A partir da primeira semana de setembro, Campo Grande pode ter uma tarifa técnica 26,25% superior a atual, que está em R$ 6,17. Isso porque decisão judicial acatou o pedido feito pelo Consórcio Guaicurus para que o valor do passe seja de R$ 7,79.
Conforme a decisão do juiz Marcelo Andrade Campos Silva, da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, a Prefeitura de Campo Grande tem 15 dias para cumprir a medida, sob pena de multa de R$ 200 mil por dia de descumprimento.
“Intimem-se os executados, via oficial de Justiça, através de seus representantes legais, para que, em 15 dias, cumpram a decisão concessiva de tutela de urgência proferida nos autos da ação principal em apenso, no tocante à obrigação de fazer, sob pena de majoração da multa já fixada”, determinou o magistrado em decisão na segunda-feira.
O Correio do Estado antecipou, na semana passada, que a concessionária responsável pelo transporte coletivo havia ingressado com um pedido de cumprimento de decisão em que declarava que sua situação foi agravada por um “calote” de R$ 8,4 milhões do Executivo municipal e, por isso, solicitava que fosse cumprida determinação do termo de ajustamento de gestão (TAG) assinado com o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) em 2020.
No documento, uma das cláusulas estabeleceu que a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) deveria realizar a revisão do contrato, a fim de saber se havia necessidade de reequilíbrio da concessão. Em análise apresentada em 2022, a autarquia afirmou que a tarifa do serviço estaria defasada e que o valor que deveria ser cobrado, considerando o reequilíbrio, deveria ser de R$ 7,79.
Desde então, a concessionária busca na Justiça que esse valor seja colocado em prática, porém, isso ainda não aconteceu. Entretanto, com essa nova decisão, por se tratar de um pedido de execução, ele pode entrar em vigor.
Em decisão de agosto do ano passado, o juiz Marcelo Andrade Campos Silva havia determinado que não deveria haver movimentação no processo, que pede o segundo aumento da passagem de ônibus no ano e a revisão contratual, até o resultado da perícia técnica, que está sendo realizada nas contas da concessionária.
Agora, porém, o Consórcio Guaicurus alega que o TCE-MS teria reconhecido, em publicação sobre a reativação do TAG, que a cláusula que determinou a revisão contratual seguia em vigor e que por isso o valor apontado de R$ 7,79 deveria ser cumprido.
SUBSÍDIO
O valor, porém, seria aplicado à tarifa técnica, que é utilizada para calcular o subsídio concedido pela Prefeitura de Campo Grande e pelo governo do Estado para compensar as gratuidades, e não à tarifa pública, que hoje é de R$ 4,95.
Atualmente, a prefeitura paga, ou deveria pagar, cerca de R$ 22,8 milhões por ano para a concessionária, enquanto o Estado repassa outros R$ 13 milhões. Seriam esses R$ 35,8 milhões que teriam um reajuste de 26,25%. No caso da Capital, o repasse pode crescer para R$ 28,7 milhões, já o governo pode ter que destinar R$ 16,4 milhões ao consórcio.
Esses valores são referentes, em sua maioria, aos estudantes da rede pública de ensino, tanto do Município quanto do Estado.
CALOTE
No pedido de cumprimento de decisão, a concessionária afirmou ainda que, em razão do não recebimento de parcelas do subsídio pago pelo poder público ao serviço, vive “situação financeira gravíssima”.
“O requerente está em situação financeira gravíssima, acentuada devido à inadimplência do Município quanto ao subsídio mensal, cuja dívida perfaz o valor de R$ 8.481.967,57 (notificações anexas)”, alegou a concessionária.
A dívida vem, pelo menos, desde julho, já que no mês passado o Consórcio Guaicurus havia enviado ofício para a Prefeitura de Campo Grande no qual afirmava que não teria recursos sequer para pagar o salário de seus funcionários, em função do atraso no pagamento do subsídio.
Na semana passada, porém, o Consórcio Guaicurus afirmou que parte deste valor de R$ 8,4 milhões foi pago pela prefeitura e que, por isso, o salário dos funcionários da concessionária foi quitado e está, atualmente, em dia.
RECORRER
Ontem, a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), afirmou que vai recorrer da decisão. “A Procuradoria vai recorrer com certeza, porque nós temos meios e mecanismos para isso, e a gente vai seguir acompanhando o desfecho desse assunto, que é uma pauta relevante pela grandeza. Nós vamos seguir na defesa do usuário do transporte coletivo”, enfatizou Adriane Lopes.
