O relatório sobre a concessão do transporte coletivo de Campo Grande foi concluído depois de três meses. Mesmo que a comissão liderada pela Procuradoria-Geral do Município tenha recomendado a intervenção, o texto deixa explícito que ela seria em caráter investigatório e fiscalizatório, o que já deveria ocorrer, e sem anular o contrato ou punir o Consórcio Guaicurus.

Como parte de uma decisão judicial de dezembro da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, uma comissão instituída pela prefeitura realizou diversas etapas de um processo que resultou em um relatório final, que contém informações sobre o transporte coletivo da Capital nos últimos anos.

“A finalidade deste relatório é precisamente delimitada: reunir e analisar os elementos de competência desta Comissão, de modo a subsidiar a decisão administrativa do Poder Concedente quanto à necessidade, à proporcionalidade e à pertinência de eventual intervenção na concessão”, explica a comissão no começo do documento.

Ao todo, sete etapas foram realizadas até a conclusão do relatório: organização do procedimento; instrução técnica regulatória, a cargo da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) e da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran); eventual notificação da concessionária pelas agências; consolidação das informações; contraditório e ampla defesa perante a Comissão; participação popular; e elaboração do relatório final.

O documento também traz alguns dados que reforçam o problema do setor nos últimos anos. Por exemplo, de 2021 a 2025, foram aplicadas 21.910 autuações pela Agetran por conta de uma série de irregularidades no serviço, com destaque para “descumprimento de horário de viagem”, com cerca de 60% do total de autuações.

“As autuações por descumprimento de horário e por omissão de viagens, que, somadas, superam quinze mil ocorrências, atingem diretamente a regularidade e a continuidade do serviço; já as relativas a equipamentos obrigatórios e a recursos de reserva (motoristas e veículos) comprometem a confiabilidade e a segurança da operação”, analisa a comissão.

Sobre a qualidade da frota de veículos, o relatório afirma que a situação foi se agravando com o tempo, chegando a 98 ônibus com idade maior que 10 anos.

Fiscalização encontrou quase 100 ônibus com 10 anos na frota do transporte coletivo da Capital - Foto: Gerson Oliveira / Correio do Estado

E que entre agosto de 2020 e maio deste ano, das 2.771 inspeções realizadas, 299 resultaram em reprovação por não conformidades técnicas, o que “revela a deterioração progressiva das condições mínimas operacionais”.

Foram registradas também 82 medidas administrativas de interdição de veículos por não apresentação para inspeção de segurança no prazo regulamentar desde junho do ano passado, com ônibus que precisaram ser retirados de operação por apresentarem inspeção anual vencida. 

Outros 40 veículos verificados foram paralisados por falta de peças e sem previsão de retorno à operação, além de elevadores inoperantes e poltronas danificadas.

Durante quase 9 anos, entre novembro de 2016 e julho de 2025, o Consórcio Guaicurus deixou de contratar os seguros obrigatórios de responsabilidade civil, geral e de veículos, o que violou uma das cláusulas do contrato e gerou multa superior a R$ 12,2 milhões à concessionária.

Sobre a questão financeira da concessão, a comissão destaca que “as demonstrações financeiras dos exercícios de 2016 a 2024, do Consórcio e das sociedades que o integram, apontaram indicadores de fragilidade financeira e elevado comprometimento do patrimônio líquido”.

O documento também cita a greve dos funcionários ocorrida em dezembro do ano passado, após a Prefeitura e o Consórcio atrasarem seus vencimentos e benefícios.

“A paralisação ocorrida, ainda que circunscrita no tempo, materializa de forma concreta o risco à continuidade que os demais elementos da instrução já sinalizavam, a deterioração e as interdições da frota, as falhas graves de segurança e os indicadores de fragilidade econômico-financeira, fazendo-o migrar do plano do risco potencial para o da ocorrência efetiva”, diz o documento.

Apesar de todos esses pontos, a comissão recomenda a intervenção apenas de caráter temporário, investigatório e fiscalizatório, com nomeação de um interventor, sem que o contrato seja extinto.

Porém, o mais curioso é que o trabalho de fiscalizar e investigar o transporte coletivo seria da Agetran e da Agereg.

O documento também sugere a construção da solução consensual no âmbito da intervenção.

O relatório foi apresentado para a prefeita Adriane Lopes (PP) no fim da tarde de ontem, após uma reunião com a Procuradoria-Geral do Município e a Agereg. Em resposta enviada à reportagem, a chefe do Executivo municipal disse que até sexta-feira deve tomar uma decisão quanto à intervenção.

INVESTIGAÇÃO

O Consórcio Guaicurus também é alvo de denúncias de irregularidades financeiras, como a transferência de R$ 32 milhões para a empresa Viação Cidade dos Ipês sem justificativa e a omissão contábil de receitas e fluxos de caixa desde 2012, como constatado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Coletivo no fim do ano passado.

De acordo com o relatório, a comissão instituída pela prefeitura também encontrou indícios dessas movimentações irregulares e encaminhou ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) um pedido para que inicie investigação sobre o tema.

VERSÃO

Em nota enviada à reportagem, o Consórcio Guaicurus opinou que alguns pontos trazidos pela comissão no relatório conclusivo precisam ser olhados por um ponto de vista maior, além de dizer que quase todos os problemas enfrentados pelo setor nos últimos anos são consequência de ausência do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

“O Consórcio recebe as conclusões do relatório com serenidade, mas ressalta que os indicadores apontados pela comissão – tais como o volume de autuações, a idade média da frota e as dificuldades operacionais – não são a causa da crise do sistema, mas sim o reflexo direto e inevitável de um severo sufocamento econômico-financeiro que a concessionária vem enfrentando nos últimos anos”, afirma.

A empresa e a prefeitura travam uma batalha sobre qual deveria ser o valor da tarifa técnica (custo real por passageiro para operar o transporte público). Atualmente, ela está fixada em R$ 6,57, mas a concessionária quer que ela suba para R$ 7,79.

A concessionária também comenta que uma intervenção neste momento seria uma decisão “precipitada e contraproducente” e, por isso, formalizou com o Município uma proposta de solução negociada e um plano de modernização, como alternativa jurídica e administrativa à medida proposta na decisão judicial.

“O objetivo é estruturar um Termo de Ajuste que viabilize a injeção de recursos necessários para a renovação imediata da frota, revisão das linhas e otimização dos tempos de viagem, sanando as falhas apontadas de forma célere e sem os riscos jurídicos e operacionais que uma intervenção traria para a estabilidade da cidade”, pontua.

* Saiba

Caso a prefeita decida pela intervenção, a comissão explica que deverá ser instaurado, no prazo de 30 dias, o procedimento administrativo e assegurada ampla defesa, para apurar as responsabilidades.

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Apontada como a principal porta de entrada para os cigarros contrabandeados do Paraguai no Brasil, a cidade de Mundo Novo está envolvida em investigação da Polícia Federal (PF) sobre o contrabando transnacional do produto.

Localizado na divisa entre Mato Grosso do Sul e Paraná e também na fronteira com o país vizinho, o município está entre os locais onde foram cumpridos mandados da operação deflagrada ontem.

Conforme a PF, as Operações Sicarius I e Sicarius II tiveram como objetivo “desarticular uma organização criminosa transnacional especializada em contrabando de cigarros, em importação ilegal de agrotóxicos, em falsificação de documentos e de placas veiculares, em lavagem de dinheiro e em corrupção de servidores públicos”.

Foram cumpridos 44 mandados de prisão preventiva, 14 mandados de prisão temporária, 62 mandados de busca e apreensão, 45 mandados de sequestro e bloqueio de contas bancárias, 5 ordens judiciais de cancelamento de CPFs, 7 ordens judiciais de cancelamento de CNPJs e 67 ordens judiciais para instauração de procedimentos administrativos fiscais em desfavor de empresas localizadas nos estados do Paraná, de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul, de São Paulo, do Rio de Janeiro, de Minas Gerais, do Espírito Santo, de Mato Grosso, de Mato Grosso do Sul, de Goiás, de Alagoas e de Pernambuco. Todos os mandados foram expedidos pela 1ª Vara Criminal da Justiça Federal de Guaíra (PR).

Ao cumprir os mandados, a PF encontrou armas e munições - Foto: Divulgação/PF

Em Mato Grosso do Sul os alvos estavam nos municípios de Mundo Novo, Eldorado, Maracaju e Nova Andradina.

De acordo com as investigações, um dos pontos centrais da apuração passa pela figura de um doleiro que aturaria na região de fronteira entre o Brasil e o Paraguai.

Conforme informações divulgadas pela Receita Federal, que também participou da operação, esse doleiro seria o operador financeiro do esquema e teria movimentado mais de R$ 375 milhões entre 2019 e 2024, sendo mais de R$ 114 milhões movimentado apenas em suas contas bancárias pessoais.

A investigação aponta que o doleiro também controlava contas em nome de laranjas e de empresas de fachada.

“As investigações apontam que o grupo criminoso possuía uma estrutura com divisão de funções e com atuação em diversos estados da federação, mediante empresas de fachada, interpostas pessoas e mecanismos de ocultação patrimonial para dissimular a origem ilícita dos recursos obtidos com as atividades criminosas”, diz nota da PF.

A investigação começou, segundo a Receita, a partir do envolvimento da organização em diversos flagrantes, principalmente enquanto transportavam cigarros contrabandeados do Paraguai. 

“A partir das análises, foram identificadas infrações penais que poderiam ser enquadradas como antecedentes do crime de lavagem de dinheiro”, diz a nota.

“Segundo as investigações, a organização criminosa transnacional atuava no contrabando principalmente de cigarros provenientes do Paraguai e posteriormente ocultava ou dissimulava os recursos obtidos nessas atividades. 

Os investigados ocultavam os bens adquiridos em transações utilizando pessoas interpostas (laranjas) e empresas de fachada, sendo que as movimentações financeiras seriam realizadas por meio de um doleiro”, completa a Receita Federal.

PRF

Além do doleiro, a PF identificou que o grupo também atuou para corromper servidores públicos da segurança pública para que esses permitissem que cargas ilegais adentrassem ao País.

De acordo com a TV RPC, do Paraná, três policiais rodoviários federais daquele estado foram presos durante a operação de ontem, por isso, também houve a participação da Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal (PRF) na operação.

PORTA DE ENTRADA

Matéria do Correio do Estado publicada no mês passado mostrou que, conforme dados de apreensões da Receita Federal nos últimos 10 anos, a principal porta de entrada para os cigarros contrabandeados do Paraguai mudou de Ponta Porã para Mundo Novo.

A mudança ocorreu em 2019 e desde então o município no Cone Sul de Mato Grosso do Sul tem sido responsável pela maior parte dos cigarros contrabandeados que entram no País, já que entre 2020 e 2025 foram apreendidos mais de 103,3 milhões de maços, o que corresponde a uma quantia de R$ 526,6 milhões.

Para efeito de comparação, no mesmo período, em Campo Grande foi apreendido 34,4 milhões de maços e em Ponta Porã foram 55,4 milhões confiscados, pouco mais da metade do apreendido em Mundo Novo.

* Saiba 

As operações também buscaram a cooperação jurídica internacional “destinada ao aprofundamento das investigações e à identificação de ativos” de criminosos no Paraguai.

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