Cidades

Arquivamento

PGR arquiva pedido de investigação contra Moraes feito por advogado de MS

Segundo Gonet, não há elementos mínimos que justifiquem a abertura de investigação criminal

Continue lendo...

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, decidiu arquivar a representação do advogado sul-mato-grossense Enio Martins Murad, que pedia a investigação do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes e de sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, no contexto do caso envolvendo o Banco Master. 

Segundo Gonet, não há elementos mínimos que justifiquem a abertura de investigação criminal. No despacho, o procurador-geral afirma que os fatos narrados não demonstram, de forma concreta, a prática de crime nem indicam atuação irregular por parte do ministro do STF, razão pela qual concluiu pelo arquivamento da representação.

A representação alegava que Alexandre de Moraes teria mantido interlocução com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, em suposto favorecimento a interesses privados do Banco Master. O texto também mencionava que Viviane Barci de Moraes mantinha contrato de prestação de serviços advocatícios com a instituição financeira, o que, segundo o autor do pedido, poderia configurar conflito de interesses.

Sobre esse ponto, Paulo Gonet afirmou que não se vislumbra, a priori, qualquer ilicitude no contrato firmado entre a advogada e o banco. Segundo ele, não cabe à Suprema Corte intervir em negócios jurídicos firmados entre particulares, especialmente quando se trata do exercício regular da advocacia.

Gonet destacou que foge ao escopo de atuação e à competência da Suprema Corte a ingerência em negócios jurídicos firmados entre particulares, especialmente quando resguardados pela autonomia intrínseca à atividade liberal da advocacia.

Banco Master 

As apurações envolvendo o Banco Master tiveram início em 2024 na Justiça Federal. A Polícia Federal apontou uma série de operações suspeitas entre o Banco Master e o BRB, Banco de Brasília, instituição financeira pública.

De acordo com a investigação, o Master não possuía recursos suficientes para honrar títulos com vencimento previsto para 2025. Diante disso, teria comprado créditos de uma empresa chamada Tirreno sem realizar qualquer pagamento e, posteriormente, revendido esses mesmos créditos ao BRB, que desembolsou cerca de R$ 12 bilhões na operação.

O Banco Central rejeitou a proposta de compra do Master pelo BRB e, em novembro, decretou a liquidação da instituição financeira, citando, entre outros fatores, a insuficiência de recursos em caixa para cumprir compromissos financeiros.

O escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes mantinha negócios com o Master. Segundo informações publicadas pelo jornal O Globo, o contrato previa pagamentos mensais de R$ 3,6 milhões ao longo de três anos, totalizando cerca de R$ 129 milhões.

O proprietário do Banco Master, Daniel Vorcaro, foi preso em 18 de novembro, no âmbito da Operação Compliance Zero, que investiga suspeitas de crimes envolvendo o Master e o BRB. Ele deixou o presídio no dia 29 do mesmo mês.

Alexandre de Moraes negou qualquer interferência. O ministro confirmou que se reuniu com Gabriel Galípolo, mas afirmou que o Banco Master não foi tratado nos encontros. Disse que em nenhuma das reuniões foi tratado qualquer assunto ou realizada qualquer pressão referente à aquisição do BRB pelo Banco Master. Com o arquivamento determinado pela PGR, por hora, não há abertura de investigação criminal.

Assine o Correio do Estado

SEM DINHEIRO

Em crise, Correios avaliam fechar agências no Estado

Com 103 unidades em Mato Grosso do Sul que atendem os 79 municípios, estatal quer realizar corte de gasto bilionário nos próximos anos em todo o País

30/12/2025 09h00

Correios divulgaram um plano de reestruturação da companhia com previsão de fechar 16% das agências da estatal ontem

Correios divulgaram um plano de reestruturação da companhia com previsão de fechar 16% das agências da estatal ontem Gerson Oliveira/Correio do Estado

Continue Lendo...

Os Correios analisam fechar algumas das 103 agências espalhadas por Mato Grosso do Sul como uma das medidas estabelecidas para o corte de gasto bilionário que a estatal pretende realizar nos próximos anos, conforme anunciado pelo presidente da empresa, Emmanoel Schmidt Rondon.

Ontem, os Correios divulgaram um plano de reestruturação da companhia com previsão de fechar 16% das agências da estatal.

“A gente vai fazer a ponderação entre resultado [financeiro das agências] e o cumprimento da universalização para a gente não ferir a universalização ao fecharmos pontos de venda da empresa”, explicou o presidente em coletiva de imprensa, em Brasília (DF).

Em nota enviada ao Correio do Estado, o núcleo sul-mato-grossense da estatal afirma que ainda não há precisão de quantas agências serão fechadas no Estado, e ainda explica quais critérios serão levados em conta para decidir quais terão suas atividades encerradas.

“Os Correios estão concluindo os estudos para a reorganização de unidades, com foco na eficiência e sustentabilidade. Essas análises consideram critérios técnicos e têm como premissa inegociável a garantia do atendimento aos clientes e parceiros e à universalização dos serviços postais em todas as regiões do País”, disse à reportagem.

Além do fechamento das agências, Emmanoel Schmidt anunciou dois planos de demissão voluntária, o chamado Programa de Desligamento Voluntário (PDV), que é um plano de incentivo para servidores públicos ou funcionários de empresas se demitirem, previstos para reduzir o número de funcionários da estatal em 15 mil até 2027.

“A gente tem 90% das despesas com perfil de despesa fixa. Isso gera uma rigidez para a gente fazer alguma correção de rota quando a dinâmica de mercado assim exige”, disse.

Quanto a isso, o núcleo em Mato Grosso do Sul não deu mais detalhes de quantas demissões estão previstas para empregados do Estado. Ao todo, há 1,1 mil funcionários na ativa.

Correios divulgaram um plano de reestruturação da companhia com previsão de fechar 16% das agências da estatal ontemAgências dos Correios devem ser fechadas em Mato Grosso do Sul como forma de reduzir gastos - Foto: Gerson Oliveira/Correio do Estado

QUASE GREVE

Há cerca de 15 dias, os empregados dos Correios em todo o País ameaçaram entrar em greve, pedindo reajuste salarial. Representados pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Correios, Telégrafos e Similares de Mato Grosso do Sul (Sintect-MS), os funcionários das unidades do Estado também estiveram envolvidos.

Após rodadas de negociação de forma coletiva, os trabalhadores de MS fazem parte de um dos 16 sindicatos que aprovaram a proposta feita pelos Correios: reajuste salarial de 5,13%, com vigência a partir de abril de 2026 e pagamento retroativo a janeiro do mesmo ano, com data-base no dia 1º de agosto, com validade de dois anos.

Além do reajuste salarial, o texto prevê mudanças na jornada de trabalho e nos benefícios, como o fim do ponto por exceção para carteiros e o encerramento do pagamento de hora extra tripla em domingos e feriados.

Contudo, o adicional de 70% sobre as férias foi mantido, o que significa um porcentual superior ao mínimo exigido legalmente.

Porém, como 18 entidades recusaram a proposta feita pela estatal, o acordo coletivo seguiu para as mãos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para novo julgamento da paralisação, que segue em diversas agências dos Correios pelo Brasil. Como a classe sul-mato-grossense aceitou a proposta, a greve no Estado foi descartada.

O Correio do Estado entrou em contato com membros da diretoria do Sintect-MS para saber mais detalhes dessas negociações com a estatal. Wilton dos Santos, presidente do sindicato, disse que as negociações a nível nacional continuam, e que caso não cheguem a um acordo logo, o julgamento do dissídio está marcado para hoje, em Brasília.

“Como não houve unanimidade a nível nacional, as discussões continuam, inclusive amanhã [hoje] está marcado o julgamento do TST. Então, se não houver um desfecho na noite de hoje [ontem] ainda, com a outra proposta que a maioria aceita, amanhã terá o julgamento do dissídio. Aqui em MS, não deflagrou a greve, assim como em 16 estados”, conta Wilton à reportagem.

CRISE ANUNCIADA

De acordo com a própria direção dos Correios, a estatal enfrenta a crise financeira desde 2016, motivada pelas mudanças no mercado postal, em razão da digitalização das comunicações, que substituiu as cartas, reduzindo a principal fonte de receita, e também pela entrada de novos competidores no comércio eletrônico como um dos motivos da atual crise do setor.

“É uma dinâmica de mercado que aconteceu no mundo inteiro e algumas empresas de correios conseguiram se adaptar. Várias dessas empresas ainda registram prejuízos. Um exemplo é a empresa americana de correios que está reportando prejuízo da ordem de US$ 9 bilhões”, disse Emmanoel.

Nas apresentações de ontem, a estatal disse que registrou um saldo negativo de R$ 6 bilhões nos nove primeiros meses deste ano e está com um patrimônio líquido negativo de R$ 10,4 bilhões.

Em meio à crise, surgiu um debate questionando se os Correios deveriam abrir seu capital, ou seja, passar por um processo de privatização. Porém, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 18, descartou qualquer possibilidade disso acontecer.

“Enquanto eu for presidente, não tem privatização. Pode existir parceria, pode transformar a empresa em empresa de economia mista, mas privatização não vai ter”, afirmou Lula em entrevista.

*SAIBA

No sábado, os Correios anunciaram um empréstimo de R$ 12 bilhões com os bancos. Porém, o valor ainda não é o suficiente para equilibrar as contas de 2026, pois seriam necessários mais R$ 8 bilhões.

Assine o Correio do Estado 

MATO GROSSO DO SUL

Governo amplia prazos para regularização de débitos de ICMS

Novo decreto o pagamento e parcelamento de débitos com benefícios de redução de multas e juros

30/12/2025 08h45

A prorrogação também alcança os prazos internos de análise e homologação

A prorrogação também alcança os prazos internos de análise e homologação Divulgação

Continue Lendo...

O Governo de Mato Grosso do Sul prorrogou os prazos do Refis 2025 e das condições excepcionais para regularização de débitos de ICMS. O novo cronograma foi oficializado por meio do Decreto nº 16.721/2025, publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (30), e amplia o período para adesão, parcelamento e quitação de créditos tributários até 30 de janeiro de 2026.

A medida beneficia contribuintes com débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, incluindo autos de infração, notificações prévias, débitos do Simples Nacional e saldos de parcelamentos anteriores.

Com a prorrogação, os interessados têm até 15 de janeiro de 2026 para protocolar o requerimento de adesão ao programa no portal e-Fazenda e até 30 de janeiro para efetuar o pagamento à vista ou da primeira parcela.

As condições especiais do Refis seguem inalteradas:

  • À vista: redução de 80% das multas e 40% dos juros;
  • De 2 a 20 parcelas: redução de 75% das multas e 35% dos juros;
  • De 21 a 60 parcelas: redução de 70% das multas e 30% dos juros, com entrada mínima de 5% do débito.

Outro ponto prorrogado é a entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e de documentos fiscais em atraso. Empresas que não regularizaram períodos vencidos até 31 de outubro de 2025 poderão entregar a documentação até 15 de janeiro de 2026, com possibilidade de anistia total das multas.

A prorrogação também alcança os prazos internos de análise e homologação previstos no Decreto nº 16.691/2025, garantindo mais segurança aos contribuintes que estão em processo de regularização.

Principais datas

  • 15 de janeiro de 2026: prazo final para protocolar pedido de adesão ao Refis e entrega de EFDs atrasadas;
  • 30 de janeiro de 2026: pagamento à vista ou da primeira parcela dos débitos.

A Sefaz-MS orienta que os contribuintes utilizem o portal e-Fazenda para consultar débitos e simular parcelamentos.

Assine o Correio do Estado

NEWSLETTER

Fique sempre bem informado com as notícias mais importantes do MS, do Brasil e do mundo.

Fique Ligado

Para evitar que a nossa resposta seja recebida como SPAM, adicione endereço de

e-mail [email protected] na lista de remetentes confiáveis do seu e-mail (whitelist).