O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul aprovou, nesta quarta-feira (17), projeto que cria novos cargos em comissão de assessoria. De acordo com o órgão público, a medida busca enfrentar o aumento da demanda processual, reduzir atrasos e garantir melhores condições de trabalho às unidades judiciais, especialmente aquelas com maior acúmulo de processos.

Ao todo, o projeto prevê a criação de 300 cargos para assessores comissionados, sendo 50 vagas para assessor de desembargador e 250 para assessoria vinculados a juizes de primeiro grau, divididos em 150 para a entrância especial, 75 para a segunda entrância e 25 para a primeira entrância, além de cargos de assessoramento jurídico-administrativo. 

Durante a discussão na sessão administrativa do Órgão Especial, foi destacado que o Judiciário estadual enfrenta dificuldades decorrentes da vacância de cargos e da elevada carga de trabalho em determinadas varas. Como alternativa, a administração propôs a ampliação do número de assessores, priorizando juízos mais sobrecarregados, de forma gradual e conforme a disponibilidade orçamentária.

A iniciativa da presidência do TJMS, sob o comando do desembargador Dorival Renato Pavan, será submetida à apreciação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, após os trâmites necessários, poderá ser implementada conforme as possibilidades financeiras do Tribunal.

Aumento na gastança

Em meio ao cenário de corte de gastos por conta da queda na arrecadação de tributos, o Governo do Estado publicou, na terça-feira (16), no Diário Oficial, a Lei Orçamentária Anual (LOA), que prevê aumento de gastos nos Poderes.

Enquanto os orçamentos dos respectivos setores aumentaram em 7,9%, a estimativa de crescimento geral de receitas do Executivo, responsável pelos repasses a estes órgãos públicos, teve acréscimo de apenas 2,9%. 

O Tribunal de Justiça, que terá mais 300 salários de assessores para pagar caso seja implementado o projeto, simplesmente acrescentou R$ 100 milhões ao orçamento de 2026, passando dos atuais R$ 1.364.912.200,00 para R$ 1.464.780.100,00, o que equivale a um acréscimo de 7,3%.

Assine o Correio do Estado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 17, por 17 votos a 7, o Projeto de Lei 2162/2023, que reduz as penas dos condenados pelos atos golpistas de 8 de Janeiro.

A votação no plenário da Casa está prevista para esta tarde. Caso aprovado, governistas prometem tentar forçar uma reanálise da Câmara, por conta de uma emenda acatada.

Caso sancionado, um dos beneficiados será o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que pode ter sua pena reduzida de 27 anos e três meses de prisão para 20 anos. Já o tempo em regime fechado para ele seria diminuído a dois anos e quatro meses.

A sessão foi tomada pela predominância de discursos de senadores defensores do projeto, incluindo de aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), como Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Em determinado momento, o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), aliado ao Planalto, criticou a falta de líderes governistas na sessão: "Estou vendo todos os líderes da oposição presentes e não estou vendo o líder do governo presente para defender comigo essa causa", disse Otto, sem citar o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Wagner esteve na sessão, mas saiu logo depois. O petista já defendeu um projeto de dosimetria para aqueles que não lideraram posições de liderança nos atos de 8 de Janeiro.

Horas depois, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), divulgou um vídeo em que justificou a ausência por causa da reunião ministerial. Tanto Randolfe como Wagner chegaram a tempo de registrar seus votos contrários. Alguns senadores aliados a Lula apresentaram requerimentos para adiar a votação, mas acabaram derrotados.

O projeto

O relator, Esperidião Amin (PP-SC), acatou uma emenda do senador Sérgio Moro (União-PR) para restringir a progressão de regime apenas aos crimes contra o Estado democrático de direito, a fim de abarcar as condenações pelo 8 de Janeiro e deixar de fora crimes violentos em geral. Antes, o texto aprovado pela Câmara não trazia essa especificação, o que permitiria a diminuição das penas para outros crimes sem relação com o 8 de Janeiro.

O relator afirmou que a mudança configura apenas um ajuste redacional e não muda o teor do texto, o que não implicaria retorno para nova análise da Câmara. "O Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de reconhecer que emendas aprovadas na Casa Revisora que tenham o condão de meramente explicitar o texto aprovado na Casa Iniciadora não são consideradas de mérito, mas sim de redação", argumentou Esperidião.

Senadores de outros partidos, incluindo Otto Alencar e Renan Calheiros (MDB-AL), refutaram a tese e afirmaram que a inclusão resulta na necessidade de retorno à Câmara. A discussão é importante porque definirá a tramitação do projeto depois de aprovado pelo Senado: emendas de redação permitem que o texto siga diretamente à sanção; já emendas de mérito implicam nova análise da Câmara, o que tende a empurrar a proposta para 2026.

Atualmente, o Decreto-Lei nº 2.848 determina 4 a 12 anos de reclusão para o crime de tentativa de golpe de Estado e 4 a 8 anos de reclusão para tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, possibilitando a soma das penas. O projeto propõe que as penas dos crimes não poderão ser somadas, mesmo que praticadas no mesmo contexto.

O texto também estabelece que, quando esses crimes forem cometidos em contexto de multidão, a pena será "reduzida de um terço a dois terços, desde que o agente não tenha praticado ato de financiamento ou exercido papel de liderança". As regras favorecerão pessoas que participaram das depredação a prédios públicos em 8 de Janeiro, mas não financiaram ou lideraram os atos.

Esperidião afirmou que o projeto é um "primeiro degrau" para a pacificação do País e defendeu a anistia. "Depois de sancionada, cada qual ainda terá que requerer a redução de penas. Não é um milagre, não é multiplicação de pães e peixes que vai resultar imediatamente, mas é o primeiro degrau suado que temos à mão, possível de ser aprovado", declarou durante a leitura de seu voto.

Assine o Correio do Estado