O pecuarista Ivanildo da Cunha Miranda, conhecido por ter sido autor de denúncias que renderam cinco meses de cadeia ao ex-governador André Puccinelli, seu filho, assessores e advogados, em julho de 2018, é investigado pelo Ministério Público Federal (MPF) por supostos danos ambientais decorrentes de queimadas no Pantanal.

De acordo com o Diário Oficial do órgão, tudo começa com a instauração de uma notícia de fato no ano passado, que investiga o uso indevido de fogo para limpeza de pastagem na Fazenda Bonsucesso, de propriedade de Ivanildo da Cunha Miranda, de 32.147 hectares.

“Os laudos técnicos elaborados no âmbito da Polícia Federal indicam que os focos de incêndio ocorridos entre os anos de 2019 e 2020 tiveram origem no interior da referida propriedade, propagando-se para áreas vizinhas, como as Fazendas Califórnia, Campo Dânia e São Miguel, ocasionando danos significativos ao bioma Pantanal”, pontua.

“A complexidade dos elementos probatórios, que envolvem análises de imagens de satélite, georreferenciamento e perícias ambientais, demandando aprofundamento técnico para adequada delimitação da extensão dos danos e eventual responsabilização civil dos envolvidos”, completa o promotor Alexandre Jabur em sua decisão.

Diante destes fatos e do tempo da notícia de fato ter se esgotado, ainda sob a necessidade de dar continuidade às investigações, foi instaurado inquérito civil com o objetivo de “apurar a responsabilidade civil por danos ambientais decorrentes de queimadas no bioma Pantanal, no âmbito da Operação Mataá, especialmente na Fazenda Bonsucesso, visando à reparação integral dos danos ambientais e à recomposição das áreas degradadas”.

OPERAÇÃO

A Operação Mataá, citada pelo promotor na decisão, foi deflagrada pela Polícia Federal em setembro de 2020, nos municípios de Corumbá e Campo Grande, com o cumprimento de 10 mandados de busca e apreensão, com a finalidade de apurar a responsabilidade criminal pelas queimadas na região do Pantanal Sul.

Durante a investigação que levou à realização da operação, a PF conseguiu identificar o início e a evolução diária dos focos de queimadas da região. O dano ambiental apurado superava mais de 25 mil hectares do bioma pantaneiro, atingindo Áreas de Preservação Permanentes e os limites do Parque Nacional do Pantanal Mato-Grossense e da Serra do Amolar.

OUTRA AÇÃO

Em maio do ano passado, o pecuarista foi alvo do Ministério Público Estadual (MPE) por desmatamento ilegal em uma fazenda no município de Aquidauana, no Pantanal de Mato Grosso do Sul.

O diário oficial do órgão na época trouxe a público a abertura de um inquérito civil para apurar o desmatamento ilegal de 68 hectares da fazenda São Félix. O desmatamento de seis pontos diferentes que são registrados como reserva ambiental teria ocorrido ainda em 2016 e 2017, época em que Ivanildo estava na "crista da onda". 

Somente depois de quase nove anos, com o cruzamento de dados de satélite, é que a irregularidade foi constatada e passou a ser investigada pelo MPE. De acordo com a apuração feita até agora, o imóvel já foi alvo de uma multa ambiental e o principal objetivo do inquérito é firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que a reserva ambiental seja recomposta. 

Em notificação emitida no dia anterior da abertura do inquérito, a promotora Angélica de Andrade Arruda estipulou prazo de dez dias para que Ivanildo, que reside em Campo Grande, apresenta a documentação relativa ao imóvel, informe se já chegou a fazer alguma recomposição da vegetação suprimida irregularmente e se tem interesse em firmar um acordo para corrigir as supostas irregularidades.

DELATOR

Ivanildo da Cunha Miranda ganhou notoriedade estadual e nacional depois da delação premiada em que entregou um suposto esquema de pagamento de propina de frigoríficos para o ex-governador André Puccinelli.

De acordo com Ivanildo, em troca de incentivos fiscais, frigoríficos pagavam propina a André Puccinelli. Ele próprio revelou que entregava malas de dinheiro aos ex-governador e a pessoas próximas a ele. Confessou, ainda, que parte deste dinheiro ele mesmo embolsava. 

Ivanildo chegou a ser condenado na Justiça por ter comprado um avião  de US$ 200 mil nos Estados Unidos com o dinheiro que lhe cabia no esquema, principalmente relativo a frigoríficos da JBS. 

E com base nestas informações, a Polícia Federal desencadeou a quarta fase da operação Lama Asfáltica, em julho de 2018, e levou à prisão o ex-governador André Puccinelli, que sairia da cadeia somente em dezembro daquele ano. Puccinelli foi governador de 2007 a 2014.

O conteúdo da delação de Ivanildo foi confirmado pelos irmãos Joeley e Wesley Batista, donos da JBS. De acordo com eles, em torno de 30% daquilo que recebiam em incentivos fiscais era devolvido a três governadores de Mato Grosso do Sul. 

O esquema, segundo a PF, teria começado ainda na administração de Zeca do PT, passou pela gestão de Puccinelli e seguiu no governo de Reinaldo Azambuja. Parte das devoluções eram feitas por meio de doações legais de campanha, mas outra parcela era entregue em dinheiro vivo, segundo os investigadores.

Embora Ivanildo nunca tenha delatado o ex-governador Reinaldo Azambuja, a operação Vostok, em setembro de 2018, mesmo período em que Puccinelli estava preso, teve como alvo um dos filhos de Azambuja, um deputado (José Teixeira), um conselheiro do TCE (Márcio Monteira, que fora secretário de Fazenda de Azambuja) e o próprio Ivanildo. 

Por determinação do Superior Tribunal de Justiça, 14 pessoas foram presas na operação Vostok, mas Reinado Azambuja foi somente algo de mandado de busca e apreensão em sua residência. Todos foram soltos dias depois e até hoje as denúncias, tanto relativas a André Puccinelli quanto a Reinaldo Azambuja,  tramitam no judiciário.

Assine o Correio do Estado

Através de sua diretoria colegiada, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) discute, no próximo dia 29, uma proposta de instrução normativa sobre procedimentos e requisitos técnicos que tratarão da manipulação de medicamentos da classe dos agonistas do receptor GLP 1, popularmente conhecidos como canetas emagrecedoras.

A nova norma fará parte de um conjunto de estratégias que integram o plano de ação anunciado no último dia 6, composto por medidas regulatórias e de fiscalização relacionadas a esse tipo de medicamento.

Segundo a agência, a instrução normativa deve definir procedimentos e requisitos técnicos específicos relativos à importação, qualificação de fornecedores, realização de ensaios de controle de qualidade, estabilidade, armazenamento e transporte aplicáveis aos Insumos Farmacêuticos Ativos (IFAs).

A popularização das chamadas canetas emagrecedoras, que podem ter diferentes princípios ativos como semaglutida, tirzepatida e liraglutida, ampliou o mercado ilegal desses medicamentos, que atualmente só podem ser adquiridos com receita médica retida. Em razão dos riscos à saúde da população, a Anvisa têm tomado uma série de medidas para coibir o comércio ilegal, que inclui versões manipuladas sem autorização. 

A minuta que será discutida pela diretoria colegiada pode ser acessada pelo site da Anvisa (CLICANDO AQUI).

Grupos de trabalho

Esta semana, a Anvisa publicou portarias que criam dois grupos de trabalho (GTs) para dar suporte à atuação da autarquia no controle sanitário e garantir a segurança de pacientes que utilizam canetas emagrecedoras.

O primeiro grupo, formalizado pela Portaria 488/2026, será formado por representantes do Conselho Federal de Farmácia (CFF), do Conselho Federal de Medicina (CFM) e do Conselho Federal de Odontologia (CFO).

Já a Portaria 489/2026 institui o segundo grupo, que vai acompanhar e avaliar a implementação de um plano de ação proposto pela Anvisa e subsidiar a tomada de decisão da diretoria colegiada a partir da proposição de medidas de aprimoramento.

Parceria com conselhos

Também esta semana, a Anvisa, o Conselho Federal de Medicina (CFM), o Conselho Federal de Odontologia (CFO) e o Conselho Federal de Farmácia (CFF) assinaram uma carta de intenção com o objetivo de promover o uso racional e seguro de canetas emagrecedoras.

A proposta, segundo a agência, é prevenir riscos sanitários associados a produtos e práticas irregulares, além de zelar pela saúde da população brasileira.

“A Anvisa e os conselhos propõem uma atuação conjunta baseada em troca de informações, no alinhamento técnico e em ações educativas”, informou a agência no comunicado.

Proibição

Na última quarta-feira (15), a Anvisa determinou a apreensão dos medicamentos Gluconex e Tirzedral, produzidos por empresa não identificada. A medida também proíbe a comercialização, a distribuição, a importação e o uso dos produtos.

“Amplamente divulgados na internet e vendidos como medicamentos injetáveis de GLP-1, os produtos são conhecidos popularmente como canetas emagrecedoras, mas não têm registro, notificação ou cadastro na Anvisa”, informou a agência.

Em nota, o órgão destacou que, por se tratarem de produtos irregulares e de origem desconhecida, “não há qualquer garantia quanto ao seu conteúdo ou à sua qualidade". Por isso, não devem ser utilizados em nenhuma hipótese.

Paraguai

Na última segunda-feira (13), a Polícia Civil do Rio de Janeiro interceptou um ônibus que vinha do Paraguai com contrabando de canetas emagrecedoras e anabolizantes, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.

O veículo vinha sendo monitorado por suspeita de transportar material ilegal. No momento da abordagem, havia 42 passageiros no ônibus, que foram conduzidos à Cidade da Polícia.

Um casal que embarcou em Foz do Iguaçu (PR) foi preso em flagrante, com grande quantidade de produtos de origem paraguaia colocados à venda irregularmente no território nacional, como anabolizantes e mil frascos de canetas emagrecedoras, contendo a substância tirzepatida.

Assine o Correio do Estado