Cidades

REPASSE DE VERBA

Prefeita cobra ajuda do governo federal para manter Casa da Mulher Brasileira

Adriane Lopes afirma que desde 2016 o governo federal não repassa verbas e defende que a gestão do espaço seja tripartite, entre Município, Estado e União

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A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), cobra do governo federal ajuda financeira para manutenção da Casa da Mulher Brasileira. Segundo a chefe do Executivo Municipal, a provocação já foi feita à União.

"A minha provocação para o governo federal é que tenha recursos para a manutenção da Casa da Mulher Brasileira, não só de Campo Grande, mas das outras cidades no PAís. O recurso veio para a Casa da Mulher foram só dois anos, em 2015 e 2016, e a nossa provocação é que esse recurso tenha continuidade agora", disse a prefeita, durante evento de lançamento de um conjunto de políticas públicas voltadas para as mulheres, nesta segunda-feira (10).

"Se nós temos um alto índice de violência contra a mulher, não só em Campo Grande, mas no País, nós precisamos de políticas públicas tripartite, os municipios sozinhos não conseguem gerir todo esse desafio. Entao estamos provocando o governo federal e o governo estadual para essa ampliação", acrescentou.

Questionada sobre o valor necessário do recurso, a prefeita afirmou que não é possóvel dizer um custo real, pois a gestão da Casa da Mulher é 30% do Município e 70% do Governo do Estado, atualmente.

"Tinham cargos que eram mantidos pelo governo federal e hoje é pelo municipal", exemplificou, acrescentando que além de pessoal, a ampliação da casa e serviços também precisam de verba federal.

"Eu acho que é um recurso justo, tripartite, e que vai trazer a ampliação dos serviços e atendimento às mulheres", concluiu Adriane Lopes.

Políticas públicas para mulheres

A prefeitura lançou, nesta segunda-feira (10), um conjunto de políticas públicas inovadoras voltadas para as mulheres.

Entre os projetos de caráter permanente estão: Sorrindo pra Vida, Emprega Mulher, Escola de Capacitação para Mulheres (Scap Semu), Mulheres Inclusivas, Mulheres Conectadas, Empreenda Bem Mulher, Sala da Mulher Empreendedora (em parceria com o Sebrae), Dossiê Mulher e Ouvidoria da Mulher.

O Sorrindo pra Vida oferecerá tratamento odontológico gratuito para mulheres vítimas de violência que sofreram sequelas faciais.

O Emprega Mulher terá um polo na Fundação Social do Trabalho (Funsat) com um servidor treinado para verificação de vagas ofertadas de acordo com o perfil da mulher para possível encaminhamento para o mercado de trabalho e emissão da carteira de trabalho, principalmente para as mulheres vítimas de violência domésticas.

A Escola de Capacitação para Mulheres será um espaço espaço oferecerá 31 cursos presenciais e 40 na modalidade EAD, selecionados conforme a demanda do mercado de trabalho, especialmente com base nas oportunidades geradas pela Rota Bioceânica.

Já o Mulheres Inclusivas contará com o primeiro assistente social surdo formado no estado e o terceiro do Brasil, que ministrará palestras preventivas para a comunidade surda, garantindo acesso à informação por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

O projeto Mulheres Conectadas vai proporcionar às mulheres conexões com a tecnologia e inovação, possibilitando acesso ao Telecentro Mulheres Conectadas, podcasts e outros.

O projeto Empreenda Bem Mulher vai proporcionar orientação, capacitação e preparo para o sucesso nos negócios.

A Sala da Mulher Empreendedora tem como objetivo o atendimento qualificado às mulheres, em prol dos pequenos negócios, bem como potenciais Empresárias, Microempreendedoras Individuais e Microempresas de Pequeno Porte.

A Ouvidoria da Mulher é um canal de suporte, apoio, orientação e atendimento das demandas, gerando oportunidade de registrar reclamações, a sugestões, elogios, solicitações de providências e outros. 

O Dossiê Mulher é uma publicação da atualização dos dados pertinentes aos atendimentos oferecidos às mulheres vítimas de violência, pelos diversos serviços da Rede de Proteção, que está na terceira edição e disponível no site da Subsecretaria de Políticas para a Mulher (Semu).

Por fim, o Projeto Recomeçar Moradia será ampliado para dobrar o atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica com o valores para o pagamento do aluguel de até R$ 500. 

Cidades

Senado aprova criação de 794 cargos e funções no TSE e TREs com impacto anual de R$ 109 milhões

Estão previstos 85 postos no TSE, além de cargos e funções para 27 unidades federativas

25/03/2026 22h00

Crédito: Wilson Dias / Agência Brasil

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O Senado aprovou nesta quarta-feira, 25, o Projeto de Lei 4/2024, que cria 794 cargos e funções comissionadas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e em Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). De autoria do próprio TSE, o texto segue para sanção e tem impacto estimado de R$ 109,3 milhões por ano.

Estão previstos 85 postos no TSE, além de cargos e funções para 27 unidades federativas. O TRE do Distrito Federal receberá o maior número de postos (117), seguido de Bahia (30).

Ao todo, considerando TSE e TREs, os postos serão distribuídos da seguinte forma:

  • 232 cargos de analista judiciário;
  • 242 cargos de técnico judiciário;
  • 75 cargos em comissão;
  • 245 funções comissionadas.

O projeto determina que os custos serão pagos pelo orçamento já destinado ao TSE e aos TREs e que o valor só pode entrar em vigor se houver autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).

O TSE alegou que a ampliação do quadro de pessoal é necessária pelo crescimento contínuo do eleitorado, do número de candidaturas e de processos judiciais e extrajudiciais em cada eleição. O Tribunal também argumentou haver "crescentes demandas relacionadas à segurança das urnas, ao combate à desinformação, ao cumprimento de normas do Conselho Nacional de Justiça e à manutenção da qualidade dos serviços prestados à sociedade".

Durante a votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), defendeu a proposta: "[Reconhecer] O momento mais importante da democracia, que são as eleições [...] Estamos fazendo com coerência o que deveríamos ter feito", declarou o parlamentar.
 

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Cidades

TCU aponta problemas na prestação de contas da Cultura e da Ancine, com passivo de R$ 22 bi

São 26.583 projetos que dependem de uma análise final no trâmite formal de prestação de costas

25/03/2026 21h00

Crédito: Valter Campanato / Agência Brasil

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O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou falhas que classificou como graves na gestão de recursos transferidos a projetos culturais do Ministério da Cultura e da Agência Nacional do Cinema (Ancine) de 2019 a 2024. O montante alcança cerca de R$ 22,1 bilhões, segundo relatório da Corte. São 26.583 projetos que dependem de uma análise final no trâmite formal de prestação de costas. Além dos atrasos nas análises, há "elevado" risco de prescrição de processos.

O montante resulta da soma de R$ 17,73 bilhões em 19.191 projetos incentivados (renúncia fiscal) e R$ 4,36 bilhões em 7 392 projetos não incentivados (recurso direto do governo). De acordo com a fiscalização, o passivo de projetos nessa situação é crescente, o que fragiliza o controle sobre o uso de recursos públicos.

No caso do Ministério, o TCU apontou um cenário com acúmulo de processos pendentes e ausência de mecanismos eficazes de controle de prazos. A demora na análise, que pode ultrapassar anos, eleva o risco de perda do direito de cobrança de valores eventualmente devidos ao erário, segundo a Corte.

A Ancine também apresentou atrasos relevantes, embora o Tribunal tenha destacado iniciativas tecnológicas em curso para aprimorar a análise de prestações de contas, incluindo o uso de ferramentas automatizadas.

"O acompanhamento permite detectar omissões, atrasos e inconsistências na análise das prestações de contas", afirmou o relator do processo, ministro Augusto Nardes.

Diante dos achados, o tribunal determinou a adoção de medidas para priorizar processos com risco iminente de prescrição, implementar sistemas de monitoramento de prazos e revisar procedimentos internos, com o objetivo de reduzir o passivo e fortalecer a fiscalização.
 

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