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Para procuradora do trabalho de MS, nova regra do INSS serve para "corrigir injustiças"

Simone Rezende, procuradora do MPT-MS, alegou que vítimas de trabalho infantil eram duplamente penalizadas e a Instrução Normativa n. 188 não incentiva a prática

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A recente edição da Instrução Normativa nº 188/2025 do INSS trouxe à tona um debate delicado: o reconhecimento do tempo de trabalho infantil como parte da contagem para aposentadoria.

A medida foi determinada após decisão judicial neste ano e, embora tenha gerado dúvidas quanto a uma possível naturalização da prática, pode ser vista como uma “correção histórica”.

De acordo com a procuradora regional do Trabalho, Simone Beatriz Assis de Rezende, titular da Combate ao Trabalho Infantil e de Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Coordinfância) do MPT-MS, ouvida pelo Correio do Estado, a mudança tem como objetivo reparar a exclusão previdenciária enfrentada por pessoas que foram vítimas de exploração infantil.

“A Instrução Normativa n. 188, editada diante de uma decisão proferida em ação civil pública, corrige uma injustiça, pois crianças e adolescentes vítimas de trabalho infantil eram duplamente penalizadas, ou seja, além de serem exploradas, ainda não contavam com a proteção previdenciária.”

A procuradora explica que a Constituição Federal de 1988 segue proibindo o trabalho de menores de 16 anos, com exceção do contrato de aprendizagem a partir dos 14. Essa regra continua válida, e inclusive está citada na nova redação do art. 216, inciso IX, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.

“O motivo para se erradicar o trabalho infantil vai muito além da proibição legal, pois é sabido que compromete a integridade física, emocional, psíquica, além de outros prejuízos à vítima.”

Reconhecimento precisa de provas 

Questionada sobre possíveis riscos de fraude com a nova regra, a procuradora reconhece a possibilidade, mas pondera que a exigência de comprovação reduz esse perigo.

“Para se ter direito à contagem de tempo de serviço, deve ser provado o trabalho infantil, assim como em outros casos. Risco de fraude sempre há, mas a nova disposição corrige a distorção, por exemplo, de casos de reconhecimento de vínculo de trabalho pela Justiça do Trabalho ou por constatação do trabalho infantil pela Auditoria Fiscal do Trabalho, sem a devida contagem do tempo para fins previdenciários.”

Também foi descartada a possibilidade de que a medida incentive novas ocorrências de exploração. Segundo ela, o empregador continuará sendo responsabilizado e processado caso seja denunciado pelo uso de mão de obra infantil.

“Não acredito que vá incentivar o trabalho infantil, pois o empregador/explorador, além das contribuições previdenciárias, ainda ficará sujeito a outras obrigações e sanções, podendo inclusive ser processado diante da proibição legal.”

Atuação do MPT 

A procuradora destacou que o Ministério Público do Trabalho segue atuando firmemente no combate ao trabalho infantil. O papel da instituição inclui tanto medidas administrativas quanto ações judiciais.

“Uma das missões do Ministério Público do Trabalho é a erradicação do trabalho infantil e proteção do trabalho do adolescente, garantindo-lhes o direito ao desenvolvimento pleno. A vigilância, combate e o acompanhamento dos casos de trabalho infantil pode se dar tanto administrativa como judicialmente, quando for o caso.”

Apesar dos compromissos assumidos pelo país no cenário internacional, a procuradora avalia que o Brasil está longe de atingir os objetivos estabelecidos para a erradicação da prática.

“O Brasil assumiu o compromisso de erradicar o trabalho infantil em 2025, de acordo com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Agenda 2030 e da Meta 8.7, o que claramente não irá acontecer. Pode-se dizer que houve avanços, mas muito aquém do esperado, e a edição da Instrução Normativa n.188/2025 comprova isso, pois, apesar da proibição legal, há que considerar a realidade, qual seja, a existência de crianças e adolescentes, abaixo da idade mínima permitida, trabalhando", afirma

Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD-Contínua 2023)  do IBGE, o Brasil registrou 1,607 milhão de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos de idade em situação de trabalho infantil em 2023. 

O levantamento também apontou que o Brasil tinha 586 mil crianças e adolescentes de 5 a 17 anos de idade exercendo as piores formas de trabalho infantil em 2023.

Meta 8.7

A Meta 8.7 do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) prevê que o trabalho infantil em todas as suas formas seria erradicado até o ano de 2025. A eliminação efetiva do trabalho infantil é ainda um dos cinco Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Segundo os dados mais recentes da OIT e do UNICEF, cerca de 160 milhões de crianças e adolescentes, sendo 63 milhões de meninas e 97 milhões de meninos, estavam em situação de trabalho infantil no início de 2020. Dessas, 79 milhões estavam envolvidas em atividades perigosas que colocam em risco sua saúde, segurança e desenvolvimento moral.

Mesmo com os avanços no combate a essa violação de direitos (são 86 milhões de crianças a menos em situação de trabalho infantil do que em 2000), os países não cumpriram o compromisso coletivo de acabar com essa prática até o ano 2025. 

Para a procuradora, atitudes importantes, por parte de toda a sociedade, para o enfrentamento do trabalho infantil são: não dar esmolas e não comprar nada de crianças; conscientização de empregadores e consumidores; apoio à causa, organizações e entidades que combatem a prática; mobilização da Rede de Proteção; e a denúncia de casos.

Trabalho Infantil 

O trabalho infantil é toda forma de trabalho realizado por crianças e adolescentes abaixo da idade mínima permitida que, no Brasil, é 16 anos completos e 14 anos na condição de menor aprendiz. 

Se o trabalho for noturno, perigoso, insalubre ou atividades listadas na lista TIP (piores formas de trabalho infantil), a proibição vale até os 18 anos incompletos. 

Assim, a proibição do trabalho infantil no País varia de acordo com a idade e o tipo de atividade ou condições onde ele esteja inserido. 

  • até 13 anos proibição total;
  • entre 14 a 16 anos Admite-se somente na condição de aprendiz;
  • entre 16 e 17 anos permissão parcial. São proibidas as atividades noturnas, insalubres, perigosas e penosas, nelas incluídas as 93 atividades relacionadas no Decreto n° 6.481/2008 (lista das piores formas de trabalho infantil), já que tais atividades são prejudiciais à formação intelectual, psicológica, social e moral do adolescente. 

Denuncie ao MPT

Todo cidadão que presenciar alguma forma de trabalho infantil proibido pode denunciar ao MPT acessando o site www.prt24.mpt.mp.br/servicos/denuncias ou denunciar pelo MPT Pardal, aplicativo do MPT voltado para denúncias disponível para Android e IOS. 

CAMPO GRANDE

Bioparque Pantanal terá Papai Noel mergulhador em programação especial de Natal

Atração promete encantar visitantes de todas as idades

14/12/2025 18h00

Atração promete encantar visitantes de todas as idades

Atração promete encantar visitantes de todas as idades Divulgação/ Gov MS

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O Bioparque Pantanal preparou uma programação especial de Natal para receber o público em dezembro, com uma das atrações mais aguardadas do período: o Papai Noel Mergulhador.

A apresentação está marcada para as 10h dos dias 23 e 24 e promete surpreender famílias e visitantes ao unir magia, educação ambiental e o contato direto com a biodiversidade.

A ação, que já se tornou tradicional no calendário do atrativo, leva o personagem natalino para dentro dos tanques, reforçando de forma lúdica a importância da conservação ambiental e da relação harmoniosa entre o ser humano e a natureza.

Atenção nos horários!

No dia 24 de dezembro, o Bioparque Pantanal funcionará em horário especial, das 8h30 às 14h30, permitindo que o público aproveite a véspera de Natal com uma experiência diferente em um dos maiores complexos de água doce do mundo. O último horário de entrada será até 13h30.

Já nos dias 25 e 31 de dezembro, não haverá visitação. O empreendimento também permanecerá fechado entre 1º e 7 de janeiro de 2026, período destinado à realização de manutenções internas, voltadas à segurança dos visitantes e ao bem-estar dos animais. As atividades serão retomadas normalmente no dia 8 de janeiro.

Bioparque Pantanal

Inaugurado em março de 2022, o Bioparque Pantanal já recebeu mais de 1 milhão de visitantes e se consolidou como referência nacional em turismo científico, inclusivo, sustentável e contemplativo. O espaço é reconhecido pela estrutura moderna e pelo compromisso com a educação ambiental, acessibilidade e conservação da fauna.

A visita ao Bioparque Pantanal é gratuita, mas o agendamento é obrigatório e deve ser feito exclusivamente pelo site bioparquepantanal.ms.gov.br.

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MANIFESTAÇÃO

"Sem anistia", manifestantes protestam contra PL da Dosimetria em todo o Brasil

Atos ocorreram em diversas cidades e classificam projeto como anistia disfarçada aos envolvidos no 8 de Janeiro

14/12/2025 17h00

Os atos foram organizados pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo

Os atos foram organizados pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo Divulgação/ Agência Brasil

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Manifestantes de diversas cidades brasileiras foram às ruas neste domingo (14) em protesto contra a aprovação do chamado Projeto de Lei da Dosimetria, que altera o cálculo das penas aplicadas aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Para os organizadores, o texto representa uma “anistia disfarçada” e abre caminho para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro e integrantes de seu governo.

Os atos foram organizados pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, que reuniram movimentos sociais, centrais sindicais, estudantes e partidos de esquerda. Pela manhã, manifestações ocorreram em capitais como Belo Horizonte, Campo Grande, Cuiabá, Maceió, Fortaleza, Salvador e Brasília.

Na capital federal, o protesto teve início em frente ao Museu da República e seguiu em direção ao Congresso Nacional. Durante o trajeto, manifestantes entoaram palavras de ordem e exibiram cartazes com frases como “Sem anistia para golpista” e críticas diretas ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Campo Grande

Em resposta a aprovação por 291 a 148 votos na última quarta-feira (10), centenas de campo-grandenses liberais se encontraram na esquina da Rua 14 de Julho com a Avenida Afonso Pena para protestar contra a tentativa de Anistia das pessoas que foram condenadas pelo 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Além de apoiadores, a manifestação contou com a presença de algumas autoridades da esquerda de MS, como o deputado estadual Pedro Kemp (PT), que foi o primeiro político a chegar no local.

Em conversa com a reportagem, o parlamentar falou sobre o movimento desta manhã e a importância de dar uma rápida resposta ao PL da Dosimetria.

"Mais uma vez, a população dá um recado para a Câmara dos Deputados, que está votando na contramão de tudo aquilo que a população deseja, porque quem atentou contra a democracia, quem quebrou a série dos poderes em Brasília, quem tentou dar um golpe de estado no Brasil tem que ser condenado e pagar por esses crimes. Dar uma lição na história de que nós não aceitamos mais golpes no Brasil", disse o petista.

O ex-deputado estadual e agora candidato ao governo de Mato Grosso do Sul pelo Partido dos Trabalhadores, como oficializado neste sábado (13) pelo presidente do partido, Fábio Trad também compareceu ao protesto.

"É um momento muito importante, mas não só para a esquerda, para todos os democratas. Eu convido também a direita liberal que respeita a democracia, aquela direita dos anos 90 que respeitava a vontade das urnas, que não apoiava os Estados Unidos contra o próprio Brasil. Ela deveria estar aqui conosco, porque o que está em jogo aqui hoje não é só uma disputa partidária, é uma questão de civilização e barbárie", destaca.

Paulista ocupada

Em São Paulo, a Avenida Paulista foi ocupada por manifestantes concentrados nos quarteirões próximos ao Museu de Arte de São Paulo (Masp). O ato reuniu representantes de sindicatos, movimentos sociais, estudantis e partidos políticos contrários ao projeto.

Durante o protesto, o coro de “sem anistia” foi repetido diversas vezes. Cartazes com dizeres como “Congresso inimigo do povo” ganharam destaque, assim como críticas ao comando da Câmara. Parte dos participantes vestiu roupas verde e amarelas para reforçar a rejeição à anistia dos envolvidos nos atos golpistas.

A votação do PL na Câmara ocorreu em meio a um episódio de tensão, após a retirada forçada do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) da Mesa Diretora pela Polícia Legislativa. Jornalistas foram impedidos de acompanhar a ação, e profissionais da imprensa relataram agressões.

Parlamentares da oposição avaliam que, com as mudanças previstas no texto, Bolsonaro poderia ter a pena reduzida de 7 anos e 8 meses para cerca de 2 anos e 4 meses em regime fechado, conforme o cálculo atual da Vara de Execuções Penais.

Segundo Juliana Donato, da Frente Povo Sem Medo, a mobilização foi motivada pela gravidade da proposta. “Nós entendemos que isso é uma anistia. Os crimes cometidos contra a democracia são muito graves e não podem ser perdoados. A impunidade abre espaço para novas tentativas de golpe”, afirmou. Ela acredita que a pressão popular pode influenciar a tramitação do projeto no Senado.

Protestos no Rio

No Rio de Janeiro, milhares de pessoas ocuparam as ruas próximas ao Posto 5, em Copacabana. O ato contou com a participação de movimentos sociais, sindicatos, estudantes, parlamentares, artistas e militantes de esquerda.

A manifestação ganhou caráter cultural com a participação de artistas como Caetano Veloso e Gilberto Gil, que se apresentaram durante a tarde. O evento foi batizado de “Ato Musical 2: o retorno”, em referência a uma mobilização anterior contra a PEC da Blindagem.

Além do PL da Dosimetria, os participantes protestaram contra a escala de seis dias de trabalho por um de descanso, o marco temporal para demarcação de terras indígenas, o feminicídio e cobraram transparência em investigações envolvendo o Banco Master.

Uma performance realizada por um grupo de mulheres chamou atenção ao comparar parlamentares favoráveis ao projeto a “ratos traiçoeiros”, com a distribuição de animais de borracha e fotos de deputados que votaram pela redução das penas.

A aposentada Angela Tarnapolsky, de 72 anos, afirmou que não poderia se omitir diante do que considera retrocessos democráticos. “Depois de tudo o que vivi desde a ditadura, é impossível aceitar um Congresso com esse nível de retrocesso”, declarou.

O deputado Glauber Braga participou do ato e agradeceu o apoio popular. Com a suspensão de seu mandato por seis meses, ele afirmou que levará o gabinete “para as ruas” e seguirá mobilizado contra o PL da Dosimetria e contra as chamadas emendas Pix, que permitem repasses de recursos públicos sem detalhamento do uso.

O que prevê o projeto

O PL da Dosimetria estabelece que os crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição do Estado Democrático de Direito, quando cometidos no mesmo contexto, sejam punidos apenas com a pena mais grave, e não pela soma das penas. O texto também reduz o tempo necessário para a progressão de regime, do fechado para o semiaberto ou aberto.

A proposta pode beneficiar, além de Bolsonaro, militares e ex-integrantes do alto escalão do governo anterior, como Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno.

Parlamentares da oposição preveem, para o ex-presidente Jair Bolsonaro, que o total da redução pode levar ao cumprimento de 2 anos e 4 meses em regime fechado em vez dos 7 anos e 8 meses pelo cálculo atual da vara de execução penal, segundo a Agência Câmara de Notícias. Mas a definição dos novos prazos será do STF e pode ser influenciada pelo trabalho e estudo em regime domiciliar, que diminuem o período de prisão.

O texto original previa anistia a todos os envolvidos nos atos de 8 de janeiro e dos acusados dos quatro grupos relacionados à tentativa de golpe de Estado julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mas esse artigo foi retirado do projeto.

**Colaborou Felipe Machado**

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