A Prefeitura Municipal de Campo Grande oficializou, no início da tarde desta quarta-feira (7), a prorrogação do prazo para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) até o dia 12 de fevereiro, para pagamento à vista.
Como adiantou o Correio do Estado, a prefeita Adriane Lopes (PP) recebeu ontem uma minuta do decreto que solicitava a prorrogação do pagamento com 10% de desconto, do dia 10 de janeiro para 12 de fevereiro.
“Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 1° do Decreto n. 16.443, de 10 de novembro de 2025, prorrogando, exclusivamente na condição à vista, o prazo de pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urban0 – IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TAXA DE ¨LIXO ¨para o dia 12 de fevereiro de 2026.”
O pedido para que fosse restabelecido o desconto de 20% não foi acatado.
"Art. 2º Mantem-se inalteradas todas as demais disposições contidas no Decreton. 16.443, de 10 de novembro de 2025."
A decisão atende parte dos pedidos feitos pela OAB-MS, que pediu o adiamento da cobrança para fevereiro, mesmo com vereadores que criaram uma comissão para analisar o rejuste, dando-se por satisfeitos com uma prorrogação para 31 de janeiro.
Outros pedidos da OAB-MS, como o retorno dos 20% para pagamento à vista não foram atendidos, além da manutenção dos mesmos critérios de reajuste do ano passado, por isso, uma ação civil pública deve ser ajuizada nesta quinta-feira (8).
A decisão foi tomada no início da tarde, pela prefeitura de Campo Grande, em reunião com a prefeita Adriane Lopes e o Governo e Relações Institucionais (Segov), Ulysses da Silva Rocha.
Reunião com a prefeitura
Após a pressão em relação ao aumento no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o corte no desconto de 20% do pagamento à vista, a Prefeitura Municipal de Campo Grande acolheu apenas o pedido de prorrogação para o pagamento até o dia 12 de fevereiro.
“Vamos prorrogar o pagamento com desconto à vista para a data de até 12 de fevereiro. Então, o cidadão vai ter o mês de janeiro inteiro e mais 12 dias no mês de fevereiro para realizar o seu pagamento à vista com desconto de 10%”, disse o secretário municipal de Governo e Relações Institucionais (Segov), Ulysses da Silva Rocha.
Mesmo sem atender o retorno do desconto de 20% no pagamento do IPTU à vista, o maior prazo para o munícipe efetuar o pagamento atende à demanda da Comissão Especial da Câmara Municipal, que inicialmente havia solicitado 10 de fevereiro.
O secretário pontuou que, em nenhum momento, o Executivo Municipal cometeu irregularidades e frisou que a cobrança passou por uma correção pela inflação, levando em conta a mudança na alíquota dos imóveis territoriais que preenchem determinadas categorias.
“Não houve aumento de tributo; houve a correção pela inflação. Houve a mudança de alíquota na questão dos imóveis territoriais que preenchem aquelas características que importam se existe asfalto, se existe posto de saúde, se existe escola, para que esses imóveis tenham uma alíquota diferenciada. Isso é aplicado no país inteiro.”
Ainda segundo Ulysses, o diálogo com a Casa de Leis tem sido fundamental, mas ele não enxerga maiores alterações.
“Acatamos algumas sugestões, enfim, mas o que já está estabelecido não tem volta. Esses são os critérios que estão colocados à mesa; não tem como eu modificar essa situação”, informou o secretário.
Celeridade
O secretário-geral e corregedor-geral da OAB/MS, Luiz Renê Gonçalves do Amaral, informou que, após o alinhamento na reunião de ontem (6), na Câmara Municipal, e a de hoje, convocada pela prefeitura, ocorreu o pedido de cinco dias para uma resolução por parte do Executivo Municipal.
“A prefeitura nos pediu cinco dias para passar essa informação. No entanto, nós requeremos agora, formalmente, que haja a prorrogação do pagamento para 12 de fevereiro, o que a prefeitura, a prefeita municipal, já se comprometeu a analisar e decidir ainda hoje em relação a isso.”
Durante a reunião, a Ordem reforçou que irá protocolar uma ação questionando o valor do IPTU e a taxa de coleta e tratamento de lixo.
"Em razão disso, a OAB protocola, neste momento, junto à prefeitura, um pedido de informações, com diversos questionamentos daquilo que já foi analisado, para que a prefeitura nos apresente como foi feito esse estudo do perfil socioeconômico que majorou um dos tributos e como foi feita essa análise de viabilidade de legalidade da incidência jurídico-tributária do Imposto Predial e Territorial Urbano."
Reunião na Câmara
Na manhã de terça-feira (6), foi realizada uma reunião na Câmara Municipal, que reuniu vereadores e técnicos da Prefeitura de Campo Grande. A OAB-MS participou do encontro, representada pelo secretário-geral e corregedor-geral, Luiz Renê Gonçalves do Amaral, e pelo diretor-geral da Escola Superior de Advocacia de Mato Grosso do Sul (ESA-MS), João Paulo Sales Delmondes.
A instituição defende a suspensão imediata da cobrança do IPTU 2026, sem prejuízo da adoção de medidas judiciais sobre o tema. Durante a reunião, os representantes da OAB-MS reforçaram o entendimento de que o reajuste aplicado é ilegal e desproporcional, solicitando que a prefeitura interrompa a cobrança até que a questão seja devidamente analisada.
Bitto Pereira, presidente da OAB-MS, destacou o posicionamento da instituição. “A OAB-MS foi a primeira instituição a se manifestar publicamente contrária à ilegalidade do aumento de IPTU 2026. E vamos seguir nessa luta. Hoje, na reunião, os nossos representantes pediram a imediata suspensão da cobrança e estamos aguardando essa posição da prefeitura. Não obstante isso, estamos trabalhando para ajuizar uma ação, combatendo o exorbitante aumento de IPTU”.
Durante a reunião, a procuradora-geral do Município, Cecília Saad Cruz Riskallah, disse que o Executivo estava disposto a ouvir as reivindicações.
“A gente veio para conversar, ouvir as reivindicações. Vamos levar à prefeita para que sejam tomadas as providências que forem necessárias e cabíveis”, explicou.
Taxa do Lixo
A aplicação do novo PSEI elevou o valor de alguns carnês do IPTU em Campo Grande em até 400%. Aprovado na Câmara Municipal no segundo semestre do ano passado, o Psei estabeleceu novos critérios para avaliação dos imóveis, resultando no aumento do valor do registro deles na prefeitura e reajustando a base do cálculo do IPTU.
Para além disso, o novo PSEI também fez o valor cobrado pela coleta de lixo em alguns bairros disparar. Na reunião na Câmara, representantes do Município justificaram o aumento da taxa do lixo para honrar pagamentos, entre serviços atuais e atrasados feitos pela Solurb, de até R$ 160 milhões.
“O perfil socioeconômico evoluiu em alguns bairros, diminuiu em outros e se manteve em outros. É só para aumento da taxa de lixo”, explicou o diretor-executivo de Receita da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), Ricardo Vieira Dias.
Ainda de acordo com o representante da Sefaz, o valor médio anual da taxa do lixo para residências de alto padrão é de R$ 911,00.
“Isso corresponde, dividido por 12 meses, por 4 semanas e por 3coletas diárias, a cerca de R$ 9 por coleta. Ou seja, toda vez que o gari vai à sua casa, está cobrando R$ 9 para retirar o lixo e levar a um depósito para fazer o descarte. Em um bairro mais humilde, tirando os isentos, que não pagam a taxa de lixo, a média é de R$ 0,40 a cada vez que o gari vai à casa dele”.
