Organização Social supostamente sem fins lucrativos, o Instituto Acqua não obteve a renovação de contrato para administração do Hospital Regional de Ponta Porã, mas pode seguir a frente da unidade em Três Lagoas se resolver seus impedimentos legais até 2027.
É o que afirma o titular da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul, Dr. Maurício Simões Corrêa, durante agenda na manhã desta sexta-feira (15) para , na sede da Coordenadoria Especial de Tecnologia da Informação (Cotin), para apresentação da nova arquitetura da saúde estadual.
Com contrato assinado em 2020, para administrar o HR de Ponta Porã, o Instituto Acqua ficou a "a ver navios" diante da não renovação que era esperada para fevereiro deste ano.
Porém, ainda que o Instituto tenha sido "demitido" do hospital de Ponta Porã, o Acqua ainda mantém o controle da administração de uma unidade em Três Lagoas, cujo contrato deve acabar apenas em abril de 2027.
Chance de ficar
Segundo o titular da Saúde em MS, e como bem acompanhou o Correio do Estado, esse contrato em Ponta Porã não foi renovado por uma questão legal, não estando diretamente ligado às execuções por parte do Instituto Acqua.
"Havia um impedimento legal de nós renovarmos o contrato. Até estávamos bastante satisfeitos com as entregas da organização social, entretanto fomos impedidos de fazer a renovação", expõe o Dr. Maurício.
Alvo de inquérito civil aberto pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul, o MPMS tenta entender o que levou o governo do Estado a classificar a organização social como inapta para uma renovação de contrato só agora.
Pelos autos desta investigação, a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE-MS) emitiu mais de um parecer jurídico apontando desacordo do Instituto para com o artigo 14-B da Lei Estadual nº 4.698/2015.
Cabe destacar que, esse texto legal foi alterado em 2021, incluindo entre as vedações para celebração de contrato de gestão com organização social o fato de a entidade ter: “tido as contas de contrato de gestão julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal de Contas ou Conselho e Contas de qualquer esfera da Federação, nos últimos oito anos”.
Entenda
Anteriormente a Pasta havia esclarecido os motivos para a não renovação com o Instituto, apontando reprovações levantadas pelo Tribunal de Contas da Paraíba em seis contratos com a secretaria de saúde do Estado em questão.
Com a alteração da legislação um ano após o contrato firmado, esse novo texto legal impediria a renovação do contrato por mais cinco anos, que poderia acontecer por até três vezes, estendendo a administração do Hospital Regional de Ponta Porã pela Acqua por um período total de duas décadas.
"Este impedimento legal, se permanecer até a data da renovação do contrato de Três Lagoas (2027), também impedirá da Secretaria renovar com o Instituto Acqua. Só que ele tem, então, um prazo aí para, eventualmente, digamos, derrubar esses impedimentos legais, caso ele queira permanecer atuando no estado de Mato Grosso do Sul", disse o titular da SES na manhã de hoje (15).
Novo chamamento
Diante de todo esse imbróglio, o Hospital Regional de Ponta Porã passou para uma nova direção, administrado desde o início da semana por outra Organização Não Governamental (ONG) que já é responsável pela administração de uma unidade hospitalar em Dourados, o Instituto Social Mais Saúde.
Entretanto, mesmo com as prorrogações com o Instituto Acqua acontecendo desde fevereiro, essa contratação agora em agosto aconteceu sem a devida concorrência pública ou sequer o aviso às autoridades municipais de saúde da região sul do Estado.
Portanto, através de recomendação publicada na última segunda-feira (11), foi estabelecido o prazo de 180 dias para que o Governo do Estado realize um novo chamamento público.
"Nós temos seis meses para finalizar o processo de chamamento. Fizemos um emergencial e chamamos a que ficou em segundo colocado lá no projeto do original, para assumir temporariamente o hospital", conclui o Dr. Maurício Simões.
(**Neri Kaspary e Colaborou Daiany Albuquerque)
