Cidades

NOVOS EMPREENDIMENTOS

Prefeitura de Campo Grande pretende desburocratizar lei sobre o uso do solo

As alterações que serão propostas à legislação fazem parte de um trabalho de 7 meses de discussões e revisões da Planurb

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A  Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planub) junto com a Prefeitura de Campo Grande devem encaminhar para a Câmara Municipal um novo projeto de lei que altera as diretrizes do uso do solo na Capital. A ideia é “simplificar” a lei.

Esta lei que foi implementada em setembro de 2005, que dispõe sobre o ordenamento do uso e da ocupação do solo no município de Campo Grande, chegou a ser alterada em julho de 2015, e agora deve passar por mais uma análise de mudanças com intuito de desburocratizá-la.

De acordo com a apuração do Correio do Estado, as propostas que ainda passam por elaboração na prefeitura devem garantir à lei mais simplicidade no que pode e não pode fazer no uso do solo da cidade, para acelerar loteamentos e empreendimentos em Campo Grande.

A lei do uso do solo traz diretrizes para as construtoras referente a o que os projetos arquitetônicos devem cumprir quando há alteração em terrenos da cidade.

Após os ajustes devidos, o projeto passa pelo Código de Obras do município, que é encarregado de tratar as leis de construção das edificações.

Procurada pela reportagem, a Planurb informou que além das alterações da lei do uso do solo, passará por mudanças o Código de Obras, ambos com base no Plano Diretor de Campo Grande.

“A Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de Campo Grande/MS (LOUOS) é um documento que abrange diversos assuntos tais como, parcelamentos, atividades econômicas, mobilidade e demais assuntos pertinentes a organização territorial do Município. A LOUOS é a lei mais importante para o dia-a-dia da cidade, a organização territorial, a mobilidade, o uso correto do solo, bem como o desenvolvimento da cidade são objeto desta Lei, portanto o desenvolvimento sustentável, com critérios objetivos, claros e simples devem ser observados nela”, disse a Planurb em nota.

De acordo com a Planurb, a revisão da LOUOS e do Código de Obras deverá ser submetido a audiência pública; validação do Conselho Municipal da Cidade (CMDU); para, só então, estar apto para que o Executivo Municipal possa encaminhar ao Legislativo para apreciação, discussão e votação.

  • Segundo a lei atual, sancionada em 2005, os objetivos do ordenamento do uso e da ocupação do solo são: estabelecer normas para o adensamento populacional e contribuir para o desenvolvimento sustentável;
  • contribuir para a preservação do patrimônio natural e cultural do Município;
  • preservar, proteger, recuperar e melhorar a qualidade do ambiente urbano e rural;
  • assegurar às atividades e aos empreendimentos públicos e privados, condições locacionais adequadas e de definição precisa;
  • estabelecer bases sistemáticas de referência em consonância com as diretrizes estabelecidas no processo de planejamento municipal;
  • e atender, primordialmente, a função social da propriedade e a proteção ambiental. 

Entre as normas estabelecidas na lei estão diretrizes para empreendimentos e atividades na criação de vagas, estacionamento e garagem, prevê calçadas ou outro espaço exclusivo para pedestres, projeto de drenagem e espaços destinados a jardins e arborização dentro de projetos viários de Campo Grande.

A lei de 2005 também trata sobre a abertura ou modificação de vias de circulação integrantes, estabelecendo normas que exigem projeto completo de esgotamento de águas pluviais, projeto de guias, sarjetas e pavimentação e até de escolha dos nomes para as vias de circulação, no qual o empreendedor apresenta uma relação para a apreciação da administração municipal, sem haver repetição de nomes existentes no Cadastro Municipal.

Sobre as vias de circulação da cidade, a lei também informa que o projeto deve incluir curvas de nível do terreno de metro em metro, o cumprimento máximo e largura mínima da via, e como deve ser a manutenção de faixas de domínio junto às estradas de ferro e às rodovias federais, estaduais e municipais, e linhas de transmissão de energia elétrica, com as dimensões exigidas por cada um dos órgãos responsáveis.

ALTERAÇÕES EM 2015

A lei que trata sobre o uso do solo chegou a ser modificada em julho de 2015, apresentando alterações e acrescentando mais informações.

Entre elas o parágrafo quarto do artigo 43, no qual foi acrescido regras para o uso do solo nas regularizações fundiárias de ocupações, informando o tamanho das áreas dos lotes.

Mais 13 corredores viários, que são as principais ruas e avenidas de acesso as rodovias, aos bairros e ao Centro da cidade, também foram acrescidos na lei.

Além disso, foi alterado as atividades localizadas nos corredores quando houver mais de um acesso a veículos, desde que atendem a compatibilidade locacional e sem aprovados pelo órgão municipal competente.

Também foi estabelecido a apresentação do estudo de impacto de vizinhança para criação de faixas de desaceleração ou acúmulo de veículos, vagas para carga e descarga, e embarque e desembarque.

PENALIDADES

Além das diretrizes estabelecidas com relação ao uso do solo, a lei também trata de penalidades referentes a infração da lei.

De acordo com a lei de 2005, será considerado infração quando:

  • iniciar a construção ou reforma sem a respectiva licença; desrespeitar o projeto aprovado; desrespeitar as indicações de alinhamento do lote;
  • o empreendimento estiver com estabilidade em risco, ou de imóveis lindeiros,causando dano ambiental;
  • desenvolver atividade sem licença de funcionamento e iniciar a demolição sem a respectiva licença.

Para as infrações citas na lei, as multas pelo descumprimento são aplicadas de acordo com o tamanho do terreno do empreendimento irregular, sendo o mínimo aplicado de R$ 250 e o máximo de R$ 12 mil em projetos de acima de 400m².

SAIBA

O Código de Obras que está em vigor trata da execução e a utilização das edificações com observância de padrões de segurança, higiene e salubridade foi criado em 26 de dezembro de 1979.

CRIME

Condutor que atropelou e matou mulher na avenida Fábio Zahran é condenado a 21 anos de prisão

Crime aconteceu em outubro de 2022, Charles também deverá pagar indenização a todas as vítimas, incluindo os filhos de Michelli que estavam presentes no acidente

22/06/2024 18h30

Condutor que atropelou e matou mulher na avenida Fábio Zahran é condenado a 21 anos de prisão

Condutor que atropelou e matou mulher na avenida Fábio Zahran é condenado a 21 anos de prisão Reprodução

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Nesta sexta-feira (21), a Justiça de Mato Grosso do Sul deu a sentença que condena Charles Goes Júnior a 21 anos, 7 meses e 6 dias de prisão em regime fechado, pela morte por atropelamento de Michelli Alves Custódio, na madrugada do dia 13 de outubro de 2022. Charles ainda era acusado de ferir outras três pessoas.

O réu foi considerado culpado pelos seguintes crimes: homicídio de Michelli, tentativa de homicídio contra Samantha, amiga da vítima, e lesão corporal contra a passageira do veículo que ele dirigia. Os delitos envolvendo Michelli e Samantha foram classificados como hediondos.

Além das três vítimas, Victor Nunes Uchoa Cavalcanti - amigo de Michelli, também se envolveu no acidente, entretanto, o júri absolveu Charles pelo crime em que era acusado, em relação a Victor.

Charles também deverá pagar uma indenização de R$15 mil para os dependentes de Michelli, R$10 mil para Samantha e R$5 mil para a passageira que estava presente no carro conduzido por ele.

Os respectivos valores, por serem dano moral, devem ser corrigidos monetariamente desde a data da adesão, e com juros de mora de 1% ao mês, contados da data do crime.

Relembre o caso

Na madrugada do dia 13 de outubro de 2022, o condutor do veículo que atropelou e matou uma mulher, no cruzamento da Avenida Fábio Zahran com a Rua Ouro Branco, no Bairro Vila Carvalho, em Campo Grande (MS), teria participado da briga de torcidas organizadas do Corinthians e Flamengo no mês de agosto do mesmo ano na Capital. Na ocasião, três pessoas foram feridas a tiros. 

Charles Goes perdeu o controle do veículo que conduzia, Renault Sandero, ao bater no meio-fio da Avenida Fábio Zahran e atropelou Michelli Custódio e Samantha. De acordo com o boletim de ocorrência, o integrante da “Pavilhão 9” estava embriagado - o teste do bafômetro resultou em 0,83 miligramas por litro de ar expirado – e foi preso em flagrante por homicídio simples, pois a mulher morreu na hora, enquanto a outra vítima foi socorrida pelo Corpo de Bombeiros e levada para a Santa Casa de Campo Grande.

O marido da prima de Michelli Custódio, um homem de 32 anos, ainda tentou impedir que Charles Goes fugisse do local do acidente fatal se jogando na frente do veículo, mas foi arrastado por duas quadras, sendo também socorrido pelo Corpo de Bombeiros e levado para a Santa Casa.

Ao ser preso, o condutor estava com o braço direito machucado, recebeu atendimento no local do acidente e foi encaminhado para a Depac (Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário) Cepol.

No momento em que foi preso, conforme testemunhas, Charles Goes estava com o uniforme da “Pavilhão 9”, pois teria acabado de sair do galpão utilizado pela torcida organizada do Corinthians para acompanhar os jogos do time transmitidos pela TV.

Briga de torcida organizada

Assim como nesta noite de quarta-feira para quinta-feira, em 2 de agosto Charles Goes, da “Pavilhão 9” também estava na sede da torcida organizada quando aconteceu o confronto com torcedores do Flamengo, pois as sedes das duas torcidas organizadas ficam a 700 metros de distância uma da outra.

À época, a 1ª Delegacia de Polícia Civil de Campo Grande abriu inquérito para investigar a briga generalizada entre torcedores do Corinthians e Flamengo, que terminou com pelo menos três baleados.

A ordem de serviço para investigação de tentativa de homicídio foi pedida pelo delegado Antônio Ribas Junior, considerando que uma das vítimas foi ferida gravemente no abdômen e ficou internada na Santa Casa.

Passados cinco dias da briga, o delegado Antônio Ribas Júnior, responsável pelo caso, informou que tinha identificado o homem de 33 anos que atirou contra os torcedores do Flamengo.

No dia 8 de agosto, ele foi preso no Bairro Jardim Los Angeles, mas negou qualquer envolvimento no crime, alegando apenas que esteve na torcida organizada no dia, mas não participou da briga.

Porém, as informações dele contrariam a versão das três vítimas e das testemunhas que foram ouvidas pela Polícia Civil. Pelo menos duas vítimas e uma testemunha confirmaram que viram o autor participando da briga. Devido a isso e por a arma não ter sido localizada, o homem foi indiciado por tentativa de homicídio.

 

 

INCÊNDIO

Operações de combate no Pantanal recebem reforços do Exército e Força Nacional

Secretário estadual anuncia novos recursos aéreos e tropas para enfrentar incêndios florestais na região

22/06/2024 16h30

Operações de combate no Pantanal recebem reforços para combate aos incêndios no Pantanal

Operações de combate no Pantanal recebem reforços para combate aos incêndios no Pantanal Divulgação: Governo de MS

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Após o pedido de ajuda enviado pelo Governo de Mato Grosso do Sul para o combate aos incêndios florestais no Pantanal, a equipe receberá mais três aeronaves do Ibama e mais quatro de grande porte do Exército. A Força Nacional também deslocará 50 homens para ajudar nos trabalhos.

"Recebemos o contato do Ibama onde foi confirmado o deslocamento de duas aeronaves Air Tractor e mais um helicóptero para o apoio ao combate no Pantanal. Este pedido nosso foi apresentado na semana passada durante aquela reunião em Campo Grande", afirmou o secretário estadual de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, Jaime Verruck.

Já a colaboração com o Exército, serão quatro aeronaves de grande porte para transporte das tropas. O secretário também mencionou uma sinalização positiva para o envio de mais de 50 homens da Força Nacional, cuja presença será crucial no enfrentamento dos incêndios na região do Pantanal.

"Esta ação é de suma importância e estava sendo discutida com o Governo Federal como parte do pacote federativo assinado em Brasília, juntamente com o governador Eduardo Riedel. Avançamos significativamente no reforço deste apoio para uma ação integrada no combate aos incêndios florestais", afirmou o secretário.

Atualmente, o Governo do Estado já opera com dois helicópteros e uma aeronave Air Tractor no Pantanal. Adicionalmente, estão sendo planejadas outras medidas urgentes, como a contratação de horas de voo emergenciais junto ao Imasul (Instituto do Meio Ambiente do MS) para mobilizar o máximo de aeronaves disponíveis na região pantaneira.

Falta de aeronaves

A falta de aeronaves para combate a incêndios é uma das principais dificuldades do Estado para conter as chamas no Pantanal. Em uma reunião na última terça-feira (18), o secretário-executivo de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, Arthur Falcette, comentou que o apoio havia sido solicitado.

"Essa é uma das nossas principais demandas com o governo federal, esse apoio por aeronaves, deslocamentos. A gente sabe que em muitas localidades do Pantanal o acesso é um problema, então não é tão simples quanto ter disponibilidade de homens", explicou.

A reunião teve objetivo de avançar na identificação de prioridades, análise da situação e articulação das ações de campo para o combate aos incêndios no Pantanal sul-mato-grossense. 

O secretário-executivo da Semadesc afirmou que o Corpo de Bombeiros está bem estruturado para o combate, assim como outras instituições que atuam na ponta, como o Prevfogo, por exemplo, mas que o problema está em chegar até as áreas de incêndio.

"O acesso é importante, esse deslocamento, as trocas de turno, tem toda uma dinâmica para atender os incêndios que depende dessas aeronaves. O Corpo de Bombeiros também já acionou outros estados e está levantando disponibilidade de recursos para que a gente possa também ter esse suporte", reforçou.

 

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