Cidade distante aproximadamente 336 quilômetros de Campo Grande, Novo Horizonte do Sul acaba de entrar na mira do Ministério Público, que recomenda agora que o quinto menor município do Mato Grosso do Sul em número de habitantes dê fim a quatro contratos firmados com escritórios de advocacia.

Através da 1.ª Promotoria de Justiça de Ivinhema, a recomendação foi publicada na edição desta quarta-feira (1°) do Diário Oficial do Ministério Público do Mato Grosso do Sul. Conforme o texto, o município têm o prazo de 30 dias para rescindir os contratos, tendo os seguintes escritórios contratados sem processo de licitação: 

• Consalegis Consultoria Administrativa Tributária Ltda-EPP; 
• Coimbra e Palhano Advogados Associados S/S; 
• Câmara e Trevisan Advogados Associados S/S, e 
• Cavalcante Reis Sociedade de Advogados. 

Entenda

Como bem frisa o texto, essas chamadas "recomendações" consistem em uma espécie de  notificação e alerta sinalizador da necessidade de que providências sejam tomadas por parte das administrações públicas. 

Caso descumpridas, os citados podem sofrer consequências, já que: "a Administração Pública deve pautar-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, os quais são de plena exigibilidade jurídica, devendo ser observados compulsoriamente pelo ente público das esferas federal, estadual e municipal", conforme descreve o  art. 25 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.

Toda essa movimentação por parte do Ministério Público justifica-se porque, por via de regra, as contratações a serem feitas por parte dos poderes públicos precisam seguir antes um processo de licitação, com casos excepcionais sendo permitidas contratações diretas. 

O que não é o caso dos quatro escritórios de advocacia contratados pelo município de Novo Horizonte do Sul. Isso porque a chamada inexigibilidade, ou dispensa de licitação, se justifica em situações onde a competição é inviável, como nos casos em que os serviços necessitam de profissionais ou empresas de notória especialização, entre outros pontos. 

"Fica estabelecido que a notória especialização do profissional ou da empresa será demonstrada pela especialidade no campo de atuação que vai decorrer de desempenho anterior, estudos, experiência,  publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou requisitos relacionados com suas atividades, que permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

Ademais, fica vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade", considera o MPMS com base nos parágrafos 3 e 4 da lei 14.133 de 2021.  

Além disso, o Ministério Público faz questão de reforçar que, como de costume, serviços jurídicos corriqueiros, que são rotineiros e comuns à toda administração, devem ser desempenhados pela Procuradoria do município. 

Nesse sentido, a recomendação faz questão de ressaltar que tanto o município possui Procuradoria Jurídica instituída, como também a própria natureza do serviço não exigiria uma especialização, portanto não caberia a dispensa sendo necessária a competição por meio de um processo licitatório. 

Ou seja, além de contar com uma servidora efetiva, nomeada para exercer a função de confiança de Procuradora Geral do Município, o próprio fato de quatro escritórios terem sido contratados já demonstra a viabilidade de uma competição, afastando assim a possibilidade de inexigibilidade como esclarece o MPMS. 

Como se não bastasse, uma análise aos contratos evidencia que, em sua maioria, os termos revelam "objetos amplos, genéricos e reiterados", que vão, por exemplo, desde consultoria; assessoria jurídica, entre outros que seriam funções típicas da advocacia pública municipal e não poderiam ser terceirizadas de forma "ampla, contínua e indistinta", cita. 

Portanto, o MPMS recomenda que o prefeito Aldenir "Guga" Barbosa do Nascimento (do Partido Da Social Democracia Brasileira - PSDB) promova a rescisão dos contratos que envolvam: 

1. Atividades típicas e ordinárias da procuradoria
2. Objeto genérico ou indeterminado;
3. Ausência de demonstração concreta de singularidade;
4. Multiplicidade de contratações para o mesmo objeto;

Além disso, Novo Horizonte do Sul deve abster-se de novas contratações, ou fazer aditivos aos contratos existentes, de serviços jurídicos com objeto genérico, amplo ou indeterminado e que envolvam práticas rotineiras aos serviços da administração pública, ainda mais se tratando de casos de dispensa de licitação. 

Fica estabelecido o prazo de aproximadamente um mês (30 dias) para revisar integralmente todos os contratos vigentes, encaminhando até o fim desse período um relatório ao MP sobre as providências adotadas. 

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Para despachar as 3,5 milhões de toneladas de celulose que promete produzir por ano na fábrica em Inocência, na região leste de Mato Grosso do Sul, a chilena Arauco vai investir R$ 2 bilhões na construção  de um terminal portuário em Santos, no litoral paulista.

Na última quinta-feira, (26) a diretoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) autorizou a empresa chilena a adquirir o controle acionário da sociedade Alempor, após a Companhia assumir a titularidade do Terminal de Uso Privado (TUP) em Alemoa.

“Isso representa um avanço muito importante para consolidar o plano logístico estruturado para dar suporte às futuras operações industriais da empresa em Inocência”, afirmou Carlos Altimiras, presidente da Arauco Brasil.

Além do investimento neste porto, o grupo chileno está investindo outros R$ 2,4 bilhões na construção de 50 quilômetros de ferrovia e na aquisição de 26 locomotivas e cerca de 720 vagões para fazer o transporte da celulose até o porto, numa distância de 1.050 quilômetros. Na fábrica estão sendo investidos em torno de R$ 24 bilhões. 

A fábrica, que neste momento emprega 11 mil trabalhadores — devendo chegar a 14 mil no pico da obra por volta de julho a agosto — tem previsão de iniciar produção antes do final do próximo ano. Por isso, toda a infraestrutura logística terá de estar pronta ao mesmo tempo.

O terminal em Santos é o último pilar desse tripé. É fruto da aquisição da concessão do TUP Alemoa S/A, que pertencia à empresa Terminal Marítimo Alemoa S.A. (Alempor). Depois do aval da Antaq, em até 90 dias está previsto o aval final do Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) para dar início às obras de construção deste terminal.

"Como Santos tem atualmente limitações de infraestrutura, avaliamos alternativas brownfield (expansão de estruturas já existentes) e greenfield (construção do zero). A opção da empresa foi por um TUP (Terminal de Uso Privativo)", disse ao Estadão Alberto Pagano, diretor de Logística da divisão de celulose da Arauco no Brasil.

Com o aval da Antaq, a empresa já pode adiantar algumas ações, como licenciamento ambiental, informa o executivo. A construção do terminal, numa área de 200 mil metros quadrados, envolve dragagem, berços de atracação de navios, piers, defensas, obras marítimas e onshore (armazenagem da celulose) e vias de acesso rodoviário e ferroviário. Dos três berços, dois serão construídos agora e um no futuro.

A definição do terminal "representa um avanço muito importante para consolidar o plano logístico estruturado para dar suporte às futuras operações industriais da empresa em Inocência", disse, em nota, Carlos Altimiras, presidente da Arauco Brasil.

NAVIOS

O calado do terminal para atracação dos navios será de 14,5 metros. A empresa vai despachar a celulose em embarcações com capacidade de transportar 50 mil a 80 mil toneladas. Pagano informa que foram feitos contratos com armadores internacionais, que já encomendaram navios em estaleiros da China, país de destino da maior parte da celulose.

A empresa prevê 18 meses de obras para o terminal — conclusão em torno de setembro de 2027. Ao mesmo tempo em que as obras da unidade industrial e do ramal ferroviário entre Inocência e a fábrica, de 50 km, também sejam concluídas. "Tudo planejado para acontecer simultaneamente. Não pode ocorrer nada que atrase os embarques de celulose", comenta Pagano.

Para o pacote de investimento em logística e infraestrutura, de R$ 4,4 bilhões, o diretor de logística informa que a Arauco está avaliando todas as opções de financiamento disponíveis. Por exemplo, linhas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM).

Pagano destaca que a operação por via ferroviária vai tirar das estradas até 200 caminhões por dia. Além de segurança, um benefício apontado é a redução de emissões de dióxido de carbono (CO2) a partir do consumo de combustíveis fósseis.

LONGA VIAGEM

A viagem da celulose até o terminal em Santos será feita em trens de 100 vagões, cada um com 96 toneladas, sob operação da Rumo Logística, empresa ferroviária do grupo Cosan. O contrato da Arauco com a Rumo é de 10 anos, dividido em dois acordos: um de transporte na própria ferrovia, que passa ao lado de Inocência; e outro, de operação específica (COE), no ramal da Arauco.

A companhia chilena adquiriu para a operação logística 26 locomotivas, fabricadas em Contagem (MG) pela Wabtech, e 721 vagões do grupo gaúcho Randon, montados em Araraquara (SP). Incluindo a construção do ramal ferroviário, o desembolso da empresa nesse pacote é de R$ 2,4 bilhões.

Na construção do terminal portuário em Santos, estão previstos 1.850 funcionários. Para a operação, entre 350 e 400 pessoas. Para o ramal ferroviário, em Inocência, cujas obras foram iniciadas em dezembro do ano passado, a contratação é de mil pessoas.

(Com informações do Estadão)