A Câmara Municipal de Campo Grande (CMCG) aprovou ontem (09) o Projeto de Lei n° 11.295/2024, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a prefeitura a proceder à concessão, por meio de outorga onerosa, para exploração do Sistema de Estacionamento Rotativo (SER). Entre as emendas inseridas no projeto, está a possibilidade de ampliação do parquímetro para bairros da Capital.
No entanto, o texto aponta que para que haja essa extensão em áreas fora do Centro de Campo Grande, será necessário, obrigatoriamente, a “anuência dos comerciantes e dos moradores da rua em que será implantado o Sistema de Estacionamento Rotativo (SER) pago, ficando limitada a utilização de, no máximo, 20% do total das vagas disponíveis na via”.
O presidente da Casa de Leis, vereador Carlão (PSB) ressaltou que a adesão ao parquímetro em bairros precisará passar também por um estudo de viabilidade, além disso, deve respeitar também o número total de vagas autorizadas nessa terça-feira, que são de 6.200.
O vereador Papy (PSDB) relembra que o total de vagas foi um dos pontos que os vereadores relataram que precisava ser modificado no primeiro projeto enviado pelo executivo municipal, no ano passado.
“É um projeto polêmico e tem que ser visto com bastante cautela, e assim foi feito. A Câmara recebeu esse projeto a um tempo atrás, e ele era muito abrangente, não tratava de número de vagas, podendo ser aplicado na cidade inteira de modo geral. A Câmara rejeitou o projeto antes de pôr para apreciação dos vereadores, retornou para a prefeitura para alguns ajustes e voltou, na minha avaliação, ajustado”, relatou o vereador Papy.
A ampliação das vagas, que saíram de cerca de 4 mil para 6.200 espaços para estacionamento, foi feita a partir de estudos das agências municipais de Transporte e Trânsito (Agetran) e de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg), que foram responsáveis por estabelecer e regulamentar a exploração do sistema.
Além da especificação do número total de vagas, o novo texto também altera o tempo de contrato.
A prefeitura enviou o projeto com o período de concessão de até 15 anos, a contar da assinatura do contrato, devendo obedecer às normas urbanísticas, de mobilidade urbana, a ocupação do solo, do sistema viário e de segurança do servido concedido, bem como o Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana de Campo Grande.
Agora, os vereadores alteraram o prazo máximo para 12 anos, e inseriram que a prorrogação do prazo da concessão deve ser feita mediante autorização da Câmara Municipal, e pode ser no máximo, por período igual ao do contrato, desde que haja interesse público “expresso por meio da anuência do Poder Concedente e o interesse do Concessionário, devendo ser mantidas as condições editalícias atendidas às condições estabelecidas na legislação em vigor”.
O texto aponta ainda que “qualquer proposta de extensão do prazo de concessão deverá ser justificada por estudos técnicos que demonstrem a viabilidade e o benefício para o município e para a população” e deverá considerar o equilíbrio entre as taxas cobradas aos munícipes, qualidade do servido e necessidade de investimentos contínuos.
Agora, o projeto de lei vai para o executivo municipal, e se for feita a sanção, será aberto o processo de licitação. No entanto, vale ressaltar que a prefeita Adriane Lopes (PP) pode rejeitar as emendas feitas pelos vereadores, e sancionar o texto original, ou com as modificações que preferir.
“As emendas feitas pela mesa diretora, são emendas que protegem e fortalecem a prerrogativa dos vereadores, para que toda mexida nesse tipo de pauta seja encaminhada para a Câmara e não feita diretamente por decreto, como o executivo previa na lei anterior”, esclarece Papy.
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