Em Mato Grosso do Sul, 20 empregadores poderão sair de uma relação de empresários que foram flagrados submetendo trabalhadores a condições análogas à escravidão, isso após alteração das diretrizes de permanência nessa lista suja. A mudança foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no fim de julho.

A iniciativa autoriza que pessoas ou empresas que foram inseridas no cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão peçam – antes do prazo de dois anos em que deveriam ficar nessa lista suja – um termo de ajustamento de conduta (TAC) ou um acordo judicial ao MTE ou à Advocacia-Geral da União (AGU), a fim de saírem da relação.

No entanto, essa iniciativa não é imediata, tendo que passar pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) e pela Secretaria Executiva da Pasta – além pela AGU – e ser aprovada pelo próprio ministério, entre outras inspeções, antes de o TAC realmente ser celebrado, fazendo com que o empregador saia da lista suja e entre no Cadastro de Empregadores em Ajustamento de Conduta (Ceac).

REPERCUSSÃO

No entanto, essa medida não foi bem-recebida pelas pessoas que combatem o trabalho escravo no País.
No Estado, o procurador do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) Paulo Douglas Almeida de Moraes relatou que a medida é “quase um pagamento pelo crime”, uma vez que condiciona iniciativas já realizadas de acordo com a legislação trabalhista para a saída dos empregadores 
da lista suja.

“O MTE considera essa portaria um grande retrocesso na política pública de combate ao trabalho escravo. 
Isso porque a lista suja é o principal instrumento dessa política pública no sentido de dissuadir aqueles empregadores que lucram com o trabalho escravo”, pontuou Moraes.

O procurador também esclareceu que algumas afirmações que a portaria traz em seu texto são falsas, citando como exemplo a premissa de que o novo documento promove uma indenização superior 
ao trabalhador.

“Isso não é verdade, porque a portaria prevê a indenização para cada trabalhador resgatado de apenas 20 salários mínimos, quando a legislação atual, lá no artigo nº 223 G, parágrafo 1º, da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho], já prevê o mínimo de 20 vezes o salário do trabalhador. Portanto, como os salários de cerqueiros, por exemplo, chegam facilmente a R$ 3 mil, nós estamos falando aí de R$ 60 mil, mas esse valor pode chegar até 50 vezes o salário”, argumentou Moraes.

O segundo aspecto levantado pelo procurador é de que a portaria vai criar uma discriminação entre os próprios empregadores, pois condiciona que os interessados em deixar a lista suja paguem até menos do que o previsto na legislação trabalhista.

“Nós teremos uma lista de empresas pobres, teremos uma discriminação favorecendo apenas os empregadores mais poderosos. Então a quais interesses essa lista vem atender? Infelizmente, atende ao interesse de grandes empresas e viola o interesse público em efetivamente combater 
o trabalho escravo em nosso país”, comentou.

Moraes ainda pontuou que entre os interesses do Ministério Público do Trabalho (MPT) no combate ao trabalho escravo está a desapropriação de terras nas quais trabalhadores foram resgatados em situação análoga à escravidão, pauta que está parada no Congresso. Em MS, por exemplo, os locais mais comuns em que pessoas foram encontradas sendo escravizadas são fazendas.

Na lista suja, disponível no site do MTE, 20 locais são em Mato Grosso do Sul. Desses, 19 são em áreas rurais e apenas um foi em uma obra de construção civil na Capital, no Bairro Monte Castelo. A região pantaneira é a que mais tem áreas em que trabalhadores foram encontrados em situação análoga à escravidão, sendo seis delas em Corumbá e outras três em Porto Murtinho.

Segundo o MPT-MS, no ano passado, 87 pessoas foram resgatadas em condições análogas à escravidão em propriedades rurais do Estado. Já em 2022 foram 116 trabalhadores resgatados. Neste ano, até o dia 19 de agosto, 62 pessoas foram tiradas dessa situação.

A entrada na lista suja ocorre quando os empregadores são flagrados – seja pela fiscalização trabalhista, seja pelas equipes do MTE ou do MPT – explorando ou escravizando pessoas.

A permanência nessa relação é de até dois anos, e durante esse período a SIT realiza monitoramentos constantes, a fim de verificar a regularidade das condições de trabalho no local. Em casos de ser constatada uma nova infração, o empregador vai permanecer na lista suja por mais dois anos.

Saiba

O MPT-MS informa que todos podem denunciar trabalho escravo ao órgão, no site oficial ou pelo app MPT Pardal.

Assine o Correio do Estado

Investigação sobre o mandante da morte de Marcel Hernandes Colombo, conhecido como “Playboy da Mansão”, assassinado em um bar na Avenida Fernando Correa da Costa, em outubro de 2018, começou a ser desvendada graças ao início da Operação Omertà, que levantou provas que ligavam Jamil Name Filho, o Jamilzinho, a execução. 

De acordo com o processo de apuração do crime, no qual contém mais de 10 mil páginas que contam a investigação conduzida pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), a primeira pista de que Jamilzinho estava envolvido no crime contra a vida de Marcel Colombo foi recolhida em depoimento do pai de Marcel, Joel Colombo, onde informou às autoridades que seu filho se envolveu em uma confusão com Jamilzinho, em uma boate de Campo Grande, dois anos antes do crime ser cometido.

Três meses depois, no dia 19 de janeiro de 2019, uma tia da vítima também prestou depoimento para a Polícia Civil, confirmando a versão de Joel Colombo sobre o desentendimento ocorrido na boate.

Porém, o tempo passou, e o mandante do crime ainda estava em aberto, apesar dos depoimentos que indicavam a participação de Jamilzinho.

O processo de investigação só foi para frente com a apreensão de um pendrive com provas de envolvimento do Jamil Name Filho no crime, durante a realização da Operação Omertà deflagrada em setembro de 2019, que apurava a criação de uma organização criminosa que agia a mando de Jamil Name e Jamilzinho.

A execução do Playboy da Mansão ocorreu quando a vítima e mais dois amigos estavam sentados à mesa do bar quando, por volta da meia-noite do dia 18 de outubro de 2018, um homem chegou ao local de moto, estacionou atrás do carro da vítima e, ainda usando capacete, se aproximou pelas costas e atirou.

A vítima morreu no local e um jovem de 18 anos foi atingido no joelho. De acordo com a investigação do caso, feita pelo MPMS, José Moreira Freires, Marcelo Rios e o policial federal Everaldo Monteiro de Assis foram os intermediários do crime, sendo encarregados de levantar informações sobre a vítima, e o foragido Juanil Miranda teria sido o executor.

De acordo com os autos, o ex-guarda Rafael Antunes Vieira não teve participação no homicídio, mas teria sido responsável por ocultar a arma usada no crime.

2º JURI POPULAR

Um ano de dois meses após ser condenado a 23 anos e 6 meses de prisão por ter sido apontado como o mandante da execução, que matou por acidente o estudante de Direito Matheus Xavier, Jamil Name Filho voltará a ser julgado em júri popular hoje. O alvo, segundo a investigação, era o pai do rapaz, o ex-policial militar Paulo Xavier.

Para a realização deste julgamento, que acontecerá no Tribunal do Júri de Campo Grande, a partir das 8h, conforme informações do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), foi requisitado um reforço do policiamento para a segurança interna e externa do local.

Quatro réus serão julgados por envolvimento na morte do Playboy da Mansão, sendo eles Jamil Name Filho, o ex- guarda metropolitano Marcelo Rios, ex-policial federal Everaldo Monteiro de Asis e o também ex-guarda metropolitano Rafael Antunes Vieira.

Além da execução de Marcel Colombo, o julgamento também tem como vítima Tiago do Nascimento Bento, que foi atingido por tiros de balas perdidas no local do crime.

Ao contrário do julgamento do século, onde Jamilzinho compareceu presencialmente ao júri popular, o réu não virá a Campo Grande, participando desta vez por videoconferência, diretamente do Presídio Federal de Mossoró (RN), onde está preso desde 2019.

Os demais réus do processo, estarão presentes no júri, sendo que Marcelo Rios também está preso na Penitenciaria Federal de Mossoró e veio escoltado da cidade do Rio Grande do Norte para Campo Grande. Everaldo Monteiro juntamente com Rafael Antunes Vieira, estão respondendo o processo judicial em liberdade.

O júri que se inicia hoje está marcado para acontecer até a quinta-feira, podendo se estender, se necessário, por mais um dia. 

De acordo com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, devem ser ouvidas 16 testemunhas nestes quatro dias de julgamento.

Os reús vão responder por homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, motivo torpe, além de tentativa de homicídio contra o outro rapaz que foi baleado.

Jamil Name e José Moreira Freires também eram réus, mas morreram no decorrer do processo, enquanto o ex-guarda, Rafael Antunes Vieira, responde por porte ilegal de arma de fogo.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública será responsável pela transferência dos acusados durante o período de júri.

CONDENADO

A execução do estudante de Direito, Matheus Xavier, então com 20 anos, ocorreu em abril de 2019, também em Campo Grande. Apesar de ter sido o primeiro julgamento com júri popular de Jamilzinho, essa não foi sua primeira condenação.

O empresário Jamil Name Filho já acumula penas de pelo menos 54 anos e 3 meses por conta de outras três condenações criminais.

No caso da morte de Matheus Xavier pegou 23 anos e 6 meses. O julgamento teve início no dia 17 de julho de 2023 pela manhã, e foi encerrado no dia 19, pouco depois das 23h. 

Neste caso o ex-guarda municipal Marcelo Rios também foi condenado pela execução do garoto, a 23 anos de prisão. Os jurados aceitaram a tese do Ministério Público de Mato Grosso do Sul que ele teve papel de intermediário no fuzilamento do rapaz no portão de casa. 

Além dessa pena, Jamilzinho pegou mais 13 anos e 5 meses por organização criminosa, já que ele tinha a seu serviço um pequeno batalhão de pistoleiros para executarem suas ordens. 

Inicialmente ele havia sido condenado a 6 anos por conta desta acusação, em julho de 2022. Mas, em agosto de 2024 o Tribunal de Justiça reformou a decisão e aumento a pena em mais 7 anos e 5 meses.

Antes disso, em dezembro de 2020, ele já havia sido condenado a 4 anos e 5 meses de prisão por ser proprietário de um arsenal de 26 armas apreendidas durante a investigação para esclarecer a morte de Matheus Xavier.

Policiais  descobriram seis fuzis, um revólver 357, 11 pistolas 9 milímetros, quatro pistolas ponto 40, uma pistola de calibre 22 e outra pistola de calibre 380, além de duas espingardas, sendo uma de calibre 12 e outra de calibre 22. Também foram encontradas 1.753 munições, 392 para os fuzis AK-47.

O armamento estava em uma casa no bairro São Bento, na região central de Campo Grande, que pertencia à família Name. E, justamente por conta deste imóvel é que Jamilzinho foi condenado a outros 12 anos e oito meses anos de prisão, no final de junho de 2022.

Saiba

Conforme informado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, durante o julgamento não será permitida manifestação dentro do perímetro do no Tribunal do Júri, com uso de camisetas com mensagens impressas ou subliminares.

Assine o Correio do Estado