As empresas André L. dos Santos Eireli (de propriedade de André Luiz dos Santos) e Engenex Construções e Serviços Eireli (de Mamed Dib Rahim, Edcarlos Jesus da Silva e Paulo Henrique Silva Maciel), foram enquadradas na Lei Anticorrupção Empresarial e tornaram-se rés por fraude à licitação e corrupção em um contrato. Esta é a segunda vez que André “Patrola” é enquandrado por corrupção.

A denúncia foi feita pela 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, pelo promotor Humberto Lapa Ferri, em inquérito que levou a deflagração da Operação Cascalhos de Areia, em 2023, e que apurou a prática de fraude na prestação de contratos com a Prefeitura de Campo Grande.

“A presente Ação Civil Pública, fundamentada na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), decorre da investigação de práticas ilícitas envolvendo as pessoas jurídicas André L. dos Santos Eireli e Engenex Construções e Serviços Eireli, que atuaram com o objetivo de fraudar processo licitatório, garantir vantagens indevidas e desviar recursos públicos no decorrer do Contrato nº 217/2018, com foco na manutenção de vias não pavimentadas e locação de maquinário e veículos junto ao Município de Campo Grande, entre 2017 e 2022”, diz trecho do documento, de mais de 3 mil páginas.

Segundo a denúncia, os contratos fechados entre a prefeitura, a empresa de Patrola e a Engenex, para manutenção de vias não pavimentadas, não foram, efetivamente, executados, além de terem sido contradas outras irregularidades.

“No bojo das provas há diversos documentos apreendidos, planilhas orçamentárias e propostas licitatórias que mostravam a existência de manipulações e ajustes de valores previamente acordados entre André L. dos Santos Eireli e Engenex Construções e Serviços Eireli. Além das fraudes no processo licitatório, as provas periciais indicaram que as empresas envolvidas utilizaram de métodos fraudulentos para maquiar a execução dos serviços, apresentando notas fiscais falsas, relatórios forjados e documentos fictícios”, diz trecho da ação movida pelo Ministério Público. 

“As empresas André L. dos Santos Eireli e Engenex Construções e Serviços Eireli também contaram com a colaboração ativa de funcionários públicos, que, em troca de vantagens indevidas, forjaram laudos de medição e atestaram a execução completa dos serviços”, complementa o promotor.
Conforme a investigação, apesar de os contratos firmados com a prefeitura terem o objetivo de atender a ruas não pavimentadas, com o cascalhamento das mesmas, as empresas teriam “executado” os serviços em ruas já asfaltadas.

“A empresa Engenex Construções teria efetuado intervenção na Avenida Prefeito Lúdio Martins Coelho, nos trechos entre as Ruas João Rezek e Rogério Giordano, Rua Maria Carlota Giordano até a Rua Armando Capriata, e entre as Ruas Alberto Jissum Minei até a Avenida Roseira, todas no Bairro Residencial Oliveira III, conforme será demonstrado através da planilha oficial de medição”, diz a investigação.

“Ocorre que, segundo apurado através de consulta ao aplicativo Google/Maps, a Avenida Lúdio Martins Coelho possui pavimentação asfáltica nos trechos mencionados, impossibilitando assim, de acordo com o preconizado no contrato nº 194/2018, a intervenção da empresa Engenex Construções no local”, completou.

Com o fim das investigações, a 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos transformou as duas empresas em rés e deu 15 dias para que elas se manifestassem na ação civil pública. Isso aconteceu no fim de agosto e até agora as empresas não se manifestaram no processo.

O prejuízo total segundo a ação inclui R$ 1.302.630,83 por serviços não comprovados e R$ 1.410.237,36 por pagamentos indevidos por aumento injustificado nas distâncias de transporte. Se condenadas, as empresas podem sofrer sanções administrativas, como multas ou serem impedidas de contratarem com a administração pública.

PRIMEIRA CITAÇÃO

Em outubro do ano passado o empreiteiro André Luiz dos Santos, o André “Patrola”, e mais 11 empresários e servidores públicos envolvidos no suposto esquema de corrupção revelado pela Operação Cascalhos de Areia viraram réus, após denúncia feita pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS).

O processo, mesmo um ano depois, seque em segredo de Justiça.  O caso tramita na 5ª Vara Criminal de Campo Grande, sob responsabilidade do juiz Waldir Peixoto Barbosa. Eles foram denunciados por fraude em licitações, peculato, corrupção e lavagem de dinheiro, entre outros crimes.

CASCALHO DE AREIA

Deflagrada em junho de 2023 pelo Grupo Especial de Combate à Corrupção (Gecoc) e Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), a Operação Cascalho de Areia cumpriu 19 mandados de busca e apreensão. 

Além de André “Patrola” e outros empresários, o ex-secretário municipal de Infraestrutura de Campo Grande, Rudi Fiorese também foi alvo da ação, já que os contratos investigados foram assinados por ele. 

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