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NACIONAL

Pagamento de FGTS para domésticos é obrigatório
a partir de hoje

Pagamento de FGTS para domésticos é obrigatório
a partir de hoje

AGÊNCIA BRASIL

01/10/2015 - 08h17
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O Fundo de Garantia do Tempo Serviço (FGTS) para os empregados domésticos passa a ser obrigatório a partir de hoje (1º). O recolhimento do FGTS, uma novidade para a categoria, está naLei Complementar nº 150 que regulamentou a Emenda Constitucional 72 – resultado da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas. Com as mudanças, estabeleceu-se a igualdade de direitos e os trabalhadores domésticos passaram a contar com hora extra, seguro-desemprego, adicional noturno e a indenização em caso de demissão sem justa causa, entre outros.

Hoje, estará disponível no portal www.esocial.gov.br, o Módulo Simplificado, onde o empregador terá que se cadastrar e cadastrar o trabalhador doméstico. Para evitar problemas na hora da inclusão dos dados, a Receita recomenda que o empregador acesse o módulo Consulta Qualificação Cadastral no portal.

Outra novidade é o Simples Doméstico, mas que só será liberado a partir do dia 26 no site do eSocial . O sistema permitirá, mediante uma guia única, o recolhimento dos benefícios. De acordo com a lei, os patrões terão que recolher de 8% a 11% de contribuição previdenciária, de responsabilidade do empregado dependendo do salário, 8% de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador, 0,8% de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho, 8% de recolhimento para o FGTS e 3,2% para o fundo de demissão por justa causa.

O Fisco informou que o sistema não limitará o número de pessoas incluídas pelo empregador doméstico na guia. A utilização do módulo para geração de guia única será apenas referente à competência de outubro. O pagamento deverá ser antecipado e pago no dia 6 de novembro, já que, embora o Simples Doméstico deva ser pago até o dia 7 de cada mês, a data cairá em um sábado, explicou a Receita.

Cidades

Empresa revendia carne que estragou durante enchentes no Sul

Ao menos uma pessoa foi presa em Três Rio, cidade localizada no centro-sul do Rio de Janeiro

22/01/2025 15h30

Carnes chegaram a ficar submersas durante enchente no Rio Grande do Sul

Carnes chegaram a ficar submersas durante enchente no Rio Grande do Sul Foto: Divulgação / Polícia Civil RJ

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Uma empresa que funciona em Três Rios, município no centro-sul fluminense, a cerca de 120 quilômetros da cidade do Rio de Janeiro, é suspeita de revender carne que foi encontrada estragada durante as enchentes que assolaram o Rio Grande do Sul em maio de 2024.

Policiais civis, da Delegacia do Consumidor, realizaram diligências da Operação Carne Fraca nesta quarta-feira (22) e prenderam uma pessoa em flagrante. De acordo com os investigadores, as carnes chegaram a ficar submersas.

Foram cumpridos ainda mandados de busca a apreensão em endereços ligados a suspeito de participar da quadrilha que comercializou a carne imprópria para o consumo.

Ganhos de 1.000%

De acordo com a investigação, que contou com apoio da Delegacia do Consumidor do Rio Grande do Sul, em maio e junho os sócios da empresa se aproveitaram da tragédia para adquirir 800 toneladas de carne bovina que tinham ficado submersas “muitos dias” em Porto Alegre.

Eles alegavam que a intenção era a fabricação de ração animal. No entanto, a investigação descobriu que o destino do produto impróprio era outro. As carnes foram vendidas para outras empresas. A movimentação fez com que o grupo tivesse lucro “de mais de 1.000%”, afirmou a Polícia Civil fluminense, “colocando em risco consumidores de todo o Brasil”.

Os investigados podem responder pelos crimes de associação criminosa, receptação, adulteração e corrupção de alimentos, com alcance em todo o país.

Até a conclusão desta reportagem, a Polícia Civil não tinha divulgado o nome da empresa.

Cidades

Onça-pintada é vítima de atropelamento na BR-262 em Corumbá

Segundo o levantamento do Instituto Homem Pantaneiro, com mais esse registro, subiu para 20 o número de mortes do felino, símbolo do Pantanal

22/01/2025 15h15

Divulgação PMA

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Mais uma onça-pintada, símbolo do Pantanal, foi vítima de atropelamento na BR-262, na região do Buraco das Piranhas, em Corumbá. Com mais esse registro, subiu para 20 o número de mortes do maior felino da América Latina por colisão com veículos entre a Cidade Branca e Miranda desde 2016.

O levantamento foi feito pelo Instituto Homem Pantaneiro (IHP) e retrata como as rodovias afetam diretamente a fauna silvestre.

Para se ter noção, entre maio de 2023 e abril de 2024, o Projeto Bandeiras e Rodovias, do Instituto de Conservação de Animais Silvestres (ICAS), registrou o óbito de 2.300 animais no trecho de 350 km entre Campo Grande e a ponte do Rio Paraguai.

Diversas espécies são vitimadas, como tatus, anfíbios, jacarés e cachorros-do-mato, entre outros.

Mitigação

Muito embora tenha sido aprovado, em novembro de 2024, o Plano de Mitigação de Atropelamentos de Fauna pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), com o intuito de instalar cercamentos e abrir passagens seguras para os animais, até o momento nada de concreto foi feito.

Com isso, os condutores também ficam expostos a riscos em colisões com animais silvestres, o que demanda a urgência de medidas que evitem episódios desse tipo.

Uma das formas de enfrentamento tem sido a união de esforços de diversas instituições. ICAS, IHP, organizações como Onçafari, Instituto Libio, Instituto SOS Pantanal e Iniciativa Nacional para a Conservação da Anta Brasileira (INCAB) estão mobilizadas para implementar soluções.

Observatório

Desde setembro de 2024, as organizações implementaram o Observatório Rodovias Seguras para Todos, um esforço conjunto que tem o objetivo de monitorar a implementação de medidas que diminuam acidentes entre veículos e animais nas rodovias estaduais e federais de Mato Grosso do Sul.

Entre as áreas prioritárias estão as rodovias:

  • MS-040;
  • MS-267;
  • BR-262;
  • BR-163;
  • BR-267, além das vias no entorno de Bonito.

Outro ponto que será avaliado é o impacto da Rota Bioceânica, assim como as concessões rodoviárias. O presidente do ICAS, Arnaud Desbiez, apontou que cuidados com as rodovias são fundamentais para a mitigação de acidentes:

“A implementação dessas medidas é crucial para a proteção da biodiversidade e a segurança viária. Não é apenas uma questão ambiental, mas de segurança para todos os que utilizam essas rodovias.”

Com a perda de mais uma onça-pintada, fica o alerta sobre a necessidade de ações céleres pela preservação da biodiversidade do Pantanal, garantindo a segurança de motoristas e da fauna.

“É imprescindível que as iniciativas avancem do papel para a prática. Com a união de esforços e a priorização das medidas propostas, é possível construir um futuro mais seguro e equilibrado nas rodovias de Mato Grosso do Sul.”

Em 2021, chegou a ser lançado o Manual de Orientações Técnicas para Mitigação de Colisões Veiculares com Fauna Silvestre, que apresenta orientações práticas para a conservação e segurança nas estradas. No entanto, a falta de implementação ainda limita sua eficácia.

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