A partir de hoje, os agentes penitenciários de todo o País, tanto os estaduais quanto os federais, passam a ser a Polícia Penal. Em sessão solene marcada para hoje, às 9h (de MS), em Brasília (DF), o Congresso Nacional promulgará a Emenda Constitucional 104, de 2019, que cria as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal. A sessão de promulgação ocorre no plenário do Senado Federal.

Com a medida, o quadro das novas polícias penais será formado pela transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários, ou equivalentes, e também pela realização de concurso público. A nova polícia será vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencer.

Um dos reflexos dessa transformação é autonomia para aqueles que atualmente fazem a segurança dentro dos presídios. Com essa autonomia será possível, por exemplo, exercer maior autoridade sobre a massa carcerária, inclusive, com investigações em torno das facções criminosas que agem a partir dos estabelecimentos prisionais, apuração de outros crimes, busca a presidiários evadidos e com quebra de monitoramento eletrônico, além de outras ocorrências.

A Polícia Militar, por exemplo, será dispensada da atuação no sistema penitenciário. Até mesmo a Polícia Civil, acionada em casos de mortes, terá atuação mais limitada, tornando isso uma atribuição da nova polícia.

O presidente da Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários (Fenaspen), Fernando Anunciação, destacou que a aprovação é uma luta de mais de 15 anos dos servidores que trabalham nessa área. Segundo ele, a criação da Polícia Penal, que passa a integrar o sistema de segurança pública – a exemplo das polícias Federal e Rodoviária Federal e, nos estados, das polícias Civil e Militar –, proporcionará uma nova realidade no sistema prisional. “Teremos autonomia administrativa. Se investirem no nosso serviço de inteligência, por exemplo, nos iremos contribuir para uma nova realidade na segurança pública”.

Ele afirma ainda que no Estado já existe estrutura, mas será necessário ampliar a capacitação. “Estamos copiando a Polícia Penitenciária da Itália, que tem o melhor serviço de inteligência. Isso vai acontecer conosco. Precisaremos apenas de ampliar a capacitação e o governador [Reinaldo Azambuja] já sinalizou positivamente sobre a regulamentação e a capacitação”, disse Anunciação, que é de Mato Grosso do Sul. 

“Considero um avanço para o sistema penitenciário brasileiro, pois reconhece na Constituição os agentes penitenciários que já fazem o trabalho policial”, disse o presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), Aud de Oliveira Chaves. 

Para ele, a Polícia Penal também trará a padronização de trabalho em todo o território nacional, como na forma de agir nas intervenções para conter rebeliões, motins e outras ações criminosas que ocorrem dentro das penitenciárias. “Devemos trazer mais autoestima para o trabalho do profissional que atua no sistema prisional, além de possibilitar maior capacitação técnica e um serviço ainda mais especializado”, avalia.

PAPEL DE POLÍCIA

O presidente do Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária de Mato Grosso do Sul (Sinsap/MS), André Luiz Garcia Santiago, ressaltou que a criação da Polícia Penal será um divisor no sistema penitenciário. Entre outros reflexos, permitirá que os policiais militares, que hoje são empregados na segurança externa dos presídios (guaritas e muralhas), na escolta diária de presos para audiências nos fóruns, assim como nas escoltas para consultas médicas e internações hospitalares, voltem para a sua atividade principal, que é a segurança da população, nas ruas. “Todo esse trabalho passa a ser de responsabilidade da Polícia Penal”, frisou.

Santiago explicou que, a partir da promulgação da emenda constitucional, nesta quarta-feira, serão iniciadas reuniões de um grupo de trabalho nacional para a elaboração da lei complementar que dará um “esqueleto” de padronização da Polícia Penal em todos os estados.

Com essa padronização inicial, cada unidade da Federação promoverá as alterações legais necessárias e, inclusive, a regulamentação.

Em Campo Grande, a transição de agentes penitenciários para policiais penais deve começar pelo complexo penitenciário, localizado no Bairro Jardim Noroeste, na região da saída para Três Lagoas, onde estão o Presídio de Segurança Máxima, Instituto Penal, Centro de Triagem e Presídio de Trânsito.

Uma das consequências em médio prazo da criação da Polícia Penal será a necessidade de realização de concurso público para ampliação do efetivo, pois, com o aumento significativo das atribuições dos atuais agentes penitenciários, será necessário também redimensionar  efetivo. Conforme a Agepen, atualmente em Mato Grosso do Sul, são apenas 1.736 agentes penitenciários de carreira.