Em uma entrevista exclusiva ao Correio do Estado, o interventor nomeado pela Prefeitura Municipal de Campo Grande para o Consórcio Guaicurus Alexsandro Adriano Lisandro de Oliveira, detalha os bastidores da “operação de guerra” iniciada para desvendar as causas da crise de mobilidade na Capital.

Com uma frota envelhecida e um histórico acentuado de quebras e acidentes, o sistema enfrenta um cenário de “ruptura de confiança” não apenas com os usuários, mas também com os órgãos de controle. 

O trabalho, conduzido por um colegiado de quatro especialistas das áreas técnica, financeira, operacional e jurídica, foca em um diagnóstico profundo para identificar se a má prestação do serviço é fruto de má gestão ou de um desequilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado em 2012.

Nos primeiros dias da intervenção de 180 dias, a equipe agiu de forma coordenada para resguardar a integridade das informações, travando sistemas de tecnologia da informação (TI) e fluxos de pagamento para realizar uma auditagem rigorosa.

Alexsandro enfatiza que, embora o desejo popular seja por soluções imediatas como novos modais ou o redesenho de linhas, o foco atual é garantir a continuidade do serviço e a manutenção dos empregos, evitando qualquer risco de suspensão das atividades por dificuldades do consórcio.

Para o interventor, este é o momento do “diagnóstico”, separando as discussões sobre melhorias futuras – o chamado prognóstico – da análise técnica sobre o descumprimento das obrigações contratuais vigentes.

O desfecho deste processo administrativo será o pilar para a decisão do Município sobre o destino do transporte coletivo.

Alexsandro é enfático ao definir as possibilidades após a conclusão dos trabalhos: “O relatório final da comissão recomendará um de dois caminhos: a devolução do serviço ao concessionário, com recomendações de ajustes obrigatórios, ou a caducidade do contrato”.

Caso a caducidade seja declarada, o caminho será a relicitação do sistema, com a gestão permanecendo sob o controle direto do Município durante a transição, visando assegurar que o transporte público cumpra seu papel de política pública essencial e recupere a dignidade do passageiro.

Iniciamos este período de 180 dias com um sistema que enfrenta uma grave crise de credibilidade. Quais são as etapas fundamentais deste trabalho de intervenção?

O primeiro cenário que ficou claro ao chegarmos é que o serviço público vem sendo prestado de maneira muito aquém do contratado e do que a população espera.

Temos indicadores objetivos: frota antiga, número acentuado de quebras e acidentes, reflexos de um contrato não executado como deveria. O trabalho da intervenção, neste primeiro momento, é de assumir a gestão da empresa para garantir a continuidade do serviço e evitar qualquer suspensão por dificuldades do consórcio. 

Concomitante a isso, realizamos uma auditoria voltada para o contrato: queremos saber o real motivo da má prestação – se é apenas desequilíbrio econômico ou se os problemas que existem são relacionados à gestão.

Você mencionou que os primeiros dias foram como uma “operação de guerra”. Como foi o processo de entrada na empresa?

Foi um procedimento complexo e planejado para evitar paralisações. Nos primeiros dias, travamos toda a parte de TI e sistemas de pagamento para resguardar a integridade das informações e puxamos todos os relatórios necessários. 

Agora estamos em uma fase de estabilização, consolidando dados operacionais, financeiros e técnicos para começar a análise detalhada a partir da próxima semana.

Também temos um cuidado especial com a comunicação interna para tranquilizar os funcionários sobre seus empregos e pagamentos.

Como está composta a estrutura de comando da intervenção e qual a sua autonomia?

Somos um colegiado de quatro interventores, cada um com sua especialidade: eu como interventor-geral, o Rodolfo Bahiense Fernandes no financeiro, o Robson Tadeu Pereira no operacional e o dr. Alexandre Souza Moreira no jurídico. Temos independência administrativa total para conduzir o processo. 

Além disso, há uma comissão prevista em lei que julgará o processo administrativo da intervenção, garantindo o direito de defesa da empresa. Esse procedimento terá produção de provas e resultará em um relatório final.

O sistema enfrenta uma queda constante no número de usuários. De que forma as mudanças no mercado de trabalho e a preferência pelo transporte individual, como as motocicletas, têm pressionado a sustentabilidade do contrato?

Esse é um fenômeno que observamos em todo o País: o transporte público tem perdido passageiros de forma constante nas últimas duas décadas.

A mudança no perfil do trabalhador, com menos pessoas no regime CLT, impactou o financiamento tradicional via vale-transporte, que é um subsídio importante ao sistema. No entanto, notamos que o desafio é também comportamental: muitos usuários preferem converter o benefício em dinheiro para custear o combustível ou as parcelas de uma moto própria.

Para reverter esse cenário, precisamos entender que o transporte público é a única solução viável para grandes centros, mas ele só voltará a ser atrativo se oferecermos qualidade e, principalmente, vantagem no tempo de deslocamento, fazendo com que o cidadão sinta que vale mais a pena usar o ônibus do que o transporte individual.

O que acontece após esses seis meses? O contrato pode ser rescindido?

O relatório final da comissão recomendará um de dois caminhos: a devolução do serviço ao concessionário, com recomendações de ajustes obrigatórios, ou a caducidade do contrato.

Caso a caducidade seja declarada, o caminho é a relicitação do sistema, com o município mantendo a gestão até que uma nova licitação seja concluída.

Há um claro rompimento de confiança entre a população e o prestador de serviço. A intervenção tem planos para recuperar essa imagem?

Esse desgaste é público e notório, uma verdadeira quebra de confiança não só com os passageiros, mas com a sociedade e o poder concedente.

No entanto, a intervenção em si não tem o papel de trabalhar a imagem da marca; isso é um risco inerente ao negócio da empresa. 

O que faremos é investigar a fundo a origem dessa quebra, do ponto de vista legal e técnico, e encaminhar os achados para que a autoridade municipal tome a decisão correta. Acreditamos que a melhora na prestação do serviço é o que realmente pode mudar essa percepção.

Existe espaço para discutir modernizações, como ônibus elétricos ou o redesenho das linhas, durante a intervenção? 

No momento, o objetivo é o diagnóstico, não o prognóstico. Alterações de linhas são complexas, demandam estudos de embarque e desembarque e afetam todo o sistema de forma orgânica.

Embora ideias como o uso de micro-ônibus ou veículos mais confortáveis sejam válidas para uma futura licitação, agora não temos condições de mexer nisso. 

Se identificarmos ajustes operacionais que não demandem grandes investimentos, como melhorias na limpeza dos terminais, faremos o possível, mas o foco é organizar o contrato atual.

Para finalizar, qual a sua visão sobre a solução definitiva para o transporte público em grandes centros como Campo Grande?

O transporte público é a única solução viável, mas exige política pública séria e conscientização coletiva. Precisamos oferecer um serviço de qualidade – terminais arrumados, dignidade ao usuário e tempo de viagem reduzido – para que as pessoas sintam que vale a pena deixar o carro em casa. 

No mundo todo, o sucesso da mobilidade passa por priorizar o coletivo e, em um segundo momento, desestimular o uso do transporte privado.

O contrato de concessão, mesmo antigo, prevê mecanismos de readequação para o equilíbrio econômico-financeiro diante das mudanças sociais. Nosso papel agora é garantir que esse equilíbrio e a qualidade caminhem juntos.

{ PERFIL }

Alexsandro Adriano Lisandro de Oliveira 

Advogado com mais de 20 anos de atuação nas áreas de Direito Empresarial, Regulação, Recuperação Judicial e Direito Administrativo.

Foi nomeado interventor na concessão de transporte coletivo de Campo Grande pela prefeita Adriane Lopes. 

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A atuação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) garantiu a reforma de uma sentença em um caso de tráfico interestadual de drogas, em julgamento realizado pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).

Por unanimidade, os desembargadores acolheram recurso apresentado pelo MPMS, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Brasilândia, e afastaram a aplicação do chamado tráfico privilegiado concedido ao réu condenado pelo transporte de 613,60 quilos de cocaína. Neste caso a pena varia de um ano e 8 meses a cinclo o anos de reclusão. 

No recurso, o Promotor de Justiça Adriano Barrozo da Silva sustentou que as circunstâncias do crime demonstravam dedicação à atividade criminosa, o que inviabilizaria a concessão do benefício previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. A tese ministerial foi acolhida pelo relator do processo, Desembargador José Ale Ahmad Netto, com o acompanhamento unânime dos demais integrantes da Câmara.

De acordo com o acórdão, embora o acusado fosse primário, a expressiva quantidade de entorpecente apreendida e a forma de execução do delito evidenciaram envolvimento com atividade criminosa organizada. A droga era transportada para outro estado da Federação em um veículo de grande porte previamente preparado para a ação ilícita.

A decisão também destacou que a responsabilidade atribuída ao réu na operação extrapolava a atuação de um traficante ocasional, afastando a tese de que ele exercia apenas a função de “mula” do tráfico. Para o Tribunal, o modus operandi empregado revela uma atuação incompatível com os requisitos exigidos para o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Com o provimento do recurso ministerial, foi retirada a causa de diminuição de pena aplicada na sentença de primeiro grau. A Corte promoveu nova dosimetria e fixou a pena definitiva em seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão, além do pagamento de 680 dias-multa.

A decisão reforça a importância da atuação do MPMS no enfrentamento ao tráfico de drogas e na defesa da correta aplicação da legislação penal. Ao recorrer da sentença, o Ministério Público contribuiu para que fossem devidamente consideradas a gravidade dos fatos, a elevada quantidade de droga apreendida e as circunstâncias que demonstraram a complexidade da empreitada criminosa.