Cidades

DECISÃO LIMINAR

Prefeitura de MS realiza processos seletivos sem concurso público há 10 anos

A seleção de candidatos para cargos permanentes era feita apenas por análise de currículo e títulos, sem provas objetivas

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A Justiça de Mato Grosso do Sul determinou a suspensão imediata dos Editais de Processo Seletivo Simplificado nº 09/2025 e nº 10/2025 da Prefeitura de Camapuã. A decisão reverteu o entendimento de primeira instância e reconheceu irregularidades graves no método de contratação do município.

A 1ª Promotoria de Justiça de Camapuã, por meio do promotor Lindomar Tiago Rodrigues, diz que a Prefeitura de Camapuã vem utilizando a Lei Municipal nº 2.291/2022 como um “escudo normativo” para práticas incompatíveis com a Constituição Federal.

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) sustentou que a lei é materialmente inconstitucional por autorizar seleções sem etapas objetivas mínimas e permitir liberdade na contratação de funções que são, em essência, permanentes.

Além disso, ao fundamentar o recurso agravo de instrumento, o MPMS destacou que o município não realiza concurso público para cargos efetivos desde 2016. Em vez disso, a gestão municipal utiliza processos seletivos sucessivos para preencher funções essenciais, como as de médicos, engenheiros, advogados e professores, em desacordo com a Constituição Federal, que estabelece o concurso como regra e a contratação temporária apenas para situações excepcionais e transitórias.

A decisão judicial reforçou que os editais suspensos previam a seleção de candidatos apenas por análise de currículo e títulos, sem provas objetivas, o que viola a isonomia e fere os princípios da impessoalidade e da eficiência.

A decisão destacou que a contratação temporária é uma exceção constitucional e não deve suprir demandas ordinárias da administração.

O MPMS argumentou ainda que houve um “retrocesso institucional” em Camapuã, pois legislações municipais anteriores exigiam critérios mais rígidos e objetivos para seleções. A liminar considerou que a manutenção dos certames criaria vínculos precários de difícil reversão e causaria impacto financeiro e jurídico ao erário.

O magistrado ressaltou que a “urgência” alegada pelo município é, na verdade, previsível e reiterada, o que descaracteriza a excepcionalidade exigida para contratações temporárias.

Com a decisão, estão suspensos quaisquer atos de homologação, convocação ou novas contratações baseadas nos referidos editais. O MPMS requer, no mérito da ação, que se reconheça incidentalmente a inconstitucionalidade da lei municipal, para impedir que o regime excepcional de contratação se torne o método ordinário de gestão em Camapuã.

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flagrante

Médica veterinária é presa por suspeita de atear fogo no marido em Campo Grande

Durante discussão, ela jogou álcool e ateou fogo no homem, que teve 80% do corpo queimado e está internado, em coma e estado grave

22/06/2026 18h31

Caso foi registrado na Delegacia de Pronto Atendimento (Depac) Cepol

Caso foi registrado na Delegacia de Pronto Atendimento (Depac) Cepol FOTO: Arquivo

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Uma médica veterinária, de 42 anos, foi presa por suspeita de atear fogo no marido, um servidor público federal de 41 anos, nesta segunda-feira (22), em Campo Grande. Ele está em coma e o estado de saúde é considerado grave.

De acordo com informações do boletim de ocorrência, o homem deu entrada no Hospital Proncor com queimaduras em praticamente 80% do corpo.

No momento em que chegou ao hospital, ele estava consciente e informou a equipe de atendimento que sua esposa teria ateado fogo nele.

Pouco depois, a veterinária chegou ao local pedindo para vê-lo, mas não foi autorizada por funcionários da unidade, que a informaram que não estava em horário de visita. Temendo que a mulher retornasse, eles acionaram a Polícia Militar (PM).

Quando os policias chegaram ao local, foram informados pelo médico responsável pelo atendimento que a vítima apresentava queimaduras extensas e estado saúde grave. Ainda segundo o médico, em razão da gravidade das lesões, o diretor administrativo se encontra internado, em coma e sob cuidados intensivos.

Os policiais apuraram junto ao médico, com base em informações repassadas pela vítima antes de entrar em coma, que o casal teria iniciado uma discussão e a esposa teria atirado álcool 70% nele, ateando fogo em seguida. Não há informações sobre o motivo da discussão inicial.

A mulher ainda estava no local e foi presa em flagrante e encaminhada à Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário (Depac-Cepol).

O caso foi registrado como lesão corporal dolosa e será investigado pela Polícia Civil.

Prisão Preventiva

Justiça mantém preso militar que atropelou e matou vigilante em Campo Grande

Victor Vicentin Rocha passou por audiência de custódia nesta segunda-feira; juiz converteu prisão em flagrante em preventiva

22/06/2026 18h06

Foto: Divulgação

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A Justiça de Mato Grosso do Sul decidiu manter preso o militar do Exército Victor Vicentin Rocha, de 22 anos, investigado por provocar o acidente de trânsito que matou a vigilante Miriam Rosa Matos, de 44 anos, em Campo Grande.

A decisão foi tomada durante audiência de custódia realizada nesta segunda-feira (22), quando o juiz converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva.

Victor foi preso após a colisão registrada na manhã de sábado (20), na região central da Capital. Segundo as investigações, ele conduzia uma caminhonete quando atingiu o veículo ocupado pela vítima, que morreu em decorrência dos ferimentos.

Durante depoimento à polícia, o militar admitiu ter consumido bebida alcoólica antes do acidente. A informação consta nos autos da investigação e é considerada um dos elementos analisados pelas autoridades na apuração do caso.

Na audiência de custódia, a defesa pediu a concessão de liberdade provisória, argumentando que o investigado possui residência fixa, trabalho e não apresentaria risco ao andamento do processo. O pedido, no entanto, não foi acolhido pelo magistrado.

Ao converter a prisão em flagrante em preventiva, a Justiça entendeu que a manutenção da custódia era necessária para garantir a ordem pública e assegurar o regular andamento das investigações. Com a decisão, Victor permanecerá preso enquanto o inquérito policial prossegue.

O caso provocou forte repercussão em Campo Grande. Miriam Rosa Matos trabalhava como vigilante e era natural de Mato Grosso. O corpo da vítima foi trasladado no domingo (21), para Planalto da Serra, onde familiares e amigos realizaram o velório e o sepultamento.

A Polícia Civil continua reunindo depoimentos, imagens e laudos periciais para esclarecer a dinâmica da colisão. O resultado dos exames e demais diligências deverá subsidiar a definição das acusações que poderão ser apresentadas pelo Ministério Público ao término da investigação.

A defesa do militar ainda pode recorrer da decisão e solicitar a revogação da prisão preventiva durante o andamento do processo. Enquanto isso, Victor Vicentin Rocha permanece custodiado à disposição da Justiça.

Depoimento

Em depoimento à Polícia Civil, Victor Vicentin Rocha informou que possui Carteira Nacional de Habilitação (CNH) desde 2023 e que serviu ao Exército em Campo Grande, mas está afastado das atividades militares há aproximadamente um ano para tratamento de saúde.

O investigado relatou que iniciou o consumo de bebida alcoólica na madrugada de sábado (20), ingerindo vodca com energético em estabelecimentos da região central da Capital. Posteriormente, acompanhado de um amigo, seguiu para uma lanchonete no Bairro Guanandi.

Após deixarem o local, os dois teriam decidido encontrar duas jovens no Bairro Nova Lima. Durante o percurso, segundo o próprio relato, ocorreu uma primeira colisão envolvendo o veículo conduzido por ele.

Mesmo após o acidente, o trajeto continuou por cerca de dois quilômetros até o cruzamento das ruas Maracaju e Padre João Crippa, onde aconteceu a batida que resultou na morte da vigilante Miriam Rosa Matos, de 44 anos.

Victor afirmou se recordar apenas de ter visualizado o semáforo fechado instantes antes da colisão e, em seguida, do veículo já destruído após o impacto.

O teste do bafômetro realizado pela polícia apontou concentração de 0,42 miligrama de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões, índice superior ao limite estabelecido pela legislação para caracterização de crime de trânsito que é de 0,04 mg/L.

Questionado pelos investigadores sobre sua condição para dirigir, o militar afastado declarou que aquela teria sido a primeira vez em que consumiu bebida alcoólica e assumiu a direção de um automóvel.

Ele também informou que faz acompanhamento médico e utiliza medicamentos psiquiátricos como parte do tratamento de saúde que realiza atualmente

Nota do Comando Militar do Oeste

Procurado pela reportagem, o Comando Militar do Oeste (CMO) informou, por meio de nota, que o militar envolvido no acidente está afastado de suas funções há quase um ano para tratamento de saúde. A instituição também afirmou que, após receber alta hospitalar, o soldado será encaminhado para um estabelecimento prisional militar, onde permanecerá à disposição da Justiça.

Confira a íntegra da nota:

"O Comando Militar do Oeste informa que o militar em questão encontra-se afastado de suas funções há quase um ano para tratamento de saúde.

Após receber alta hospitalar, o soldado será encaminhado para estabelecimento prisional militar, onde permanecerá à disposição da Justiça.

O Comando Militar do Oeste lamenta profundamente os fatos noticiados e reafirma que o Exército Brasileiro não compactua com condutas que contrariem os princípios éticos, os valores militares e o ordenamento jurídico vigente. A Instituição permanece à disposição das autoridades competentes para colaborar com os desdobramentos do caso, nos limites de suas atribuições legais."

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