Foram publicadas hoje (22), através do Diário Oficial de Campo Grande, três portarias da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) oficializando algumas das modernizações ligadas às licenças dos táxis na Cidade Morena.
Com intuito de tornar o serviço de táxis mais atrativo, tentando fazer frente à concorrência dos aplicativos de transporte, as novas flexibilizações vão desde um maior prazo da vida útil dos veículos até a permissão para taxistas rodarem nas faixas exclusivas do transporte público.
Ainda ontem (22) a chefe do Executivo da Capital, Adriane Lopes, convocou evento de assinatura, no teatro Octávio Guizzo, localizado no Paço Municipal. Nesta terça (22) foram publicadas as portarias de número 08, 09 e 10, assinadas pelo diretor-presidente da Agência Municipal de Transporte e Trânsito, Ciro Vieira Ferreira.
Táxi em faixa de ônibus
A primeira dessas portarias trata justamente da autorização para os veículos de aluguel do tipo táxi transitarem em faixas exclusivas do transporte público, buscando dar eficiência ao sistema de mobilidade urbana.
Autorizados a rodarem nas faixas de ônibus todos os dias da semana e horários, independentemente da condição de ocupação do veículo, esses taxistas devem apenas respeitar os veículos do transporte público, uma vez que a lei frisa que não há uma "prioridade operacional" em relação aos ônibus só por transitarem no mesmo lado da via.
Entretanto, fica expressamente destacada a proibição aos condutores de veículos de táxi, que não devem realizar embarques e desembarques de passageiros quando estiverem circulando nas faixas de ônibus, como bem destacar o artigo número quatro dessa primeira portaria:
"Art. 4º Fica proibido aos condutores de veículos de táxi, quando em circulação nas faixas
exclusivas de ônibus:
- – realizar embarque de passageiros;
- – realizar desembarque de passageiros;
- – efetuar estacionamento ou qualquer forma de imobilização do veículo que comprometa a fluidez do tráfego"
Um segundo ponto desta portaria trata justamente da identificação desses veículos beneficiados com as flexibilizações, com o característico luminoso "TÁXI" sendo agora obrigatório, essencial, indispensável e inseparável da caracterização desses carros.
Ou seja, além de estar devidamente enquadrado na categoria "aluguel", conforme termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), há uma série de elementos obrigatórios para estar devidamente identificado e caracterizado como táxi, sendo:
- — registro do veículo na categoria “aluguel”, constante no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo — CRLV;
- — utilização de placa de identificação veicular com fundo vermelho e caracteres brancos, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN;
- — autorização, permissão ou concessão expedida pelo poder público municipal competente para exploração do serviço de transporte individual remunerado de passageiros;
- — inscrição municipal ou cadastro específico perante o órgão regulador competente;
- — afixação de identificação externa padronizada exigida pela legislação municipal;
- — aprovação em vistoria periódica e atendimento às exigências de segurança, higiene e conforto previstas na legislação vigente;
- — instalação obrigatória de sistema luminoso no teto do veículo contendo, de forma visível e permanente, a inscrição “TÁXI”.
A portaria destaca que nenhum veículo poderá operar, circular, captar passageiros ou prestar serviço de táxi sem a devida instalação do sistema luminoso, que deverá permanecer permanentemente instalado e plenamente visível durante toda a prestação do serviço, tanto no período noturno quanto durante o dia.
"A ausência, retirada, ocultação, desligamento proposital, inutilização ou instalação irregular do luminoso descaracteriza imediatamente o veículo como táxi regular para todos os efeitos administrativos e fiscalizatórios", complementa o texto oficial.
Há ainda um parágrafo específico frisando que o dispositivo precisa ter iluminação suficiente para permitir "identificação imediata e inequívoca pela população", tanto pelos usuários como pelos agentes de fiscalização.
"Art. 9º. O descumprimento das disposições previstas neste Capítulo, especialmente quanto à inexistência do luminoso “TÁXI” no teto do veículo, sujeitará o permissionário, proprietário ou condutor:
- — à imediata descaracterização do veículo como táxi regular;
- — à aplicação das sanções administrativas previstas na legislação municipal e de trânsito;
- — à suspensão ou cassação da autorização, permissão ou licença para prestação do serviço;
- — às demais penalidades civis, administrativas e legais cabíveis
Como bem frisa o Executivo, esse uso compartilhado dos corredores exclusivos por ônibus e táxis, bem como demais faixas exclusivas do transporte público, acontecerá inicialmente em caráter temporário.
Em outras palavras, a depender de uma avaliação de desempenho periódica, esse compartilhamento poderá ser cancelado a qualquer tempo que for do interesse público.
Demais benefícios
Ainda que a publicação não trate de alguns pontos anunciados ontem (21), como a regulamentação da categoria "executiva" deste tipo de transporte, chamada de "táxi black", as outras duas portarias trazem flexibilizações para a classe.
Entre essas destaca-se a prorrogação excepcional do prazo de vida útil desses veículos, pedido feito pelo próprio Sindicato dos Taxistas do Estado de Mato Grosso do Sul, para aqueles que iriam atingir o limite regulamentar neste ano.
É alegado que a atual conjuntura econômica nacional é marcada por "taxas de juros elevadas", o que em tese dificultaria uma substituição imediata da frota.
Nesse sentido, aqueles veículos fabricados em 2016 que neste ano completam uma década, terão agora o seu prazo da considerada "vida útil" prorrogado de forma excepcional e temporariamente pelo período máximo de seis meses.
Ou seja, a extensão deste prazo será finalizada em 30 de junho de 2027, e só será concedida para os veículos que atenderem todos os requisitos legais, e que foram aprovados em vistoria obrigatória que será realizada pela Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran).
Nesse período de um semestre, os veículos deverão ser vistoriados a cada dois meses, que deverá estipular mais um bimestre de renovação ou reprovação e imediata retirada do veículo de circulação como táxi.
Fica prevista ainda a possibilidade do chamado "permissionário" vincular até dois outros condutores auxiliares. Esses, por sua vez, só poderão manter vínculo com um único alvará por vez. Esse vínculo fica limitado também a seis meses, não podendo ser superior a 180 dias
"O Permissionário que estiver temporariamente impossibilitado de utilizar o veículo vinculado à sua permissão poderá, excepcionalmente, ser autorizado pela Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) a vincular-se temporariamente ao alvará de outro Permissionário, para atuar como Condutor Auxiliar, respeitado o limite estabelecido", cita o texto oficial.
