O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 42ª Promotoria de Justiça, ingressou com uma ação civil pública contra o Município de Campo Grande devido à instalação e operação irregular de painéis publicitários eletrônicos de LED.
O órgão ministerial identificou que a falta de regulamentação adequada e a fiscalização deficitária têm gerado poluição visual e luminosa, comprometendo o bem-estar social e a segurança pública.
A investigação realizada pela Secretaria de Desenvolvimento de Apoio às Atividades de Execução (Daex) encontrou 100 pontos na cidade, sendo que 24 apresentaram irregularidades diretas em relação ao Código de Polícia Administrativa e 46 compõem acúmulo de dispositivos gerando saturação visual.
O inquérito civil usado como base para a ação aponta que a operação desses painéis sem o devido controle administrativo configura degradação ambiental.
Entre os principais problemas listados pelo MPMS estão: poluição luminosa, segurança no trânsito, danos à fauna e flora, e desordenamento urbano, pois foi detectada a instalação de painéis em distâncias menores do que os 100 metros previstos na legislação municipal. Além disso, foram instalados, irregularmente, dispositivos em colunas compartilhadas.
O Ministério Público destaca que, embora o Município alegue não haver previsão de licenciamento ambiental específico para esses painéis, a legislação nacional e o próprio Código de Polícia Administrativa municipal exigem licença prévia para qualquer veículo de divulgação visível em logradouros públicos.
Pedidos
Diante da situação, o Ministério Público requer, em caráter de urgência, a fiscalização imediata para o desligamento de painéis instalados sem licença ou que desrespeitem a distância mínima de 100 metros entre si, conforme a interpretação da legislação atual.
A ação civil também quer impedir novas instalações até que uma norma técnica específica seja elaborada e licenças ambientais regulares sejam concedidas.
A remoção permanente de dispositivos irregulares e a criação de uma regulamentação única que estabeleça critérios rigorosos de brilho, contraste e localização também é o que o MPMS busca na ação civil.
Além disso, o órgão ministerial recomenda a participação popular no processo de regulamentação e a divulgação de uma cartilha informativa para orientar comerciantes e a população.
