Durante a sessão solene inaugural na Câmara Municipal, que marcou a abertura dos trabalhos legislativos de 2026, nesta segunda-feira (2), a prefeita Adriane Lopes (PP) afirmou que não descarta a possibilidade de reduzir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) na região central.

A declaração ocorre em um momento em que os vereadores devem pautar, na primeira sessão do ano, a possível derrubada do veto do Executivo Municipal que manteve a cobrança da Taxa do Lixo.

Em coletiva, Adriane pontuou que existe um estudo, em andamento há mais de um ano, que trata da possibilidade de diminuição do IPTU na região central, o que poderia atrair de volta tanto comerciantes quanto moradores.

“É um assunto de grande interesse. Nossos auditores estão estudando isso há mais de um ano. As grandes cidades do país já passaram por essa transformação no centro, para que pudéssemos ter novos moradores na região, e eu não descarto a possibilidade de, sendo o estudo viável, implantar também em Campo Grande”, afirmou Adriane.

Como acompanhou o Correio do Estado, na sessão ordinária desta terça-feira (3), Adriane Lopes espera que os vereadores mantenham o veto, sem descartar, ainda, recorrer à Justiça, se necessário.

Esvaziamento

Em maio de 2025, segundo dados da Polícia Militar, o centro de Campo Grande contabilizava 291 imóveis abandonados, indicando o esvaziamento da região.

São espaços desocupados visíveis nas principais ruas comerciais do centro da Capital, com diversas placas de “aluga-se” espalhadas.

O principal fator apontado para a saída de comerciantes da região foi o alto valor dos aluguéis dos estabelecimentos.

Outra situação ocorreu com a reforma do Centro e a pandemia, que afastaram consumidores e, ao mesmo tempo, fortaleceram o comércio de bairro em diferentes regiões de Campo Grande, inclusive atraindo lojistas da área central para essas localidades.

Inicialmente, a revitalização da Rua 14 de Julho, anunciada em 2019, animou comerciantes e a população; entretanto, o que acabou ocorrendo foi o fechamento de vários estabelecimentos comerciais.

Esse movimento pode ter desestimulado a população a frequentar o centro, uma vez que a diversidade de negócios nos bairros reduziu a necessidade de deslocamento até a região central para compras ou outros serviços.

Para se ter ideia, conforme levantamento da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), realizado em 2017, cerca de 200 comércios estavam fechados no quadrilátero compreendido pelas ruas Rui Barbosa e Calógeras, e pelas avenidas Fernando Corrêa da Costa e Mato Grosso.

Outro lado

Por meio de nota a Associação Comercial, avaliou que apenas a redução do imposto predial não é o suficiente para resolver o esvaziamento da região central.

Confira a nota na íntegra:

"A Associação Comercial e Industrial de Campo Grande avalia que a redução geral do IPTU, por si só, não soluciona o esvaziamento da região central. Para a entidade, esse estímulo seria mais eficaz se houvesse a redução do imposto para imóveis ocupados e em funcionamento somente, como forma de incentivar a ocupação e fortalecer o comércio no Centro".

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Ainda sem decidir se o Município irá intervir ou não na administração do Consórcio Guaicurus, a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), solicitou esclarecimentos ao Judiciário para entender o formato proposto pelo juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.

"O Município, através da Procuradoria-Geral, pediu esclarecimentos ao juiz, do formato que está propondo. Porque ele sugeriu uma intervenção, ele não decretou uma intervenção. Então, a procuradoria está avaliando para entender qual o próximo passo que o Município vai tomar em relação. Pediu esclarecimentos, embargos de declaração, para que a gente possa entender qual a visão do juiz e, se é uma determinação, o Município vai ter que avaliar como cumprir", disse a prefeita na manhã desta segunda-feira (2).

Apesar de ter sido intimado no final do ano passado, o Município teve tempo para avaliar a decisão, isto porque os prazos processuais da Justiça estavam suspensos desde o dia 20 de dezembro até a penúltima semana de janeiro, em razão do recesso do judiciário. Após este período, o Executivo teve mais 15 dias para entrar com uma liminar para tentar mudar a decisão.

Isso significa que a administração pública tem até esta quarta-feira (4) para entrar contra a decisão. Caso isso não ocorra, começa a contar outro prazo, o de 30 dias, para que o Município indique o nome de quem será o interventor na concessão do Consórcio Guaicurus.

Decisão

No dia 17 de dezembro, em meio a greve dos motoristas de ônibus, o juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, decidiu, sob tutela de urgência, que o Município deveria tomar posse da concessão, com apoio da Agereg e da Agetran.

Oriunda de uma ação popular movida pelo ex-candidato à Prefeitura de Campo Grande Luso Queiroz (Psol), a decisão foi sustentada por argumentos semelhantes aos que já estavam presentes no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), entregue há três meses pelos vereadores.

Por exemplo, o juiz cita a idade envelhecida da frota, que não pode passar dos 5 anos, mas que hoje se encontra com 8 anos em média, além de alguns ônibus estarem com 15 anos, três vezes mais que o permitido no contrato.

Ademais, o magistrado menciona a transação suspeita de R$ 32 milhões feita para a empresa Viação Cidade dos Ipês, até o momento sem justificativa apresentada.

Em um dos argumentos, o juiz cita a conclusão dos vereadores na CPI, afirmando que foi apontado “descumprimento sistemático das obrigações contratuais por parte do Consórcio Guaicurus, revelando gestão financeira opaca e indícios concretos de irregularidades graves, assim como a necessidade imediata de intervenção administrativa e auditoria independente”.

“Alego que não obstante as recomendações da CPI, a prefeitura municipal nada fez e essa inércia estatal configura verdadeira conduta lesiva passível de controle judicial. Que do ato omissivo lesivo é necessária intervenção corretiva por intermédio da presente ação popular”, escreve Eduardo Trevisan na decisão.

“Partindo desses conceitos de serviço adequado e contínuo, entendo que, pelas provas que vieram aos presentes autos, é possível constatar indícios suficientes de má execução do contrato administrativo, o que vem em prejuízo de toda a coletividade”, acrescenta.

Em sua análise, o juiz deu prazo de 30 dias, após o prazo legal, para que o Município se manifestasse e nomeasse um interventor, pessoa que pode ser responsável por gerir o transporte público urbano de Campo Grande.

O Município também terá que apresentar plano de ação com cronograma para regularizar a atual situação do transporte público, sob pena de multa diária de R$ 300.000,00 a incidir por 100 dias.

Em caso da prefeitura assumir o serviço, isso significaria  arcar com os custos dos ônibus e dos funcionários que atuam no Consórcio Guaicurus. Somente o custo com o pessoal serial algo em torno de R$ 4 milhões mensais.

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