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Relatório final da Lei Orçamentária é entregue para votação na Câmara

Para 2023, de forma inédita, cada vereador pôde apresentar emendas impositivas no valor de R$ 200 mil

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O Relatório final da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2023 foi entregue à Mesa Diretora, na sessão ordinária desta terça-feira (6) na Câmara Municipal. Neste ano, de forma inédita, cada vereador pôde apresentar emendas impositivas no valor de R$ 200 mil, sendo metade obrigatoriamente destinada à saúde e o restante para outros setores. 

Constam no relatório 364 emendas, sendo 104 impositivas (52 destinadas à área da saúde e 52 para outros setores).

No total, serão R$ 5,8 milhões na Lei Orçamentária, constante nas emendas dos vereadores. Somam-se ainda 253 emendas ordinárias e 7 textuais.

O presidente da Câmara, vereador Carlão (PSB), disse que a votação deve ocorrer na quinta-feira (8) para que o Orçamento seja entregue à prefeita Adriane Lopes, com previsão de investimentos em todas as áreas.

O vereador Betinho (Republicanos), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa de Leis e relator da peça orçamentária destacou a conquista das emendas impositivas para a Câmara atender os pedidos feitos pelos moradores

“Posso dizer que a Câmara está fazendo história, pois é uma das poucas capitais que não tinha emenda impositiva. Avançamos muito porque, mesmo com período de dificuldade, conseguimos R$ 200 mil cada vereador para as emendas”, disse.

A LOA, contendo as emendas, precisa ser votada em primeira e segunda discussões para, então, ser encaminhada ao Executivo para sanção ou veto.


LOA 2023

O projeto da lei 10.765/22, que estima a receita e fixa a despesa do município de Campo Grande para o exercício financeiro de 2023, prevê R$ 5.481.631,265 para o Orçamento de 2023, aumento de 14,2% em relação aos R$ 4.798.631,650 previstos na Lei Orçamentária deste ano.

Em setembro, foi realizada Audiência Pública para debater a proposta. Depois, foi aberto prazo para que os vereadores pudessem apresentar suas emendas. Para elaboração do relatório final, as sugestões foram analisadas de forma técnica e jurídica, retirando repetições.

As proposições ao orçamento precisam estar em conformidade com o que estabelece o PPA (Plano Plurianual) e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que foi aprovada no dia 23 de junho deste ano.

Emendas Impositivas

Pela primeira vez, os vereadores determinaram a destinação de R$ 5,8 milhões do Orçamento para 2023, por meio das emendas impositivas. Obrigatoriamente, metade desse recurso precisa ser direcionado para ações na área da saúde; a outra metade para ser aplicada em diferentes áreas como infraestrutura, educação, assistência social, esporte, cultura, entre outros.

Antes os vereadores já faziam emendas ao orçamento, mas a Prefeitura não tinha a obrigação de executá-las, como ocorre com as impositivas. Mesmo assim, outras demandas da população são transformadas em emendas sugestivas e constam no relatório final da LOA.

propag

MS terá que abrir 22,5 mil vagas em cursos técnicos para abater dívida com a União

Medida é para todos os estados que aderiram ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag

10/02/2026 17h14

Vagas devem ser abertas na Educação Profissional Técnica de Nível Médio

Vagas devem ser abertas na Educação Profissional Técnica de Nível Médio Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

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Mato Grosso do Sul precisa cumprir a expansão de 22.522 novas matrículas na Educação Profissional Técnica de Nível Médio até o fim de 2026, no âmbito do Programa Juros por Educação, considerando os estados que aderiram ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

As metas para o registro de matrículas estão estabelecidas em portaria do Ministério da Educação (MEC), publicada do Diário Oficial da União desta segunda-feira (9).

A definição das metas de vagas gratuitas está prevista no programa Juros por Educação, que faz parte doPropag,criado pelaLei Complementar 212/2025.

As metas definidas orientam a ampliação da oferta de vagas do ensino técnico pelas redes estaduais, tomando como referência os quantitativos de matrículas previstos no Plano Nacional de Educação.

Segundo a portaria, Mato Grosso do Sul tem 2.069 matrículas no patamar atual, ofertadas pelas redes estaduais, diretamente ou por parceria, conforme o Censo da Educação Básica de 2024.

A meta a ser alcançado pelo Estado é de 24.591. Desta forma, é preciso suprir o déficit de 22.522 novas matrículas até o fim do ano.

A iniciativa do MEC tem como objetivos valorizar e expandir a educação profissional tecnológica no país, contribuir para evitar a evasão escolar, melhorar a infraestrutura das escolas, promover a formação continuada de profissionais daeducação e aproximar aeducaçãodo mundo do trabalho.

Troca da dívida 

O Juros por Educação permite que os estados e o Distrito Federal renegociem dívidas com a União.

A iniciativa prevê descontos nosjurose parcelamento do saldo das dívidas em até 30 anos, com possibilidade de amortizações extraordinárias e redução dos valores das parcelas nos primeiros cinco anos. 

Com redução das taxas de juros anuais, os entes federativos economizam e podem fazer investimentos financeiros para expandir as vagas na educação profissional técnica de nível médio. O dinheiro também deve servir para melhorar a infraestrutura dos cursos. 

Os 22 estados brasileiros participantes do Propag são:

  • Acre
  • Alagoas
  • Amazonas
  • Amapá
  • Bahia
  • Ceará
  • Espírito Santo
  • Goiás
  • Maranhão
  • Minas Gerais
  • Mato Grosso do Sul
  • Paraíba
  • Pernambuco
  • Piauí
  • Rio de Janeiro
  • Rio Grande do Norte
  • Rondônia
  • Roraima
  • Rio Grande do Sul
  • Sergipe
  • São Paulo
  • Tocantins

Metas

Em todo o Brasil, considerando os estados que aderiram o Propag, devem ser abertas 672.709 vagas.

As metas de novas vagas da EPT têm como referência a quantidade de matrículas previstas no Plano Nacional de Educação (PNE) 2026-2036, que orienta as políticas educacionais de uma década.

O cálculo ainda considera a população divulgada no último censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O MEC considera as seguintes etapas: meta nacional de matrículas; meta estadual de matrículas; déficit estadual; volume estadual de matrículas; e volume nacional de matrículas.

Os estados e o Distrito Federal poderão ofertar cursos técnicos por meio de diferentes modalidades, inclusive na de educaçãode jovens e adultos (EJA), voltado para quem não concluiu os estudos na idade adequada.

A aprendizagem profissional ainda pode ser articulada com o ensino médio regular, de forma simultânea, ou subsequente, para quem já terminou o ensino médio e quer apenas a formação profissional, desde que respeitadas as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Profissional e Tecnológica. 

Somente serão consideradas as matrículas ofertadas diretamente pelas redes estaduais de ensino ou mediante parcerias e devidamente registradas em módulo específico do Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (Sistec).

A avaliação do programa será feita pelo MEC e o acompanhamento se dará pela publicação periódica de balanços e relatórios de resultados.

* Com Agência Brasil

Mercado de Trabalho

Loja de materiais de construção abre vagas de emprego em Campo Grande

Com salário superior a R$ 2 mil e benefícios como plano de saúde e odontológico, entre outros, interessados devem procurar a Funtrab na quinta-feira (12); confira

10/02/2026 17h00

Divulgação Funtrab

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A Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul (Funtrab) realiza processo seletivo nesta quinta-feira (12) para preencher vagas de emprego na Serão Matriz, em Campo Grande.

A unidade é pioneira da rede e atua nos segmentos de materiais de construção, ferramentas, acabamentos e jardinagem.

Ao todo, são 20 vagas de emprego, com salário superior a R$ 2 mil, além de benefícios. Os selecionados irão trabalhar na unidade localizada na Rua 13 de Maio.

As vagas são destinadas a brasileiros e estrangeiros. No caso de candidatos de outros países, é necessária a apresentação de documentação regular para trabalho no Brasil.

Em relação às funções, há oportunidades para os cargos de Auxiliar de Mecânico de Autos e Vendedor, ambos com exigência de ensino médio completo e experiência mínima de seis meses, comprovada em carteira.

Vagas disponíveis

Auxiliar de Mecânico de Autos (2 vagas)


Os profissionais irão auxiliar na identificação e solução de problemas mecânicos em veículos e equipamentos, realizar trocas de peças e componentes, colaborar em serviços de manutenção preventiva, além de manter o ambiente de trabalho organizado e seguir as normas de segurança da empresa.

  • Salário: R$ 2.021,00
  • Benefícios: vale-transporte; plano de saúde Unimed; Bradesco Dental (titular e dependente, no valor de R$ 18,00 cada); e vale-refeição de R$ 20,00 por dia (aproximadamente R$ 450,00 mensais), via cartão Alelo.

Vendedor (18 vagas)


Os vendedores serão responsáveis pelo atendimento ao cliente, realização de vendas, organização do ambiente de trabalho, cumprimento de metas, além da participação em treinamentos e reuniões internas.

  • Salário: R$ 2.139,00
  • Jornada de trabalho: Segunda a sexta-feira, das 8h30 às 18h / Sábados, das 9h às 13h
  • Para lojas de condomínios: disponibilidade das 11h40 às 21h, de segunda a sábado, com domingos por escala. Uma folga fixa semanal
  • Benefícios: vale-transporte; plano de saúde Unimed; Bradesco Dental (titular e dependente, no valor de R$ 18,00 cada); e vale-refeição de R$ 20,00 por dia (aproximadamente R$ 450,00 mensais), via cartão Alelo.

Os interessados devem comparecer presencialmente no dia do processo seletivo, portando:

  • currículo impresso;
  • RG;
  • CPF;
  • Carteira de Trabalho (física ou digital).

A Funtrab está localizada na Rua 13 de Maio, nº 2.773, entre as ruas Dom Aquino e Cândido Mariano.

O atendimento será realizado por ordem de chegada, e a Fundação recomenda que os candidatos cheguem às 8h30 para garantir participação no processo seletivo.
 

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