Através da edição desta terça-feira (17) do Diário Oficial Eletrônico (DOE) do Governo do Estado do Mato Grosso do Sul, a Secretaria de Infraestrutura e Logística (Seilog) divulgou o extrato do contrato de R$45 milhões para ampliação do Aeroporto Santa Maria.

Conforme o texto oficial, o contrato foi firmado com a Equipe Engenharia, uma antiga conhecida da administração pública da Capital, pela quantia exata de R$45.716.743,03,  em uma disputa de menor preço em uma licitação que previa o empenho de até R$45,8 milhões. 

Em outras palavras, esse contrato teve um desconto de 0,31% - como acompanha o Correio do Estado - e deverá ser totalmente concluído no prazo de 365 dias consecutivos que devem contar a partir do recebimento da Ordem de Início dos Serviços (OIS). 

Essa contratação prevê a execução de obras que compreendem a restauração e ampliação da chamada Pista de Pouso e Decolagem (PPD), pátio e taxiway, além da implantação de guarita e receptivo para o volume de passageiros que embarcam e desembarcam.  

Estrutura e investimentos

Espaço que está longe de ter a movimentação de aeronaves e o fluxo de passageiros do Aeroporto Internacional de Campo Grande, esse ponto serve de "auxílio" e desde 2012 deixou de ser um simples aeródromo para integrar a categoria da "prateleira de cima". 

Importante explicar que, essa função de "aeroporto auxiliar" ao Internacional de Campo Grande só foi possível graças aos investimentos anunciados ainda em 2019, a partir de quando foi previsto para o espaço a implantação de um sistema de iluminação que possibilitasse os pousos noturnos. 

Até essa época, em caso de uma possível emergência noturna na Capital, as aeronaves precisavam recorrer aos aeroportos de Dourados, Corumbá e Três Lagoas, distantes 250,1 quilômetros, 427,5 e 326,6 km respectivamente de Campo Grande. 

Antes disso, o espaço chegou a atender produtores rurais, empresas de fretamento de aeronaves, bem como a unidade regional da Divisão de Operações Aéreas (DOA) da Polícia Rodoviária Federal (PRF), com suas duas pistas, a de pouso e decolagem que possuía 1,5 mil metros por 30 metros de largura, e a de taxiamento, com 1,5 mil metros e 23 metros de largura.

Nessa época, cabe ressaltar, que o tráfego aéreo chegou a registrar 60 voos diários no aeroporto Santa Maria em Campo Grande. 

Também vale destacar que, apesar do investimento de R$ 2,5 milhões, a obra anunciada em 2019 se foi concretizada em maio de 2022, a partir de quando o Aeroporto Santa Maria passou finalmente a operar com pista noturna, atendendo assim os possíveis casos de emergência e atuando em reforço noturno ao Internacional de Campo Grande. 

Além disso, sendo que não basta apenas a devida iluminação para operação noturna, foi somente nessa época que o espaço obteve a autorização da Agência Nacional de Aviação (ANAC) e aval do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) para tal finalidade. 

O Aeródromo Santa Maria, para além da iluminação noturna, também passou por um alargamento das faixas de pousos, que antes possuíam a medida correspondente a 1.100 x 23 metros, agora mede 1.500 x 30 metros. 
 

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A Justiça de Mato Grosso do Sul aumentou a pena de um homem condenado por matar a cadela da ex-companheira, após recurso do Ministério Público Estadual. A decisão também determinou o pagamento de indenização por danos ambientais. 

O caso foi analisado pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que reformou parcialmente a sentença de primeira instância. Inicialmente, o réu havia sido condenado a 2 anos e 8 meses de prisão em regime aberto, sem obrigação de reparar os danos.

De acordo com o processo, o animal morreu após ser agredido com socos e chutes e arremessado contra a parede, sofrendo traumatismo craniano e hemorragias. 

Ao recorrer, o Ministério Público apontou a gravidade da conduta e pediu o aumento da pena, além do reconhecimento de agravantes e da fixação de indenização. Os desembargadores acolheram o pedido e consideraram a culpabilidade elevada e o emprego de meio cruel. 

Com isso, a pena foi fixada em 3 anos, 8 meses e 3 dias de reclusão,além de multa. O regime inicial passou a ser o semiaberto. 

O Tribunal também determinou o pagamento de R$ 2 mil a título de reparação, ao entender que a morte do animal configura dano ao meio ambiente.  

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