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REGIMENTO

Reunião em Brasília selará pontos de lei que bane celulares de escolas

Regulamentação do governo do Estado sobre a legislação deve ser publicada até amanhã, após reunião do secretário de Educação com membros do governo federal

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A regulamentação da lei que proíbe o uso de celulares nas escolas de Mato Grosso do Sul e de todo o Brasil deverá ser publicada até amanhã. A medida será finalizada após reunião em Brasília (DF), com a presença do titular da Secretaria de Estado de Educação (SED), em que serão apontados os caminhos escolhidos pelo Conselho Nacional de Educação.

De acordo com o secretário de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul, Hélio Daher, a regulamentação que valerá para as escolas da Rede Estadual de Ensino (REE) já está pronta, porém, como foi marcada essa reunião para apresentar os pontos construídos pelo governo federal e o Conselho Nacional de Educação, a SED optou por atrasar a publicação de como será cumprida a legislação no Estado.

“Na semana passada, o ministro [da Educação] Camilo [Santana] chamou os secretários de Educação para conversar e falar como eles vão regulamentar, porque o Conselho Nacional de Educação vai fazer uma regulamentação para orientar os estados, então, a gente segurou a publicação por conta dessa reunião. Amanhã [hoje] estou indo à Brasília para entender como é que eles pensam, para não correr risco de a nossa resolução de alguma forma não bater com aquilo que eles vão regulamentar”, explicou Daher ao Correio do Estado.

Ainda conforme o secretário, por haver necessidade de uma regulamentação mais ampla, foi preferível atrasar em alguns dias a publicação desse documento, já que a previsão da SED era de que até o fim de janeiro o texto pudesse estar no ar.

A ideia era ter publicado na sexta-feira, uma vez que ontem teve início a formação dos professores da REE, momento em que eles deveriam ser orientados sobre cada ponto da nova lei e de como cumpri-la.

“A lei é bem genérica, bem simplória no texto, então, ela carece de muita regulamentação. Mas a nossa regulamentação está pronta e deve ser publicada até quarta-feira”, declarou o secretário.

No mês passado, Daher já havia antecipado ao Correio do Estado alguns pontos da regulamentação de Mato Grosso do Sul sobre a lei que proíbe que alunos utilizem celulares dentro das salas de aulas.

Um desses pontos, segundo o secretário, é o que define que os celulares devem ser guardados nas mochilas dos estudantes, que não poderão mexer no aparelho durante as aulas e nem durante o intervalo, podendo manuseá-los apenas fora da escola.

CONSELHO ESTADUAL

Além do governo do Estado, o Conselho Estadual de Educação também publicará um parecer informativo para orientar as escolas públicas e privadas sobre o modo de cumprir a legislação.

De acordo com a presidente do conselho, Celi Correa Neres, o texto deverá trazer algumas orientações para que as instituições municipais e particulares que não tiveram uma regulamentação própria possam ser guiados.

“Na quinta-feira, vamos discutir um parecer informativo para as escolas, mas o Estado e alguns municípios já estão preparando uma regulamentação própria. O que queremos orientar é que as escolas terão de fazer um trabalho de conscientização sobre o uso de telas pelo alunos, para usar essa proibição para fins pedagógicos”, avalia Celi.

LEGISLAÇÃO

Formulada em 2015, a lei é de autoria do deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS) e define como sala de aula todos os espaços escolares nos quais são desenvolvidas atividades pedagógicas sob a orientação de profissionais de educação.

Apesar da proibição, a lei traz exceções nos casos em que os alunos necessitam da tecnologia para o desenvolvimento, a inclusão e a evolução pedagógica.

“Será permitido o uso de aparelhos eletrônicos portáteis por estudantes da Educação Básica, dentro ou fora da sala de aula, quando se destine a garantir a acessibilidade, a inclusão e os direitos fundamentais, bem como para atender às condições de saúde dos estudantes”, diz trecho da lei.

Em contrapartida, caberá às instituições de ensino elaborarem estratégias para tratar o que o texto do projeto classificou como “sofrimento psíquico e da saúde mental dos estudantes” e oferecer treinamentos.

CAMPO GRANDE

Segundo a Prefeitura de Campo Grande, na Rede Municipal de Ensino (Reme) a Secretaria Municipal de Educação (Semed) aguarda a regulamentação feita pelo Conselho Nacional de Educação para orientar seus professores sobre o cumprimento da lei.

“A Semed aguarda a publicação da resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE), que fornecerá diretrizes para a implementação da medida em âmbito local. Após essa etapa, a regulamentação será conduzida pelos Conselhos Estadual (CEE) e Municipal de Educação (CME), assegurando que a transição ocorra de maneira estruturada e alinhada às necessidades das escolas e da comunidade escolar”, disse em nota.

SAIBA

Os alunos que não cumprirem a legislação poderão ter seus celulares apreendidos, sofrer advertências ou até ser suspensos.

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Judiciário

Juiz que atuou em ônibus toma posse como desembargador nesta sexta

Após 23 anos na Justiça Itinerante de Campo Grande, magistrado assume cargo no TJMS

26/03/2026 12h45

O magistrado foi promovido ao cargo de desembargador por antiguidade durante sessão do Tribunal Pleno

O magistrado foi promovido ao cargo de desembargador por antiguidade durante sessão do Tribunal Pleno Divulgação TJMS

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O juiz Cezar Luiz Miozzo, conhecido por atuar durante 23 anos no ônibus da Justiça Itinerante de Campo Grande, toma posse como desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) nesta sexta-feira (27).

A sessão solene de posse e juramento está marcada para às 16 horas, no plenário do Tribunal Pleno, na Capital, e marca oficialmente o início da atuação do magistrado no segundo grau de jurisdição.

Miozzo foi promovido ao cargo no último dia 18 de março, por antiguidade, após decisão por aclamação dos integrantes do Tribunal Pleno. A escolha levou em consideração a longa trajetória do magistrado, marcada pela atuação próxima à população sul-mato-grossense.

“Chegar ao cargo de desembargador do nosso Tribunal de Justiça é uma sensação de profunda responsabilidade, mas, acima de tudo, um sentimento de dever cumprido nessa trajetória de 35 anos de magistratura.”

Segundo o magistrado, a chegada ao Tribunal representa o reconhecimento de uma trajetória pautada pelo esforço e pela ética, além do compromisso de contribuir com o trabalho da Corte, com foco no diálogo e no respeito à colegialidade.

Perfil

Natural de Verê (PR), ele ingressou na magistratura sul-mato-grossense em fevereiro de 1991, após ser aprovado no XIV Concurso para o cargo de juiz substituto do Estado, e atuou como juiz substituto em Dourados e Campo Grande.

Judicou nas comarcas de Miranda e Naviraí até ser promovido para a Capital, em novembro de 2001, onde atuou, desde abril de 2003, na 8ª Vara do Juizado Especial - Justiça Itinerante.

“Para ser sincero, nem no maior dos meus sonhos eu imaginava chegar a este honroso cargo. Para quem começa na magistratura, o tribunal parece um horizonte distante, quase inalcançável. Olhar para trás hoje e ver que agora passo a integrar esse tribunal não é apenas uma vitória na carreira, é o testemunho de que o esforço e a ética valem a pena”, contou.

Quase quatro décadas depois de optar pela magistratura, Miozzo é enfático ao afirmar que faria a mesma escolha.

Ele ressalta que é preciso ter vocação e, aos que buscam essa carreira, aconselha: é necessário pensar que, por trás de um processo, existem pessoas com suas angústias, na expectativa de que a demanda seja resolvida.

Questionado sobre o que se pode esperar dele ao assumir o novo desafio, Miozzo garantiu que está ciente da responsabilidade que a toga impõe e do impacto das decisões na vida do cidadão.

Assim, deve seguir comprometido com a celeridade, a imparcialidade e o fortalecimento do Estado de Direito, mantendo a humildade de quem sabe que o poder só faz sentido se for usado para servir.

“Chego ao Tribunal com o propósito de somar ao trabalho já realizado pelos desembargadores, pautando minha atuação no diálogo constante e no respeito à colegialidade. É verdadeiramente uma honra que ultrapassa qualquer ambição que eu tenha cultivado, ainda na infância ou na juventude. Agradeço a Deus, que me deu saúde e discernimento necessários para atravessar os momentos mais difíceis da carreira, e também à minha família, apoio de todas as horas”, completou.

Ao agradecer ainda aos colaboradores durante sua trajetória, assessores, estagiários e servidores do cartório, o agora desembargador lembrou que, no início da carreira, a estrutura de trabalho era menor e as demandas eram diferentes, já que o Judiciário não era tão procurado para solucionar os problemas da população.

“A era dos computadores estava começando, e trabalhávamos com máquina de escrever. Não havia celular nem internet de fácil acesso. Tínhamos um fax. Se hoje se reclama de estrutura deficiente, imagine naquela época.”

Dos lugares pelos quais passou, ele lembra com carinho de todas as comarcas, mas não esconde a paixão por comandar a 8ª Vara do Juizado Especial – Justiça Itinerante.

“Atuar na Itinerante, em contato direto com a população, com pessoas que necessitam da Justiça, é gratificante. Muitas vezes, os problemas são resolvidos de forma simples, e você abre a porta para a solução do que aflige aquela pessoa. Resolver processos e demandas é a profissão que escolhi, e há sempre um ser humano por trás de cada processo”, ressaltou.

*Colaborou Laura Brasil*

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CAMPO GRANDE

Polícia prende mulher que decepou orelha de companheiro

A suspeita esteve foragida desde o crime e tinha histórico de tentativa de homicídio de 2023

26/03/2026 12h30

Divulgação PCMS

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Na última quarta-feira (25) a Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada de Policiamento Interestadual e Capturas (Polinter), prendeu uma mulher, de 46 anos, em Campo Grande. Foragida desde o início deste mês, a mulher teria histórico de crimes violentos.

A motivação da prisão foi por tentativa de homicídio e lesão grave. O primeiro crime ocorreu em janeiro de 2023, quando a mulher tentou assassinar um homem com uma faca. A vítima foi atingida com facadas no ombro, costas e abdômen.

O segundo crime foi mais recente, em outubro de 2024, suspeita de agredir o companheiro. De acordo com as informações, na ocasião, ela atacou o homem e decepou a orelha dele. Posteriormente, ela descartou o membro no lixo comum.

A mulher estava foragida desde a investigação do segundo crime, e foi capturada ontem.

Devido a violência dos crimes e fuga da envolvida, foi decretada prisão preventiva pela Justiça. A equipe da Polinter a encaminhou para realizar os procedimentos legais e agora permanece à disposição do Judiciário.

Não foi divulgada a motivação dos crimes.

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