. Desde o início do ano, os boletim enviados aos investidores mostram que a cada trimestre o número de veículos trafegando pela BR-163 sofre uma queda.

No primeiro trimestre, porém, a redução foi de 2,6%. Esse porcentual, entretanto, não foi o maior que o grupo registrou nas estradas sob sua responsabilidade; a rodovia ViaLagos (RJ-124), que é a principal estrada de acesso à Região dos Lagos no estado do Rio de Janeiro, teve queda de 4,9% no fluxo de veículos na época.

BR-163, em Mato Grosso do Sul, teve o tráfego reduzido este ano - Foto: Gerson Oliveira / Correio do Estado

Apesar da queda na movimentação, a Motiva Pantanal não apresentou queda na arrecadação, em razão do aumento aprovado pela Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) e executado em agosto.

Neste trimestre que terminou em outubro, a arrecadação com as praças de pedágio em Mato Grosso do Sul tiveram um aumento de 11,5%, passando de R$ 122 milhões neste período de 2025 para R$ 136 milhões nos mesmos meses deste ano.

JUSTIFICATIVAS

Aos seus investidores e ao mercado financeiro, a Motiva informou que três pontos contribuíram para essa queda no tráfego de carros na BR-163, em Mato Grosso do Sul, porém, nenhum deles estaria relacionado ao aumento médio de 40% no pedágio.

Os dois primeiros motivos apontados pelo grupo foram o aumento do valor do frete e os preços dos combustíveis. “A [Motiva] Pantanal registrou queda, principalmente, por conta do aumento dos fretes rodoviários e preços dos combustíveis”.

Já em outro documento, a Motiva também afirma que a concorrência com outras rodovias e a “fuga” do Porto de Paranaguá estão entre os motivos. 

“Na demanda, vemos efeitos mistos entre veículos pesados – afetados pela performance do agro, seja na Motiva Pantanal (concorrência intramodal), na AutoBan e RodoAnel (escoamento da safra de milho de Goiás), e menores exportações por Paranaguá, no Paraná”, afirma a concessionária ao mercado financeiro.

Em nota ao Correio do Estado, a Motiva Pantanal negou que a queda no fluxo de veículos esteja relacionada ao aumento do pedágio, e alegou que ainda não foi possível medir este efeito.

“A Motiva Pantanal informa que a redução de 7,8% no volume de veículos equivalentes na BR-163/MS, no 3º trimestre, está relacionada principalmente ao aumento dos custos logísticos, especialmente fretes e combustíveis. Não há evidências de uma relação direta entre o reajuste tarifário, aplicado em agosto, e a redução do tráfego”, diz a concessionária em nota.

“Inclusive, antes mesmo da atualização da tarifa, a concessionária já observava uma queda no fluxo de veículos em comparação ao mesmo período do ano anterior. O movimento observado reflete fatores econômicos mais amplos do setor de transporte de cargas e a diversificação de modais”, completa.

A empresa ainda relembrou que, desde agosto de 2025, quando o novo contrato foi firmado, vem fazendo novos investimentos na rodovia, “com previsão de aproximadamente R$ 1 bilhão em 2026, sendo cerca de R$ 512 milhões destinados às obras de ampliação da capacidade da rodovia, como implantação de faixas adicionais e obras de duplicação e R$ 264 milhões à recuperação do pavimento, promovendo melhorias na infraestrutura, na segurança viária e nas condições de tráfego para os usuários”.

DEGRAU TARIFÁRIO

Esse aumento astronômico ao qual a concessionária teve direito neste ano fez parte do acordo do novo contrato firmado entre a Motiva Pantanal e o governo federal na relicitação da rodovia em Mato Grosso do Sul.

Segundo o acordo, a empresa teria, após seu primeiro ano, um reajuste já estabelecido de 33,64%.

Porém, além disso, a ANTT adicionou à conta o porcentual de 5,16% que seria referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado em 12 meses, totalizando 40,49% de aumento médio, mas que com os arredondamentos dos centavos no valor do pedágio passou para 40%.

*Saiba

A queda no movimento da rodovia não é uma novidade neste ano, já que desde o primeiro trimestre os balanços mostram essa redução, no entanto, o porcentual atual foi o dobro do registrado no período anterior, saindo de 3,8% para 7,8%.