A Empresa de Saneamento vinculada ao Governo de Mato Grosso do Sul, a Sanesul, fechou um contrato no valor de R$ 1,5 milhão com a empresa de advocacia, Manesco Advogados. A contratação não exigiu licitação e foi divulgada nesta quarta-feira (28), no Diário Oficial do Governo do Estado (DOE).

Segundo a publicação, a empresa de advocacia será responsável por assessorar a Sanesul, com consultoria jurídica.

Entre os serviços prestados estão: a elaboração de notas técnicas; memorandos; estudos comparados; benchmarking e pareceres; análise e proposição de estratégias para modernização contratual e aperfeiçoamento de fluxos decisórios relacionados à gestão de parcerias; elaboração ou revisão de instrumentos jurídicos necessários à estruturação; implementação ou adequação de projetos e parcerias; avaliação dos impactos jurídicos de alterações legislativas ou regulatórias que afetem diretamente os projetos e parcerias.

A vigência do contrato é de 12 meses, e o valor seria equivalente a um salário mensal de R$ 125 mil. Para advogados admitidos por meio de concurso público, o valor inicial para carga horária de 200h mensal é de R$ 7 mil, ou seja, cerca de R$ 118 mil a menos que o suposto salário para profissionais contratados externamente pela empresa.

A Sanesul respondeu à reportagem que a remuneração acontece mediante a prestação de serviços realizados pela empresa de advocacia, assegurando "racionalidade no uso dos recursos, uma vez que não há pagamento por serviços não prestados". No entanto, não foi especificada a distribuição do valor contratual.

Segundo a Companhia, os serviços prestados pela Manesco Advogados ocorrerão conforme demanda e acionamento da Sanesul para questões pontuais.

Em nota, a empresa definiu a contratação como "prática comum e consolidada", e pontuou que os serviços serão acionados em temas como:

• resíduos sólidos urbanos e Parcerias Público-Privadas (PPPs), que envolvem legislação específica;
• marcos regulatórios em constante atualização;
• modelagens contratuais de longo prazo;
• e interação com diversos órgãos de controle e regulação;

A Assessoria de Comunicação da Companhia reforçou, assim como na publicação do DOE, que a nova parceria entre a empresa jurídica e a Sanesul é estratégica para "projetos de novos negócios e parcerias".

Apesar dessa nova parceria, a empresa Manesco Advogados aparece outras vezes em publicações do Governo relacionadas a Sanesul, com termos aditivos, e ainda durante o ano passado quando a empresa mantinha um outro nome.

O primeiro registro é de 5 de março de 2025, quando foi divulgado um contrato de assessoria jurídica no valor de R$ 260 mil, que teria sido assinado ao final de fevereiro, com vigência de 90 dias.

Neste contrato, a empresa até então nomeada de Escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade Advogados receberia o valor para auxiliar juridicamente a Sanesul a informar quais contratos deveriam ou não ser aplicada a legislação de Licitações e Contratos Administrativos do Brasil.

Posteriormente, em 15 de maio do mesmo ano, um novo extrato de contrato foi divulgado no DOE, porém, no valor de R$ 920 mil, e com a vigência de 12 meses.

A Sanesul teria então contratado a empresa para asssessorar sobre os impactos do novo marco regulatório do saneamento nos aspectos legais e institucionais. O tema repete no último contrato divulgado hoje.

O contrato que duraria até maio de 2026, teve um termo aditivo ampliando a vigência por mais 12 meses, com duração até maio de 2027. Em agosto, a Companhia divulgou o valor de R$ 230 mil para o termo aditivo.

A empresa, agora Manesco Advogados, assina um novo contrato com a Sanesul, no valor de R$ 1,5 milhão. Até o momento, o montante recebido pela empresa por serviços de assessoria jurídica é de R$ 1.501.410,00.

Todos os contratos são assinados por Marcos Augusto Perez representante da empresa de advocacia e por Renato Marcílio da Silva, Diretor-presidente da Sanesul e seu Diretor de Administração e Finanças, Andre Luis Soukef Oliveira.

Conformes os documentos, os recursos utilizados para contratação são próprios da empresa de saneamento.

O Ministério das Cidades divulgou no Diário Oficial da União a seleção de propostas apresentadas pelos municípios de Campo Grande, Aquidauana e Anastácio, em Mato Grosso do Sul. Juntas, as operações somam mais de R$ 437 milhões em recursos destinados à mobilidade, modernização tecnológica e reabilitação urbana. O dinheiro será intermediado pela Caixa Econômica Federal, por meio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Campo Grande teve o maior investimento, no âmbito do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana. A Capital sul-mato-grossense teve aprovado um financiamento de R$ 411,73 milhões focado integralmente em intervenções de qualificação viária, com o objetivo de reestruturar vias públicas, otimizar o fluxo de veículos e reforçar a segurança do trânsito local.

Pelo Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), Aquidauana teve sua proposta selecionada na modalidade de Modernização Tecnológica Urbana. O projeto contempla um investimento total de R$ 15,5 milhões voltado à implantação de soluções e ferramentas tecnológicas para o planejamento e a gestão inteligente da cidade.

Também pelo Pró-Cidades, Anastácio foi contemplado na modalidade de Reabilitação de Áreas Urbanas. A proposta prevê um investimento de R$ 10,52 milhões aplicados na requalificação e melhoria da infraestrutura de espaços urbanos consolidados.

Os programas têm como objetivo dar suporte a estados e municípios na execução de políticas de desenvolvimento urbano e infraestrutura.

A aprovação dessas propostas integra a seleção pública contínua do Ministério das Cidades, permitindo a formalização dos contratos junto ao agente financeiro para a execução dos projetos.