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Ressalvas e recomendações feitas pelo TCE

Ressalvas e recomendações feitas pelo TCE

DA REDAÇÃO

29/05/2012 - 18h00
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Ressalvas

Dívida Ativa - A administração do grupo do realizável inscrito em dívida ativa evidencia descompasso em relação aos demais procedimentos e em desacordo com as disposições contidas no art. 58 da Lei de Responsabilidade Fiscal na medida em que são apropriados os créditos contabilmente, mas sem o contraponto relativo às medidas de cobrança efetiva, gerando, em consequência, elevado valor do realizável sem traduzir em recolhimento desses créditos em favor do Erário.

Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia – A aplicação neste segmento da Educação foi contemplada pelo legislador constituinte do Estado com a vinculação de 0,5% (meio por cento) do valor da Receita Tributária Estadual na sua manutenção e funcionamento.

Fundo Estadual de Saúde – A criação do Fundo Estadual de Saúde constitui instrumento único destinado ao provimento das demandas proveniente da área de saúde. Assim sendo, compete à Administração Pública zelar para que esta realidade venha a operar de pleno direito mediante a migração de todos os recursos destinados à saúde aos cofres do Fundo Estadual de Saúde.

Senteças Judiciais Precatórios – O controle das dívidas decorrentes de sentenças judiciais não foi adequadamente demonstrado nesta Prestação de Contas, tendo em vista a ausência da relação de credores conforme exigência advinda das disposições contidas na Emenda Constitucional nº 62/2009.

Recomendações 

Dívida Ativa - Apresentação de projetos a Assembleia Legislativa contemplando políticas de recuperação de créditos mediante incentivos que se ajustem aos interesses dos devedores sem prejuízo ao Erário tendo como objetivo maior alcançar a realidade mediante o ajuste dos créditos à sua real capacidade de realização.

Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia – O descompasso entre o valor vinculado e o valor aplicado merece do Poder Executivo melhor apreciação com vistas ao seu pleno cumprimento ou se, for o caso, proceder a adequação legal às políticas públicas contempladas nessa área.

Fundo Estadual de Saúde – Dar aplicação efetiva às disposições contidas na Lei Complementar n 141 de 13 de janeiro de 2012, suprindo, assim, a discrepância observada pelo Corpo Técnico.

Sentenças Judiciais Precatórios – Na essência as exigências constitucionais vêm sendo cumpridas pelo Poder Executivo, contudo, em face das disposições contidas na Emenda Constitucional nº 62/2009 e na Lei da Transparência – Lei Complementar nº 131/2009 – deve o Poder Executivo elaborar a relação dos credores por precatórios de forma a conciliá-la com a relação publicada pelo Tribunal de Justiça, para fins de manter atualizado o cadastro dos credores por precatórios no âmbito do Poder Executivo, dando concretude ao disposto nos arts. 3º e 4º do Decreto Estadual nº 12.941/2010.

Sejusp e MJSP

Polícia descobre centenas de quilos de maconha em carro atolado; vídeo

Ação policial integra trabalhos do programa "Protetor das Fronteiras e Divisas", fruto de parceria entre a Secretaria de Estado e o Ministério da Justiça e Segurança Pública

15/12/2025 12h09

Pesadas, as substâncias somaram 320 quilos de entorpecentes

Pesadas, as substâncias somaram 320 quilos de entorpecentes Reprodução/DOF

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Distante cerca de 313 quilômetros da Capital de Mato Grosso do Sul, agentes do Departamento de Operações da Fronteira (DOF) localizaram no domingo (14) centenas de quilos de entorpecentes, descobertos após um carro roubado ser localizado atolado no município próximo à região da fronteira com o Paraguai,

Conforme repassado pelo DOF, essa apreensão em questão foi feita no município de Ponta Porã, que fronteiriço em faixa de terra com a cidade paraguaia de Pedro Juan Caballero (PJC). 

Pelas imagens é possível notar que o trecho está longe de ser uma via oficial, tratando-se de uma estrada não pavimentada e cercada de vegetação em ambos os lados, sem qualquer sinal próximo de populares e sem sinal de presença humana para além de cercas feitas com estaca e arame farpado na região.

Segundo narrado pelos agentes do Departamento de Operações de Fronteira, os militares patrulhavam uma estrada vicinal próximo ao perímetro urbano de Ponta Porã, quando avistaram um veículo atolado. 

Realizadas diligências, nenhum suspeito pôde ser localizado nas proximidades em que o carro foi encontrado, com a verificação da originalidade dos componentes do veículo (chassi, motor), na chamada "checagem aos agregados", foi possível verificar que tratava-se de um automóvel produto de roubo. 

Essa ação policial, cabe destacar, integra os trabalhos do programa fruto de parceria entre a Secretaria de Estado e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (Sejusp e MJSP), batizado de "Protetor das Fronteiras e Divisas". 

Recentemente, ao fim de outubro, o Paraguai e também a Argentina optaram por reforçar a segurança em suas respectivas fronteiras, o que o próprio governador de MS, Eduardo Riedel, viu como "positivo" e bom para Mato Grosso do Sul. 

"A gente aqui tem uma atuação permanente na fronteira. O Departamento de Operações de Fronteira (DOF) anda os mais de 1,6 mil quilômetros de fronteira do nosso Estado, de barco, de helicóptero, de carro, a pé, do jeito que for, e faz uma das maiores apreensões de drogas anuais nesse país. São mais de 500 toneladas por ano, de armas e apreensões", lembrou o governador a respeito. 

Apreensão

Ao se depararem, de forma suspeita, com um Renault Duster abandonado atolado, os policiais puderam constatar após uma vistoria minuciosa que haviam rastros próximo ao veículo. 

Seguindo o rastro deixado, que passava por pelo menos duas cercas de arame farpado, os policiais puderam localizar o carregamento fracionado em tabletes e transportado em um grande saco branco. Confira: 

Recentemente, ao fim de outubro, o Paraguai e também a Argentina optaram por reforçar a segurança em suas respectivas fronteiras, o que o próprio governador de MS, Eduardo Riedel, viu como "positivo" e bom para Mato Grosso do Sul. 

"A gente aqui tem uma atuação permanente na fronteira. O Departamento de Operações de Fronteira (DOF) anda os mais de 1,6 mil quilômetros de fronteira do nosso Estado, de barco, de helicóptero, de carro, a pé, do jeito que for, e faz uma das maiores apreensões de drogas anuais nesse país. São mais de 500 toneladas, por ano, de armas e apreensões", lembrou o governador a respeito. 

Pesadas, as substâncias somaram 320 quilos de entorpecentes, de uma substância análoga à maconha, em um carregamento precificado pelas forças policiais em aproximadamente R$740 mil. 

Todo esse carregamento e o veículo roubado, foram posteriormente encaminhados até a unidade da Delegacia da Polícia Civil do município de Ponta Porã.

 

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jogo de cartas marcadas

TCE exige e Governo de MS volta a suspender licitação da jogatina

Leilão da Lotesul estava prevista para esta segunda-feira (15), mas o Tribunal de Contas viu "persistência de inconsistências" e cobrou explicações

15/12/2025 11h50

Pedido de esclarecimentos ao Governo do Estado foi feito na sexta-feira pelo conselheiro Márcio Monteiro ao Governo do Estado

Pedido de esclarecimentos ao Governo do Estado foi feito na sexta-feira pelo conselheiro Márcio Monteiro ao Governo do Estado

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Após pedido de explicações do Tribunal de Contas do Estado, a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso do Sul suspendeu, pela segunda vez, a licitação que pretende terceirizar por até 30 anos a exploração de loterias em Mato Grosso do Sul. 

Conforme a previsão, as propostas seriam abertas nesta segunda-feira (15). Porém, uma publicação do diário oficial do TCE revela que na última sexta-feira o conselheiro Márcio Monteiro exigiu explicações e mandou que os secretários de Fazenda, Flávio Cesar, e de  Administração, Frederico Felini, fossem intimados por contato telefônico e por e-mail para que suspedessem o certame. 

Após denúncias de que se tratava de um jogo de cartas marcadas, o certame já havia sido suspenso em abril deste ano. Um dos autores das denúncias foi Jamil Name Filho, que está no presídio federal de Mossoró, onde cumpre pena de quase 70 anos por dois assassinatos, extorção e formação de quadrilha. 

Depois da primeira suspensão, a administração estadual fez alterações no edital e reabriu o certame. Mas, segundo o conselheiro Márcio Monteiro, as inconsistência persistem e por isso ele voltou a interferir no caso. 

"Com a republicação do edital, determinei o encaminhamento dos autos à Divisão de Fiscalização de Contratações Públicas para a realização de nova análise do certame. Em atendimento a essa determinação, a referida Divisão, em conjunto com o auditor especialista em tecnologia, apresentou novas manifestações técnicas, nas quais se concluiu pela persistência de inconsistências no instrumento convocatório", diz o despacho do conselheiro publicado nesta segunda-feira (15) .

"A análise especializada afirma que inexiste nos autos estudo técnico-comparativo de soluções disponíveis no mercado, não havendo documento que comprove a avaliação de fornecedores distintos, arquiteturas alternativas ou diferentes níveis de maturidade tecnológica. Da mesma forma, aduz que persiste a exigência de capacidade mínima de 15 milhões de transações por ano e de 40 transações por segundo (TPS)", continua o conselheiro. 

Em abril, quando da primeira suspensão do certame, o mesmo conselheiro afirmou que “os denunciantes alegam que o edital de licitação impugnado contém indícios de direcionamento do certame, em virtude de condições incomuns e injustificadas”. 

Além disso, esclareceu o conselheiro, os autores do pedido de impugnação entendem que “diversos itens do termo de referência que comprometam a competitividade e/ou viabilidade econômica da licitação tanto para os concorrentes quanto para o próprio Estado de Mato Grosso do Sul”. 

Em abril, o pregão chegou a ser aberto e recebeu três propostas. Uma se dispôs a devolver 16,17% do faturamento ao governo estadual, que era o valor mínimo exigido no edital. As outras duas ofereceram devolução maior, de 17,2% e de 21,57% daquilo que faturarem. 

No certame que seria aberto agora, o percentual mínimo de repasses é de 14,33% A disputa pelo controle da jogatina no Estado envolve as famílias Name e Razuk, que historicamente controlaram o jogo do bicho em Mato Grosso do Sul. Além, disso, uma empresa paranaense tenta entrar em Mato Grosso do Sul.

NEGÓCIO BILIONÁRIO

Conforme estimativas, a empresa que vencer a licitação para comandar a Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul (Lotesul) poderá ter um faturamento anual de até R$ 1,4 bilhão, segundo estimativa macro feito pelo próprio Governo do Estado.

Apesar de no edital de licitação constar que a estimativa da receita média anual de remuneração da plataforma é de R$ 51,4 milhões, no termo de referência feito pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), organizadora do certame, o valor que a ferramenta pode chegar é muito maior.

“O faturamento anual com a exploração das modalidades lotéricas pode alcançar até 0,85% do PIB [Produto Interno Bruto] estadual. Contudo, tal patamar depende de fatores que vão desde a assertividade do produto até o apetite do mercado consumidor ao longo do tempo”, diz trecho do documento.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o PIB de Mato Grosso do Sul em 2022 foi de R$ 166,8 bilhões. A fatia de 0,85%, portanto, significa uma receita de R$ 1,417 bilhão.

Neste ano, a estimativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc) é ainda mais animadora: de que o PIB chegue a R$ 227,8 bilhões. Se isso ocorrer, o ganho chegará perto dos R$ 2 bilhões ao ano.

Em março, o  edital de licitação recebeu dois pedidos de impugnação, um sendo do empresário Jamil Name Filho, o Jamilzinho, e outro da empresa Criativa Technology, de Dourados. A Criativa, conforme investigação do Ministério Público, estava a serviço do deputado Neno Razuk (PL).

INTRUSA

Uma das empresas que estaria interessada em comandar a Loteria do Estado de Mato Grosso do Sul (Lotesul), a Pay Brokers – a qual tem sede em Curitiba (PR) e já é responsável pela loteria daquele estado – tem entre as empresas parceiras a Blaze, que chegou a ser investigada por estelionato. A plataforma tem entre os seus jogos o Fortune Tiger (o “jogo do tigrinho”), que levou influenciadores digitais para a prisão em 2023, e o Crash – ambos no estilo de um cassino.

Segundo fontes do Correio do Estado, a empresa do Paraná seria a “favorita” a vencer a disputa e os supostos direcionamento que levaram à suspensão do TCE seriam para favorecê-la. Entre as três propostas aceitas, uma seria dela. 

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