O governo do Estado lança na manhã de hoje o Pacto Pantanal, projeto que tem sido gestado pela administração estadual desde o ano passado e que deve abarcar propostas relacionadas à recuperação de rios, à infraestrutura, à mobilidade na região, à educação do povo ribeirinho e também ao pagamento por serviços ambientais (PSA) no bioma.

Segundo fontes do Correio do Estado, entre os principais projetos, além do lançamento do PSA, estaria a recuperação de bacias hidrográficas, entre elas o desassoreamento do Rio Taquari – um projeto de décadas. Para isso, a proposta teria sido elaborada em parceria com o Instituto Taquari Vivo.

Apesar de não ter confirmação do governo estadual, na edição de ontem do Diário Oficial Eletrônico de Mato Grosso do Sul (DOE), foi publicada a desapropriação de duas áreas de terra da Fazenda Taquari. Medindo ao todo 121 hectares de extensão, as terras serão destinadas a integrar o Parque Estadual das Nascentes do Rio Taquari.

A execução da expropriação ficará sob a responsabilidade do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE-MS). Os atuais proprietários das terras deverão receber indenização.

Além da recuperação de bacias, o projeto também englobará diversas outras ações, algumas que já estão em andamento, conforme o titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), Jaime Verruck.

“O eixo central é o lançamento do PSA, o resto são ações de bombeiros. E isso vai englobar todas as ações que todas as secretarias [de Estado] estão desenvolvendo no Pantanal”, afirmou Verruck ao Correio do Estado na semana passada.

Apesar de não ter entrado em detalhes, o secretário também confirmou a apresentação de um projeto ligado à infraestrutura da região pantaneira e que será apresentado com o intuito de captar recursos com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Há dois anos, os estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul já tinham iniciado tratativas para a proposta chamada BID Pantanal, que investiria US$ 400 milhões no bioma, divididos entre as duas unidades da Federação.

Esse projeto, porém, não foi para frente, e agora apenas o governo sul-mato-grossense estaria tentando desenvolver a parceria.

Estão previstos ainda investimentos em escolas – uma delas será construída pela Federação de Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul) –, em pelo menos três aeródromos pavimentados e no acesso à internet para 13 bases avançadas do Corpo de Bombeiros.

PSA

O pagamento por serviços ambientais no Pantanal foi criado com a instituição da Lei do Pantanal, que entrou em vigor no ano passado, e a criação do Fundo Clima Pantanal, ferramenta que tem por objetivo pagar aos produtores pelo excedente de preservação ambiental da região.

Com um aporte de R$ 40 milhões feito pelo governo do Estado, o lançamento de hoje deve dar o start nos programas aos quais os fazendeiros poderão se inscrever.

De acordo com matéria do Correio do Estado, os interessados em aderir ao PSA poderão ser remunerados com até R$ 100 mil por ano por ações de preservação do meio ambiente. Apesar de o valor não ter sido confirmado oficialmente, fontes da equipe de reportagem informaram que esse deve ser o teto dos projetos.

SAIBA

De acordo com o governo do Estado, o Pacto Pantanal está focado no “desenvolvimento sustentável, priorizando a preservação ambiental e a qualidade de vida para os habitantes do Pantanal, mostrando como é possível haver crescimento econômico respeitando a natureza e valorizando a tradição pantaneira”.

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Ângela Maria de Brito, ex-secretária de Educação de Campo Grande, recebeu a maior sentença entre os três condenados por envolvimento em esquema de compra de livros sem licitação há mais de uma década na Capital. 

Conforme o Ministério Público de Mato Grosso do Sul, a decisão de 2º grau obtida junto à 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado "reformou a sentença de primeiro anterior". 

Esse acórdão, segundo o MPMS em nota, veio à público em 20 de março e trouxe a condenação de seis pessoas, sendo a ex-secretária de Educação a que recebeu a maior pena pelas compras de livros paradidáticos sem licitação, o que favorecia uma gráfica específica.

A ex-secretária recebeu sentença de 6 anos e 3 meses de detenção, além de penalizada ao pagamento de 26 dias-multa.

Entre os 10 réus totais envolvidos nesse esquema estava o dono da Gráfica Alvorada, que morreu em 2021 enquanto o processo ainda estava em andamento.  

Entenda

Gilmar Antunes Olarte foi prefeito de Campo Grande entre março de 2014 e agosto de 2015, após a ação de  Impeachment de Alcides Bernal, com oito compras diretas da Secretaria Municipal de Educação (Semed) que foram feitas à época sem respeitar a "lei das licitações" sendo a denúncia estopim do desmanche desse esquema. 

O Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (GAECO) ficou encarregado das investigações, apontando que os procedimentos de dispensa de licitação, a chamada inexigibilidade, foi conduzida de forma irregular e ressaltou um prejuízo significativo aos cofres públicos. 

Houve comprovação de que as compras foram feitas sem justificativa plausível, segundo o Ministério Público, e "em quantidade superior à necessária para abastecer as bibliotecas das escolas municipais". 

A peça de acusação apontou que não houve estudo prévio comparativo, o que evidencia o direcionamento de compras em benefício da Gráfica Alvorada. 

Os responsáveis pela compra ilegal receberam pena de detenção, que varia de cinco a seis anos, além de pagamento de multas em atendimento ao recurso do Ministério Público. 

Atualmente, a professora Ângela Maria de Brito ocupa o cargo de Secretária Municipal de Educação e Cultura (SEMEC) no município de Três Lagoas, longe cerca de 326 km de Campo Grande. 
**(Com informações da assessoria)

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