A Polícia Militar de Mato Grosso do Sul iniciou uma ampla revisão dos procedimentos que orientam a atuação dos policiais nas ruas, incluindo regras para abordagens, buscas pessoais e domiciliares, emprego da força e procedimentos adotados em ocorrências que terminam com pessoas feridas ou mortas durante intervenções policiais.

Um conjunto de sete portarias, assinado pelo comandante-geral da PMMS, coronel Renato dos Anjos Garnes, e publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (7), cria comissões específicas para analisar e propor mudanças nos protocolos operacionais da corporação. Os atos foram assinados na quinta-feira (6). 

A reformulação alcança diferentes etapas da atividade policial. Entre os assuntos que passarão por análise estão abordagem policial, busca pessoal, abordagem veicular e busca domiciliar; técnicas de mãos livres; instrumentos de menor potencial ofensivo; gerenciamento de crises; ocorrências com lesão corporal ou morte decorrente de intervenção policial; e a própria base doutrinária do chamado Uso Diferenciado da Força (UDF).

Também será elaborado um Procedimento Operacional Padrão (POP) específico para atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Na fundamentação das portarias, a Polícia Militar afirma que a medida busca modernizar as normas internas relacionadas ao uso da força, adequar os procedimentos às diretrizes nacionais e padronizar os protocolos empregados nos diferentes níveis de intervenção policial.

A corporação também cita entre os objetivos o fortalecimento da segurança jurídica das ações dos militares, o aprimoramento dos mecanismos de controle, supervisão e responsabilização e a incorporação de boas práticas contemporâneas de segurança pública. 

Abordagens e buscas serão revistas

Uma das mudanças potencialmente mais perceptíveis para a população está prevista na Portaria nº 033. O documento cria uma comissão exclusivamente para revisar os procedimentos relacionados à abordagem policial, busca pessoal, abordagem de veículos e busca domiciliar. 

Na prática, o grupo deverá analisar as regras internas que norteiam desde a abordagem de uma pessoa em via pública até situações em que policiais realizam buscas em veículos ou imóveis.

A portaria não estabelece, neste momento, quais regras serão alteradas. O trabalho das comissões é justamente revisar os atos normativos existentes e apresentar propostas de atualização.

Portanto, a publicação desta sexta-feira não modifica imediatamente a forma como as abordagens são realizadas, mas abre o processo interno que poderá resultar em novos procedimentos.

O movimento faz parte de uma revisão mais abrangente da doutrina operacional da PM. A corporação afirma que pretende uniformizar procedimentos e adequá-los às diretrizes nacionais relacionadas ao uso da força. 

Mortes durante intervenções entram na revisão

Outro ponto de maior repercussão está na Portaria nº 037, que criou uma comissão especificamente para analisar os procedimentos adotados em ocorrências com lesão corporal ou morte decorrente de intervenção policial. 

O tema ganha relevância diante dos índices recentes de letalidade policial registrados em Mato Grosso do Sul.

Até 7 de agosto deste ano, o Estado contabiliza 96 mortes decorrentes de intervenção policial, conforme dados da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) levantados anteriormente pelo Correio do Estado. Desde o início da série histórica, iniciada em 2016, foram contabilizadas 730 mortes desse tipo em MS. 

Em média, neste ano, uma pessoa é morta em decorrência de intervenção policial a cada 60 horas. No ano passado, essa média era de uma morte a cada 120 horas.

Em números gerais, este ano é o 2° ano mais letal da série histórica, contabilizada desde 2016, abaixo apenas do ano de 2023, que registrou 131 mortes deste tipo. 

No período ampliado, entre 2016 e 2026, três policiais perderam a vida durante o serviço, evidenciando que os confrontos armados representam riscos tanto para os suspeitos envolvidos nas ocorrências quanto para os próprios profissionais das forças de segurança.

A portaria publicada agora, porém, não relaciona diretamente a criação da comissão ao aumento ou ao número de mortes registrado em 2026.

A justificativa apresentada pela PM é mais ampla e menciona a necessidade de modernização normativa, adequação às diretrizes nacionais, padronização dos protocolos e aprimoramento dos mecanismos de controle e responsabilização.

A comissão deverá examinar justamente os procedimentos utilizados quando uma ocorrência policial resulta em ferimento ou morte e apresentar propostas para atualização e consolidação das normas internas.

Uso de armas menos letais também será analisado

A revisão alcançará ainda os chamados Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo (IMPO). A Portaria nº 035 criou uma comissão destinada exclusivamente à atualização dos procedimentos relacionados ao emprego desses instrumentos. 

O documento mantém como fundamentos a necessidade de modernizar os normativos relacionados ao uso da força e adequá-los às diretrizes nacionais, além de reforçar mecanismos de controle, supervisão e responsabilização.

Outra comissão, instituída pela Portaria nº 034, ficará responsável pelas chamadas técnicas de mãos livres, empregadas em intervenções policiais sem a utilização direta de armamentos. 

Com isso, a revisão abrange diferentes níveis da atuação operacional, desde técnicas de contato e contenção física até instrumentos de menor potencial ofensivo e situações de maior gravidade.

Gerenciamento de crises também passa por reformulação

A Portaria nº 036 concentra-se em outro ponto sensível da atividade policial: o gerenciamento de crises, especialmente a atuação do chamado primeiro interventor o policial ou equipe que inicialmente chega a uma ocorrência crítica.

A comissão criada pelo comando da PM terá a missão de revisar, atualizar e consolidar os procedimentos relacionados a essas situações. 

Esse trabalho integra o mesmo processo de padronização adotado nas demais áreas e deverá resultar em propostas de novos procedimentos operacionais.

Doutrina sobre uso da força será revisada

Fechando o pacote de mudanças, a Portaria nº 038 estabelece uma revisão da própria base doutrinária de Uso Diferenciado da Força (UDF) da Polícia Militar.

A medida é mais abrangente porque trata dos fundamentos que orientam a aplicação dos diferentes níveis de força pelos policiais militares. A comissão deverá apresentar propostas para atualização, adequação e consolidação dessa doutrina. 

Entre as razões apresentadas pela corporação estão o alinhamento ao Projeto Nacional de Qualificação do Uso da Força, a modernização dos normativos internos e a adoção de boas práticas e diretrizes contemporâneas de segurança pública. 

Protocolo específico para pessoas com autismo

O conjunto de medidas traz ainda uma frente distinta das demais. A Portaria nº 032 determina a elaboração de um Procedimento Operacional Padrão para atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Nesse caso, a iniciativa ocorre após recomendação do Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gacep), que encaminhou à corporação, em maio, um ofício recomendando a criação de protocolo operacional específico para esse tipo de atendimento. 

A PM menciona ainda a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

O objetivo declarado é padronizar a atuação dos militares, oferecer maior segurança jurídica e incorporar boas práticas de atendimento especializado, observando princípios como necessidade, proporcionalidade, razoabilidade e respeito à dignidade humana. 

Com as sete frentes abertas simultaneamente, a Polícia Militar coloca em revisão uma parcela significativa dos protocolos que orientam sua atuação operacional.

As portarias, entretanto, representam o início do processo: caberá às comissões analisar as normas atuais e elaborar propostas antes que eventuais novos procedimentos sejam efetivamente incorporados à rotina dos policiais militares.