Cidades

RESSARCIMENTO

Projeto que obriga presidiário a pagar por suas despesas avança no Senado

Projeto é do ex-senador de Mato Grosso do Sul, Waldemir Moka

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Projeto de lei que prevê a obrigação do o preso ressarcir o Estado pelos gastos com sua manutenção foi aprovado nesta quarta-feira (12) pela Comissão e Constituição de Justiça (CCJ) do Senado. O projeto, do ex-senador Waldemir MOka, agora vai para análise em plenário.  

O texto chegou a ser levado para o plenário em julho de 2019, na forma de um substitutivo, protocolado pela senadora Soraya Thronicke. Na época, porém, os senadores decidiram enviá-lo para reexame da CCJ.  

Em novo substitutivo, o relator, Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou substitutivo para deixar claro que os presos de baixa renda poderão trocar o pagamento das despesas, por trabalho nos presídios.  

O relator também deixou claro que o preso que possuir recursos próprios deverá ressarcir o Estado independentemente de oferecimento de trabalho pelo estabelecimento prisional. 

DÍVIDA

Na hipótese de não ressarcimento por esses presos, as despesas serão convertidas em dívida e será aplicada a legislação relativa à cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública.

Os presos provisórios também deverão arcar com os custos do sistema prisional. Os valores serão depositados em conta judicial e serão devolvidos em caso de absolvição.

“Não há como deixar de diferenciar o preso que possui recursos próprios dos hipossuficientes. Da mesma forma, não vemos razão para não cobrar as despesas do preso provisório, até porque é assegurada a devolução de todos os recursos em caso de absolvição”, apontou o relator.

Carteira de Identidade Nacional

Estruturas montadas em escolas de comunidade indígena emitirão novo RG para população

Emissão iniciará ao fim de julho, a partir dos dias 30 e 31 quando forem finalizadas as novas unidades de Identificação

23/07/2026 12h45

Paulo Ribas / Correio do Estado

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Quatro unidades serão instaladas em diferentes escolas de comunidades indígenas e assentamento do interior do Estado ao fim do mês de julho. A iniciativa busca levar para a população maior acesso e oportunidade de emitir o novo modelo de RG, a chamada Carteira de Identidade Nacional (CIN).

A parceria da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), com a Secretaria de Estado de Educação (SED) implementará novos Postos de Identificação, que se manterão fixos e atuarão no horário em que as escolas estiverem abertas, de 7h30 às 17h.

Os municípios que receberão os novos pontos são Dourados, Caarapó, Aquidauana e Ponta Porã. As unidades escolares cedidas são da:

  • Escola Estadual Indígena Intercultural Guateka – Marçal de Souza, da Aldeia Jaguapiru, em Dourados;
  • Escola Estadual Indígena de Ensino Médio “Yvy Poty”, da Aldeia Te'yikue, em Caarapó;
  • Escola Estadual Indígena Pastor Reginaldo Miguel – Hoyenó'O, da Aldeia Lagoinha, em Aquidauana;
  • Escola Estadual Nova Itamarati, do Assentamento Itamarati, no Distrito de Nova Itamarati, em Ponta Porã.

Com a implementação dos postos nas novas localidades os moradores terão o serviço disponível mais perto de casa, com redução de custos e também facilidade no acesso a outros serviços públicos.

Ao descentralizar o serviço, o acesso à emissão é ampliado e facilitado para a população que enfrenta dificuldade de deslocamento até os postos convencionais, instalados em regiões urbanas.

Os postos estão em fase final de implantação e a operacionalização do serviço iniciará na última quinta e sexta-feira do mês de julho.

A emissão do documento funcionará sob agendamento assim como nos demais Postos de Identificação espalhados pelo Estado e para isso é necessário agendar por meio do site de serviços da Sejusp.

Segundo a Sejusp, paralelamente aos agendamentos estão sendo definidas estratégias de atendimento que se aplicarão à realidade e especificidades de cada localidade, de modo que o acesso ao serviço seja mantido às pessoas que não possuem acesso à internet.

Para a população indígena e assentada que não conseguirem realizar o agendamento devido a ausência e falta de acesso à internet será permitido o atendimento sem necessidade de agendamento.

Até o momento Mato Grosso do Sul registrou neste ano 238.256 documentos emitidos, e cerca de 27 mil documentos em todo o Estado apenas durante o mês de julho até o momento. O novo modelo de RG passará a ser o único oficial e obrigatório em fevereiro de 2032, e a população deve garantir o novo documento até o ano previsto. 

*Saiba

Para solicitar a emissão da CIN, o cidadão deve apresentar CPF e certidão original atualizada conforme o estado civil.

risco de leilão

Justiça penhora imóvel de R$ 25,3 milhões para quitar dívida de R$ 3,4 mil

Clube Campestre Ype, que ocupa uma área de quase três hectares próximo de centro de Campo Grande, é presidido pelo presidente da Federação de Futebol de MS

23/07/2026 12h42

Em junho, o presidente da Federação, Estevao Petrallás (em destaque), acompanhou a estreia do Brasil na Copa, nos EUA

Em junho, o presidente da Federação, Estevao Petrallás (em destaque), acompanhou a estreia do Brasil na Copa, nos EUA

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Comandado pelo presidente da Federação de Futebol de Mato Grosso do Sul , Estevao Petrallás, que é beneficiário de um salário da ordem de R$ 215 mil mensais, com direito a 16ª salário, o Clube Campestre Ype está sendo alvo de uma ação judicial que penhorou o imóvel, avaliado em R$ 25,3 milhões, para tentar obrigá-lo a pagar uma dívida de apenas R$ 3.439,79.

O imóvel penhorado está localizado no bairro Monte Castelo e conta com quadras esportivas, salões, piscinas e campos de futebol. O imóvel tem mais de 25 mil metros quadrados e está localizado em uma região com imóveis pertencentes a moradores de classe média de Campo Grande.

Publicação do diário da Justiça desta quinta-feira revela que o magistrado responsável pelo caso dá ao advogado do clube a oportunidade de ele oferecer outro patrimônio que garanta o pagamento da dívida antes que o Clube Capestre Ypê seja levado a leilão.

O alvo da ação judicial não é Petrallás, mas o clube. Porém, como ele é o presidente, acaba sendo responsável pelo pagamento. Reportagens publicadas por sites de Campo Grande apontam que Petrallás seria, atualmente, o dono do clube. Mas ele nega a informação. 

Por conta de seu cargo, para o qual foi eleito em abril do ano passado, Estevao esteve em Nova Jersey, nos Estados Unidos, no dia 13 de junho e acompanhou o jogo de estreia do Brasil na Copa do Mundo, confronto com Marrocos que acabou empatado em 1 a 1.

Além disso, ele participou de atividades organizadas pela entidade nacional para discutir modelos de gestão e alternativas para o desenvolvimento do futebol brasileiro. Assim, os participantes tiveram acesso a experiências adotadas em outros países, principalmente nos EUA.

“O futebol brasileiro tem potencial enorme e iniciativas como essa permitem que clubes, federações e CBF discutam soluções modernas para fortalecer nossas competições, ampliar receitas e melhorar a experiência dos torcedores”, afirmou à época o economista e responsável pelo gerenciamento do futebol que ocupa o penúltimo lugar no ranking que reúne as 27 federações do país. 

Na publicação do diário oficial desta quinta-feira, o magistrado diz que existe “manifesta desproporção entre o valor do bem constrito e o crédito exequendo, ainda que venha a atualização do débito. Nesse contexto, ...torna-se prudente, antes de prosseguir com os atos expropriatórios, oportunizar à parte executada a apresentação de uma solução que equilibre os interesses em conflito”.

Logo em seguida o magistrado alerta que “o silêncio ou a não apresentação de uma alternativa viável e eficaz para a satisfação do crédito no prazo assinalado será interpretado como concordância tácita com a manutenção da penhora, autorizando o prosseguimento dos atos de expropriação do imóvel, com o início dos preparativos para a alienação judicial”.

Conforme esta publicação, o débito é relativo a honorários advocatícios. O Correio do Estado procurou Petrallás em busca de mais detalhes sobre a dívida e para saber se ofereceria outra garantia para evitar o leilão do clube. Até a publicação da reportagem, porém, ele não havia se manifestado. Ele limitou-se a negar que seja proprietário do clube.

O clube foi criado em 1973, há 53 anos. Na época, seu atual proprietário, nascido em Bela Vista, na fronteira com o Paraguai, tinha 13 anos. O nome do presidente da federação aparece ligado ao clube desde 2014. 

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