Três anos após o primeiro edital do programa CNH Social, gerido pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS), que abriu 5 mil vagas para que pessoas em situação de vulnerabilidade social pudessem tirar a sua habilitação, a ação está estagnada – com o “freio de mão puxado”, usando um termo automobilístico.
O programa foi instituído por meio da Lei Estadual nº 5.806, de 16 de dezembro de 2021. A ação, segundo a sua própria regulamentação publicada em março de 2022, seria feita por meio de editais que seriam lançados “periodicamente”. Acontece que, desde 2022, quando foi lançado, o programa não abriu novas seleções.
“O programa será executado de forma contínua pelo Detran-MS, por meio de editais a serem publicados periodicamente. Parágrafo único. Deverá ser observada a disponibilidade financeira e orçamentária do Detran-MS”, diz o artigo segundo da regulamentação.
Quando a lei entrou em vigor, em dezembro de 2021, a própria diretora de Educação para o Trânsito do Detran-MS à época, Elijane Coelho, afirmou ao site do órgão que a estimativa do departamento era “beneficiar cerca de 5 mil pessoas por ano”, o que não aconteceu, uma vez que não houve mais editais lançados desde então.
Outro ponto é que, pelos dados do ano passado, nem sequer as primeiras 5 mil pessoas haviam conquistado o documento gratuito.
Reportagem do Correio do Estado de março de 2024 mostrou que cerca de 3 mil dos 5 mil selecionados para serem beneficiados com a CNH Social ainda estavam no meio do processo para conquistar a habilitação, mas o prazo era até o fim de dezembro do ano passado.
Na época, Priscilla Miyahira Borges, coordenadora do programa, contou que o prazo foi estendido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e que não valeria somente para os beneficiários do CNH Social, mas se estenderia a todos os candidatos que iniciaram o processo em 2019 e não conseguiram concluir todos os passos.
Mesmo com cerca de 3 mil pretendentes no meio do caminho, no ano passado, a própria coordenadora do programa admitiu ao Correio do Estado, na época, que apenas cerca de 10% dos candidatos chegariam ao fim do caminho e efetivamente receberiam o documento.
A estimativa era, segundo ela, baseada em programas semelhantes desenvolvidos em outros estados.
EDITAL
As inscrições para a obtenção gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em Mato Grosso do Sul começaram em março de 2022 e tiveram quase 70 mil adesões.
Na época, o governo do Estado destinou R$ 16 milhões para o programa, o que equivale a um custo médio de R$ 3,2 mil por documento, valor idêntico ao desembolsado por qualquer pretendente que for em busca da habilitação por conta própria.
Desse valor, até março do ano passado, segundo Priscilla, quase R$ 5 milhões haviam sido efetivamente liberados para os centros de formação. De 2022 até março de 2024, conforme o Detran-MS, 480 CNHs foram emitidas.
Das 5 mil vagas, o programa oferecia 1.180 vagas para a categoria A, mil vagas para a B, 2.570 vagas para a AB e 250 vagas para pessoas com deficiência.
Essas vagas estavam espalhadas da seguinte forma por Mato Grosso do Sul: 1.650 para Campo Grande, 800 para Dourados e região, 300 para Naviraí e região, 300 para Três Lagoas e região, 300 para Ponta Porã e região, 250 para Paranaíba e região, 250 para os municípios da região da Capital, 250 para Corumbá e Ladário, 250 para Nova Andradina e região, 250 para Aquidauana e região, 200 para Jardim e região e 200 para Coxim e região.
Poderiam ter acesso ao benefício aqueles que preenchessem alguns requisitos, entre os quais estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal desde período anterior a 19 de fevereiro de 2022 e ter renda per capita de até meio salário mínimo ou renda total de até dois salários mínimos, bem como saber ler e escrever. Também era necessário que o cidadão morasse em MS há pelo menos dois anos, isso na época do primeiro edital.
O Correio do Estado procurou o Detran-MS para saber porque não houve um outro edital e qual é a previsão de sair novas vagas, porém, até o fechamento desta reportagem, não houve resposta. Recentemente, uma publicação do site do órgão afirmou que a entidade “estuda a possibilidade de abertura de um novo edital”.
“Estamos trabalhando em um novo edital, mas ainda não temos informações sobre a quantidade de vagas nem as datas”, disse Priscilla ao site do Detran-MS.
Saiba
Golpe da CNH Social
Na semana passada, o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) emitiu uma nota sobre o programa CNH Social, porém, não era sobre a publicação de um novo edital, e sim sobre golpes que têm sido aplicados contra a população. De acordo com o texto, golpistas têm oferecido inscrições para o CNH Social em troca de pagamento. “Os golpistas oferecem inscrições para o programa CNH Social mediante pagamento de valores baixos, que variam de R$ 50 a R$ 60. O golpe é aplicado pelas redes sociais ou por e-mail”, diz trecho da publicação. A nota deixa claro que nenhum novo edital foi lançado recentemente e que o programa é gratuito.
