A Prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), sancionou a Lei nº 7.643, que estabelece prioridade a mães de crianças com deficência no acesso à casa própria na Capital. A lei foi publicada no Diário Oficial Municipal (Diogrande) nesta quinta-feira (18).
De acordo com a prefeitura, a medida tem o objetivo de diminuir a sobrecarga financeira e emocional enfrentada pelas mulheres responsáveis por cuidarem de crianças com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento.
"Frequentemente, as mães atípicas precisam abdicar da vida profissional para se dedicar integralmente ao tratamento e desenvolvimento dos filhos, o que dificulta o pagamento de um aluguel ou a aquisição de um imóvel no mercado convencional. A nova legislação funciona como um mecanismo de amparo, assegurando estabilidade para os núcleos familiares", afirmou a prefeitura em nota.
Para Adriane, a nova legislação é "um ato de justiça social".
"Nosso objetivo é amparar quem mais necessita de suporte do poder público. Essa legislação constrói um caminho de dignidade e segurança para as mães atípicas, que enfrentam rotinas complexas e necessitam de uma habitação adequada", disse.
Para ter acesso benefício, as interessadas devem comprovar a condição da criança por meio de um laudo médico e apresentar o documento de responsabilidade legal.
Também é obrigatório a manutenção dos dados atualizados no cadastro da Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (EMHA). A concessão das moradias obedecerá aos critérios socioeconômicos já vigentes nos programas do município, respeitando a disponibilidade orçamentária.
A norma já está em vigor e passa a valer para os próximos projetos habitacionais planejados e estruturados pelo município.
Aprovado na Câmara
O projeto de lei, de autoria do vereador Wilton Lands (Avante), foi aprovado na Câmara Municipal no dia 21 de maio e propõe destinar uma cota de 5% das moradias de programas habitacionais municipais para as mães atípicas.
De acordo com a proposta, "famílias que possuem crianças com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento enfrentam desafios adicionais, tanto no aspecto financeiro quanto na organização da rotina familiar, demandando maior acesso a serviços de saúde, educação e assistência social".
Lands afirmou que o projeto visa priorizar mães cuja realidade necessita de mais atenção do poder público.
"São mães que enfrentam, todos os dias, uma rotina intensa de cuidados, tratamentos, terapias, consultas, acompanhamento escolar e inúmeras responsabilidades que exigem tempo, estrutura emocional e condições materiais. Para essas famílias, a moradia não é apenas um teto, mas segurança, estabilidade, dignidade e condições mínimas para que a criança possa se desenvolver com mais qualidade de vida", disse na tribuna.
Ele ainda explicou que o projeto não tem o objetivo de criar "privilégios", mas sim, reconhecer a vulnerabilidade dessas mães, respeitando os critérios socioeconôimicos dos porogramas habitacionais, bem como a disponibilidade orçamentária, a legislação vigente e autonomia do poder executivo.
Assim, 5% das moradias construídas pelo Município serão destinadas à famílias chefiadas por essas mães, "garantindo equilibrio, responsabilidade técnica e adequação às normas dos programas habitacionais".
"Não estamos falando de vantagem indevida, mas de justiça social. Estamos falando de mães que lutam diariamente pelos seus filhos e precisam encontrar no poder público não um obstáculo, mas um apoio", afirmou Lands.
De acordo com dados da Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Emha), em 2025 foram entregues, em média 200 casas populares.
Em 2026, estão previstos projetos para construção de mais 402 novas moradias. Os projetos contemplam o Residencial Zélia Gattai, no Jardim Tarumã, com 160 unidades; o Residencial Leblon, no Jardim Leblon, com 190 moradias; e o Residencial Nelson Moreira, no Serraville, com 52 unidades.
Ainda está prevista a construção de mais 1.264 casas na região das Moreninhas contemplando, pelo menos, 3,2 mil moradores, através do Habita +CG, como publicado no Diário Oficial de Campo Grande no início do mês de maio.
