O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) deu prazo de 10 dias para que a Prefeitura de Ponta Porã justifique técnica e juridicamente o monopólio na prestação de serviços funerários na cidade.
A investigação aponta que a administração municipal tem impedido a atuação de novas empresas, alegando exclusividade da atual concessionária, uma prática que contraria o próprio edital de licitação e a lei municipal, que preveem a livre concorrência.
A apuração, conduzida pela 6ª Promotoria de Justiça, teve início após uma denúncia encaminhada pelo Ministério Público Federal (MPF), relatando que a Prefeitura nega sistematicamente alvarás para novas funerárias.
Segundo os autos, o município tem barrado até mesmo empresas que atuam apenas com planos de assistência funerária, atividade que, pela legislação federal, nem exigiria concessão de serviço público.
O escritório de advocacia do atual prefeito, Eduardo Campos (PSDB), advoga para a empresa que fornece os servicos funerários em Ponta Porã (leia abaixo)
Documentos anexados ao inquérito revelam uma contradição na postura do Executivo. O edital da Concorrência Pública nº 003/2015, assinado pela então presidente da Comissão de Licitação, Neyde Aparecida Ciliax Tavares, estabelece em seu item 6.6 que a concessão poderia ser outorgada "a quantas empresas funerárias forem interessadas".
Da mesma forma, o artigo 32 da Lei Municipal nº 4.000/2013, sancionada pelo ex-prefeito Ludimar Godoy Novais, autoriza expressamente a pluralidade de prestadores.
A denúncia destaca que Ponta Porã, com cerca de 97 mil habitantes, é a quinta maior cidade do estado e possui demanda suficiente para mais de uma empresa. O monopólio "de fato", segundo a denúncia, prejudica a população ao deixá-la refém de preços e condições impostos por um único fornecedor.
Em despacho recente, o Promotor de Justiça William Marra Silva Júnior criticou a resposta inicial da Prefeitura, que se limitou a afirmar a existência da exclusividade sem apresentar qualquer base legal.
O MPMS agora exige que o prefeito Eduardo Campos apresente estudos que comprovem a "inviabilidade técnica ou econômica" para a entrada de concorrentes, conforme exige a Lei Federal de Concessões. Caso não haja justificativa plausível, a Promotoria poderá adotar medidas judiciais por improbidade administrativa.
Advogados
O escritório de advocacia do prefeito Eduardo Campos defendeu a funerária da família Uemura, empresa alvo de processos e investigada tanto pela Polícia Federal quanto pelo Ministério Público em Ponta Porã.
A Uemura, representada por Eduardo Uemura, 42 anos, sofreu uma ação civil pública em razão de operar cemitério sem licenciamento ambiental em Ponta Porã. A secretaria de Meio Ambiente local informou que nem o órgão municipal ou estadual licenciaram a funerária.
Na ação, o MPE pediu que a empresa ressarcisse os danos ambientais causados pela funerária. A empresa teria sido até proibida de fazer enterros no local, mas teria desobedecido a ordem. Foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta entre as partes, em 2019.
Até meados de 2024, quando Campos já havia assumido a prefeitura, o escritório ainda defendia os interesses da empresa no processo.
