A Prefeitura de Campo Grande vetou o Projeto de Lei n. 10.666/22, que pretendia alterar o nome da Escola Municipal Governador Harry Amorim Costa, localizada no bairro Guanandi, para “Escola Municipal Cívico-Militar Governador Harry Amorim Costa”. A decisão foi publicada no Diário Oficial de hoje (26).
A Semed (Secretaria Municipal de Educação) se manifestou contrária ao Projeto de Lei criado em setembro deste ano e de autoria dos vereadores Coronel Alírio Villasanti e Gilmar da Cruz, sob a justificativa de que a escola não se enquadra nas diretrizes do Programa Nacional de Escolas Cívicos Militares e, portanto, não seria viável a alteração do nome.
O Pecim, conforme a Secretaria, restringe-se às turmas do 6º ao 9º anos do ensino fundamental e, na Escola Municipal Harry Amorim, a comunidade local decidiu por manter as turmas do 4º e 5º da educação infantil.
Ainda conforme a pasta, a alteração de nomenclatura das unidades da Rede Municipal de Ensino (Reme) é de responsabilidade do Poder Executivo, através dos Decretos Municipais.
“Desse modo, a denominação da unidade escolar não poderá ser alterada, pois, no momento, não oferece, na totalidade, o supracitado Programa; ainda, porque a modificação proposta pelo Legislativo apenas se refere ao fato de que a referida Escola passa a integrar o Pecim, o que não é o caso de alterar a denominação, tal qual nos casos em que temos as escolas de tempo integral; além disso, quando se trata de simples alterações de nomenclatura das unidades da REME, o ato é de competência do Poder Executivo, por meio de decreto municipal”, salienta.
A instituição faz parte do Pecim e a Semed afirma que está acompanhando a implantação do Programa na instituição.
“Salientamos que esta secretaria está acompanhando a implantação do Pecim na Escola Municipal Gov. Harry Amorim Costa, e, em razão do exposto, somos desfavoráveis à modificação apresentada pelo projeto, visto que todas as providências já estão sendo tomadas por esta secretaria, nos momentos oportunos e de acordo com a legislação vigente”, pontuou.
Por fim, o Diário Oficial informa ainda que o veto total se faz necessário “pela inviabilidade técnica apontada pela Secretaria responsável em executar o objeto”.
Entenda
De acordo com informações disponibilizadas pelo MEC(Ministério da Educação), o Pecim é uma iniciativa do MEC, em parceria com o Ministério da Defesa, que apresenta um conceito de gestão nas áreas educacional, didático-pedagógica e administrativa com a participação do corpo docente da escola e apoio dos militares.
A proposta é implantar 216 Escolas Cívico-Militares em todo o país, até 2023, sendo 54 por ano.
