Exatos 17 anos depois do pedido de indenização, a Justiça condenou a Cesp e a empresa chinesa Rio Paraná Energia ao pagamento de R$ 291,2 milhões, mais juros, ao município de Selvíria, localizado na região nordeste de Mato Grosso do Sul, às margens do lago da hidrelétrica de Ilha Silteira, na divisa com o estado de São Paulo, por danos ambientais e morais provocados pelo lago de hidrelétrica.

A ação civil pública deu entrada em 27 de agosto de 2009 e em publicação no Diário da Justiça desta segunda-feira (24) o juízo da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Três Lagoas condenou as duas empresas a pagarem a indenização ao município que tem menos de 9 mil habitantes.

Mas, a não ser que ocorra algum tipo de acordo, tanto a Cesp quanto a Rio Paraná Energia, controlada pela China Three Gorges Corporation (CTG Brasil), ainda devem recorrer ao Tribunal de Justiça, para onde o caso foi encaminhado depois de tramitar na primeira instância. 

Conforme a decisão judicial, um total de R$ 290.295.763,10 são relativos a danos ambientais provocados pelo lago da hidrelétrica, que tem em torno de 120 mil hectares. Sobre este valor ainda deve ser calculada “correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, com incidência a partir da data constante do laudo pericial, 24/04/2024”.

Isso equivale a um acréscimo da ordem de R$ 4,3 milhões por mês, ou cerca R$ 120 milhões acima dos R$ 290 milhões apontados pela perícia concluída em abril de 2024, ou 28 meses atrás.

Ou seja, em valores atualizados a indenização é da ordem R$ 410 milhões. O montante equivale a mais de três anos de orçamento da prefeitura de Selvíria, fixado em R$ 112,7 milhões para 2026.

Na decisão publicada nesta segunda-feira, a Justiça também manda corrigir a multa por danos morais coletivos, fixada em R$ 1 milhão. 

Normalmente os advogados que representam a parte vencedora do pedido de indenização firmam acordo para receberem um determinado percentual da causa, que pode chegar a 30%. Porém, nesta ação civil pública, o magistrado determinou que eles recebam o pagamento de R$ 100 mil, que terão de ser pagos pelas duas condenadas. 

Em 2009, a  prefeitura de Selvíria alegou ter sofrido perdas ligadas à biodiversidade, vegetação natural, ciclo hidrológico, sequestro de carbono, produtos madeireiros e não madeireiros e outros serviços ecológicos afetados pela formação do reservatório, criado em 1973, quando a hidrelétrica entrou em operação.

Naquela época, o município de Selvíria nem mesmo existia. Ele foi criado em maio de 1980 e surgiu justamente por conta da movimentação econômica e de pessoas durante o período de construção da hidrelétrica. 

Mas, apesar do alto valor, prefeitura de Selvíria exigia quase o dobro. Em uma das últimas manifestações ela cobrava acréscimo de R$ 203 milhões. O pleito, porém, foi rejeitado pela Justiça em decisão anunciada em maio deste ano.

Dentre as alegações de danos ambientais, a prefeitura de Selvíria alega que ocorreu erosão de margens, áreas de preservação permanente sem cobertura vegetal, assoreamento, degradação de áreas de empréstimo utilizadas durante as obras e alterações ambientais no Rio Pântano.

Tanto a Cesp quando a empresa chinesa alegam que parte dos danos ambientais já foi indenizada ao longo dos anos por meio de programas ambientais e antes mesmo da ativação da hidrelétrica. As empresas também argumentam que algumas áreas citadas no processo pertencem atualmente a terceiros, incluindo a própria prefeitura e instituições públicas.

Através da edição desta segunda-feira (24) do Diário Oficial Eletrônico (DOE) do Estado, a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul trouxe mais uma leva de nomeados habilitados do XVIII Concurso Público de Provas e Títulos da instituição. 

Voltado Para provimento dos cargos de Defensora Pública Substituta e de Defensor Público Substituto, esse concurso foi originalmente aberto em 2021, com sete vagas e salário inicial de aproximadamente 29 mil reais (exatos R$28.884,20). 

Vale lembrar que esse certame havia sido homologado há pouco mais de dois anos, em 19 de março de 2024, porém, teve sua validade prorrogada graças à resolução da Defensoria Pública-Geral do Estado (DPGE) de número 383/2026, publicada em fevereiro deste ano

Conforme divulgado inicialmente, das sete vagas originais cinco seriam voltadas para ampla concorrência e duas reservadas para candidatos cotistas negros, além de formação de cadastro reserva, através do qual novos aprovados estão sendo nomeados ao cargo de defensor público substituto, classe DP-22. 

Aparecem na relação divulgada hoje os seguintes nomes: 

1. | CAROLINA BORGES SOARES
    
2. | CINTHIA DE OLIVEIRA FERNANDES  
    
3. | EVELIN DE OLIVEIRA LEITE (Cotista Negra)
    
4. | RENATA FERREIRA DA SILVA 
    
5. | DANIELE CASTANHARO 
    
6. | LIVIA MARIA NASCIMENTO SILVA (Cotista Negra)
    
7. | REBECCA DA SILVA PELLEGRINO PAZ
    
8. | FELIPE AUGUSTO DA CRUZ (Cotista PcD)
    
9. | GABRIELA DE OLIVEIRA DAS NEVES (Cotista Negro)
    
10. | JÉSSICA RENATA GOMES PEREZ

Entenda 

Como parte do trajeto que trouxe esses aprovados nacionalidade brasileira ou portuguesa, somente para participar do concurso os interessados precisam possuir diploma de conclusão de curso de graduação, devidamente registrado, em bacharelado de Direito. 

Para o cargo, é necessário ter exercido, no mínimo, três anos de atividade jurídica e não acumular cargos,empregos e/ou funções públicas. Também não deve ter condenações criminais ou antecedentes criminais incompatíveis com o exercício das funções e não possuir condenação administrativa ou condenação em ação judicial.

Se à época do lançamento do edital o salário para esse nível de cargo girava em torno de R$28,8 mil, atualmente o valor atualizado corresponde a um montante de cerca de R$34.083,40. 

Antes da nomeação desses 10 novos nomes, o órgão ainda registrava um total de 26 cargos vagos, o que representa que pelo menos 16 outros aprovados que aguardam em cadastro reserva podem ser chamados ainda nos próximos dois anos. 

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