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Prazo para aderir fatura com preço fixo na conta de luz encerra na sexta-feira

O projeto piloto busca aliviar, ao longo do ano, os efeitos de meses de consumo mais elevado

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A adesão à nova modalidade de cobrança do Plano Fixo, lançado pela Energisa MS, encerra nesta sexta-feira, 23 de janeiro. O objetivo do projeto é oferecer previsibilidade ao consumidor, transformando um gasto variável em um valor mensal estável.

As vagas são limitadas e o início do faturamento fixo está previsto para feveiro de 2026. Para se inscrever, deve acessar o link do site https://www.energisa.com.br/plano-fixo e seguir as orientações.

De acordo com a presidente do Conselho de Consumidores da Área de Concessão da Energisa Mato Grosso do Sul (Concen-MS), Rosimeire Costa, não há mudança na tarifa, mas na forma de cobrar.

"O valor da fatura é calculado com base no consumo médio dos últimos 12 meses de cada cliente. A proposta é dar mais controle para o orçamento familiar e evitar sustos na conta de luz", afirmou Rosimeire.

Segundo ela, o modelo busca aliviar, ao longo do ano, os efeitos de meses de consumo mais elevado, como ocorre nesta época do ano.

"Janeiro costuma pesar no bolso das famílias por causa do calor e do uso maior de aparelhos. Com o Plano Fixo, esse consumo a mais é distribuído nos outros meses, trazendo equilíbrio financeiro", disse.

Rosimeire também destacou que o projeto não impõe fidelidade ao consumidor. "Quem aderir pode voltar ao modelo convencional a qualquer momento. E no final do período escolhido, se gastar menos do que o valor pago, recebe crédito; se gastar mais, paga apenas a diferença. É uma experiência controlada e transparente", explicou.

Projeto e participantes

O Plano Fixo integra o Sandbox Tarifário da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que permite testar novas modalidades tarifárias em ambiente regulado.

Em Mato Grosso do Sul, a iniciativa está disponível para consumidores residenciais com pelo menos 12 meses de histórico de faturas junto à Energisa MS, que não sejam beneficiários da Tarifa Social nem possuam geração distribuída.

Podem participar moradores de Campo Grande, Dourados, Ponta Porã, Corumbá, Paranaíba, Nova Andradina, Aquidauana e Coxim. A adesão é feita de forma totalmente digital, pelo aplicativo Energisa ON ou pela agência virtual da distribuidora.

Os interessados podem escolher entre três modalidades de acerto de saldo: trimestral, semestral ou anual. "O consumidor continua pagando tudo o que já existe na conta de luz: tarifa, impostos, taxa de iluminação pública e bandeiras tarifárias. A diferença é que o valor mensal fica estável", reforçou Rosimeire.

Ela avaliou que a iniciativa abre espaço para uma nova forma de relação do consumidor com a conta de energia. "É um conceito novo no Brasil, já utilizado em outros países. Agora vamos entender se o cliente prefere uma conta estável ou se continua confortável com a variação mensal", disse.

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APREENSÃO

Após uma semana, Polícia Militar volta a apreender carreta carregada de pneus na MS-164

Os materiais apreendidos, avaliados em aproximadamente R$ 1 milhão, foram encaminhados à Delegacia da Polícia Federal em Dourados

20/01/2026 18h10

 Os caminhoneiros afirmaram que pegaram a carga na cidade de Pedro Juan Caballero, no Paraguai

Os caminhoneiros afirmaram que pegaram a carga na cidade de Pedro Juan Caballero, no Paraguai Divulgação: Departamento de Operações de Fronteira

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Uma semana após o Departamento de Operações de Fronteira (DOF) apreender uma carreta Ivo, com 165 pneus, na MS-164, os policiais militares voltaram a confiscar uma carga em outro veículo, na tarde desta segunda-feira (19), no município de Maracaju. 

Desta vez, foram confiscados 207 pneus para caminhão, que eram transportados em uma carreta bitrem Scania. Na ação, dois homens, de 47 e 51 anos de idade, foram presos. Os materiais apreendidos, avaliados em aproximadamente R$ 1 milhão, foram encaminhados à Delegacia da Polícia Federal em Dourados.

 Os caminhoneiros afirmaram que pegaram a carga na cidade de Pedro Juan Caballero, no Paraguai

Os militares realizavam bloqueio na MS-164, zona rural de Maracaju, quando deram ordem de parada ao condutor do veículo. Durante entrevista, o motorista e o passageiro, que são irmãos, apresentaram versões desencontradas sobre o motivo da viagem.

Em vistoria nos dois semirreboques atrelados à carreta, os policiais localizaram os pneus de origem estrangeira. Questionados, os homens afirmaram que pegaram a carga na cidade de Pedro Juan Caballero, no Paraguai, e a levariam até o município de Alto Taquari, no Estado de Mato Grosso.

A ação ocorreu no âmbito do Programa Protetor das Fronteiras e Divisas, uma parceria da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

Vista Alegre

No dia 12 de janeiro, policiais militares do DOF apreenderam 165 pneus em uma carreta Ivo, também na MS-164, altura do distrito de Vista Alegre, em Maracaju, a 159 quilômetros de Campo Grande.

Os pneus são de diferentes tamanhos e de origem estrangeira, sem documentos fiscais ou alfandegários. A carga foi avaliada em R$ 230 mil.

Conforme apurado pela reportagem, os militares realizavam patrulhamento na MS-164, zona rural de Maracaju, quando receberam uma denúncia de que uma carreta de cor branca estaria transportando materiais ilícitos.

Os policiais iniciaram diligências e localizou a carreta abandonada “abarrotada” de pneus. Nenhum suspeito foi localizado. O material foi apreendido e encaminhado a Receita Federal de Ponta Porã.

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ABANDONO

Justiça confirma omissão e obriga Município a criar rede de acolhimento para animais

O Executivo de Campo Grande terá que implementar programa de famílias acolhedoras e apoio financeiro a ONGs e protetores

20/01/2026 17h45

TJMS reconheceu que a proteção animal é um dever constitucional e urgente

TJMS reconheceu que a proteção animal é um dever constitucional e urgente Foto: Divulgação/Setesc

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A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) restabeleceu a vigência de uma liminar determinando que o Município de Campo Grande passe a assumir a responsabilidade direta pelo bem-estar de animais que sofreram abandono ou maus-tratos, estruturando uma rede efetiva de acolhimento e assistência.

A decisão atende o pedido da 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, que apontou omissão do Poder Público na implementação de políticas públicas para a causa animal. Embora a tutela de urgência tenha sido inicialmente negada em primeira instância, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) recorreu, e o TJMS reconheceu que a proteção animal é um dever constitucional e urgente.

O Município chegou a obter a suspensão temporária da decisão, alegando risco à economia pública. No entanto, o MPMS reverteu essa decisão, garantindo a retomada imediata das medidas de proteção.

Na ação civil pública, o MPMS destacou que os animais são seres sencientes, ou seja, capazes de sentir dor, medo e angústia, e por isso possuem dignidade própria protegida pela Constituição Federal. A Promotoria também ressaltou o impacto do abandono animal na saúde coletiva, com foco no conceito de Saúde Única, lembrando que zoonoses como a leishmaniose continuam endêmicas em Campo Grande.

O Ministério Público realizou um pedido formal ao juízo de origem, requerendo que o Município de Campo Grande seja intimado, no prazo de até 30 dias, comprove nos autos, sob pena de multa diária e pessoal ao gestor, o cumprimento das obrigações impostas no acórdão. O feito ainda aguarda a decisão de mérito.

Programa de Famílias Acolhedoras

Implementar e estruturar casas de apoio, com regulamentação específica e cadastro de voluntários, Organizações Não Governamentais (ONGs) e protetores. 

Custeio Direto

Realizar o pagamento das despesas dos animais abrigados em ONGs e por protetores que preencham requisitos legais, cobrindo gastos com ração, limpeza, cuidadores, medicamentos e tratamentos veterinários. 

Assistência Sanitária

Executar serviços de vermifugação, castração, vacinação e microchipagem dos animais acolhidos. 

Manejo e Adoção

Desenvolver planos de ação que incluam educação ambiental, posse responsável e a realização periódica de feiras de adoção.

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