O Projeto de Lei 5438/2025, do deputado federal Marcos Pollon (PL-MS), que autoriza o porte de arma de fogo a empresários e proprietários de estabelecimentos comerciais em todo o território nacional, avançou na Câmara dos Deputados.

Após análise, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) aprovou o projeto de lei e juntou com outras propostas semelhantes, criando um novo texto. De acordo com a proposta de Pollon, o objetivo é assegurar o direito à legítima defesa dos empresários e comerciantes brasileiros.

Pelo projeto, fica assegurado o porte de arma de fogo de uso permitido aos empresários e proprietários de estabelecimentos comerciais devidamente registrados na forma da legislação vigente, para defesa pessoal e proteção do patrimônio sob sua responsabilidade.

Para ter direito ao porte, os empresários e comerciantes terão que comprovar:

• possuir inscrição ativa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), como titular, sócio ou administrador de empresa ou estabelecimento comercial regularmente constituído;
• apresentar certidões negativas criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;
• comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo;
• comprovar capacidade técnica para o uso da arma de fogo,
• e comprovar residência fixa e o efetivo exercício da atividade empresarial ou comercial.

A justificativa para implementação deste projeto é que esta categoria, responsável pela geração de empregos e renda, enfrenta diariamente o risco de assaltos, invasões e sequestros, sobretudo em regiões de alta vulnerabilidade social e baixa presença policial.

O porte de arma proposto por esta Lei não implica liberalização irrestrita, mas concessão regulada, condicionada a rigorosa comprovação de idoneidade, capacidade técnica e psicológica. A autorização deverá ser individual, pessoal e fiscalizada pela Polícia Federal, garantindo segurança jurídica e administrativa.

Projetos apensados

O relator Rodrigo da Zaeli (PL-MT) aprovou a proposta de Pollon e apensou mais quatro projetos de lei, sendo dois do próprio Marcos Pollon, em razão de tratarem de matéria idêntica ou correlata. 

"Estando em curso diversas proposições da mesma espécie e que regulam matéria correlata, a tramitação conjunta exige a elaboração de um só parecer. Nesse sentido, visando aprimorar a técnica legislativa e garantir a máxima responsabilidade e segurança jurídica no controle do armamento, optamos por apresentar um Substitutivo", disse o relator.

Foram apensados à proposta, os seguintes projetos de lei:

• PL nº 5.615/2025, também do Deputado Marcos Pollon, que garante o porte de arma especificamente aos responsáveis legais, diretores e gerentes de pessoas jurídicas que lidam com produtos controlados;
• PL nº 5.616/2025, de Pollon, que estende o direito ao porte aos empregados formalmente encarregados da abertura de empresas e pela guarda ou transporte de numerários, estoques e produtos de alto valor;
• PL nº 6.629/2025, do deputado Vanderlan Alves, que assegura o direito de tráfego excepcional de arma de fogo (porte de trânsito) para o empresário registrado como Colecionador, Atirador ou Caçador (CAC), no deslocamento estrito e contínuo entre a sua residência e o local de sua atividade empresarial;
• PL nº 1.020/2026, do deputado Delegado Caveira, que dispõe sobre a concessão de posse e porte de arma para microempreendedores individuais (MEIs) e empresários no exercício da profissão

Zaeli considerou a proposição como "de extrema relevância" e entende que reflete "uma necessidade evidente". O relator seguiu a linha de raciocínio da proposta e concordou que os empresários e comerciantes são, com frequência, alvos prioritários da criminalidade violenta.

"O exercício da atividade econômica impõe a esses cidadãos a guarda de estoques, a movimentação de valores e a exposição constante a riscos, o que justifica plenamente a regulamentação do direito à legítima defesa de sua vida e de seu patrimônio de forma clara no ordenamento jurídico".

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A 53 dias das eleições, o vereador de Campo Grande, Veterinário Francisco anunciou que não disputará uma vaga de deputado estadual. A decisão foi comunicada pelo parlamentar nas redes sociais, onde agradeceu o apoio recebido e afirmou que continuará atuando na defesa da causa animal.

“Não vou disputar as eleições para deputado estadual, mas isso não significa que vou deixar de lutar”, afirmou.

Na publicação, Francisco mencionou os 6.371 votos recebido anteriormente e disse que pretende continuar honrando a confiança dos eleitores que apoiaram seu trabalho. 

O vereador também agradeceu às pessoas que o acompanharam durante o período em que esteve se preparando para a disputa.

“Agradeço imensamente o carinho e o apoio de todos que estiveram ao meu lado nessa caminhada”, escreveu.

Mesmo fora da corrida por uma cadeira na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Francisco afirmou que seguirá com sua atuação política em Campo Grande, principalmente nas pautas relacionadas à proteção animal.