O relatório sobre a concessão do transporte coletivo de Campo Grande foi concluído depois de três meses. Mesmo que a comissão liderada pela Procuradoria-Geral do Município tenha recomendado a intervenção, o texto deixa explícito que ela seria em caráter investigatório e fiscalizatório, o que já deveria ocorrer, e sem anular o contrato ou punir o Consórcio Guaicurus.

Como parte de uma decisão judicial de dezembro da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, uma comissão instituída pela prefeitura realizou diversas etapas de um processo que resultou em um relatório final, que contém informações sobre o transporte coletivo da Capital nos últimos anos.

“A finalidade deste relatório é precisamente delimitada: reunir e analisar os elementos de competência desta Comissão, de modo a subsidiar a decisão administrativa do Poder Concedente quanto à necessidade, à proporcionalidade e à pertinência de eventual intervenção na concessão”, explica a comissão no começo do documento.

Ao todo, sete etapas foram realizadas até a conclusão do relatório: organização do procedimento; instrução técnica regulatória, a cargo da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) e da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran); eventual notificação da concessionária pelas agências; consolidação das informações; contraditório e ampla defesa perante a Comissão; participação popular; e elaboração do relatório final.

O documento também traz alguns dados que reforçam o problema do setor nos últimos anos. Por exemplo, de 2021 a 2025, foram aplicadas 21.910 autuações pela Agetran por conta de uma série de irregularidades no serviço, com destaque para “descumprimento de horário de viagem”, com cerca de 60% do total de autuações.

“As autuações por descumprimento de horário e por omissão de viagens, que, somadas, superam quinze mil ocorrências, atingem diretamente a regularidade e a continuidade do serviço; já as relativas a equipamentos obrigatórios e a recursos de reserva (motoristas e veículos) comprometem a confiabilidade e a segurança da operação”, analisa a comissão.

Sobre a qualidade da frota de veículos, o relatório afirma que a situação foi se agravando com o tempo, chegando a 98 ônibus com idade maior que 10 anos.

Fiscalização encontrou quase 100 ônibus com 10 anos na frota do transporte coletivo da Capital - Foto: Gerson Oliveira / Correio do Estado

E que entre agosto de 2020 e maio deste ano, das 2.771 inspeções realizadas, 299 resultaram em reprovação por não conformidades técnicas, o que “revela a deterioração progressiva das condições mínimas operacionais”.

Foram registradas também 82 medidas administrativas de interdição de veículos por não apresentação para inspeção de segurança no prazo regulamentar desde junho do ano passado, com ônibus que precisaram ser retirados de operação por apresentarem inspeção anual vencida. 

Outros 40 veículos verificados foram paralisados por falta de peças e sem previsão de retorno à operação, além de elevadores inoperantes e poltronas danificadas.

Durante quase 9 anos, entre novembro de 2016 e julho de 2025, o Consórcio Guaicurus deixou de contratar os seguros obrigatórios de responsabilidade civil, geral e de veículos, o que violou uma das cláusulas do contrato e gerou multa superior a R$ 12,2 milhões à concessionária.

Sobre a questão financeira da concessão, a comissão destaca que “as demonstrações financeiras dos exercícios de 2016 a 2024, do Consórcio e das sociedades que o integram, apontaram indicadores de fragilidade financeira e elevado comprometimento do patrimônio líquido”.

O documento também cita a greve dos funcionários ocorrida em dezembro do ano passado, após a Prefeitura e o Consórcio atrasarem seus vencimentos e benefícios.

“A paralisação ocorrida, ainda que circunscrita no tempo, materializa de forma concreta o risco à continuidade que os demais elementos da instrução já sinalizavam, a deterioração e as interdições da frota, as falhas graves de segurança e os indicadores de fragilidade econômico-financeira, fazendo-o migrar do plano do risco potencial para o da ocorrência efetiva”, diz o documento.

Apesar de todos esses pontos, a comissão recomenda a intervenção apenas de caráter temporário, investigatório e fiscalizatório, com nomeação de um interventor, sem que o contrato seja extinto.

Porém, o mais curioso é que o trabalho de fiscalizar e investigar o transporte coletivo seria da Agetran e da Agereg.

O documento também sugere a construção da solução consensual no âmbito da intervenção.

O relatório foi apresentado para a prefeita Adriane Lopes (PP) no fim da tarde de ontem, após uma reunião com a Procuradoria-Geral do Município e a Agereg. Em resposta enviada à reportagem, a chefe do Executivo municipal disse que até sexta-feira deve tomar uma decisão quanto à intervenção.

INVESTIGAÇÃO

O Consórcio Guaicurus também é alvo de denúncias de irregularidades financeiras, como a transferência de R$ 32 milhões para a empresa Viação Cidade dos Ipês sem justificativa e a omissão contábil de receitas e fluxos de caixa desde 2012, como constatado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Coletivo no fim do ano passado.

De acordo com o relatório, a comissão instituída pela prefeitura também encontrou indícios dessas movimentações irregulares e encaminhou ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) um pedido para que inicie investigação sobre o tema.

VERSÃO

Em nota enviada à reportagem, o Consórcio Guaicurus opinou que alguns pontos trazidos pela comissão no relatório conclusivo precisam ser olhados por um ponto de vista maior, além de dizer que quase todos os problemas enfrentados pelo setor nos últimos anos são consequência de ausência do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

“O Consórcio recebe as conclusões do relatório com serenidade, mas ressalta que os indicadores apontados pela comissão – tais como o volume de autuações, a idade média da frota e as dificuldades operacionais – não são a causa da crise do sistema, mas sim o reflexo direto e inevitável de um severo sufocamento econômico-financeiro que a concessionária vem enfrentando nos últimos anos”, afirma.

A empresa e a prefeitura travam uma batalha sobre qual deveria ser o valor da tarifa técnica (custo real por passageiro para operar o transporte público). Atualmente, ela está fixada em R$ 6,57, mas a concessionária quer que ela suba para R$ 7,79.

A concessionária também comenta que uma intervenção neste momento seria uma decisão “precipitada e contraproducente” e, por isso, formalizou com o Município uma proposta de solução negociada e um plano de modernização, como alternativa jurídica e administrativa à medida proposta na decisão judicial.

“O objetivo é estruturar um Termo de Ajuste que viabilize a injeção de recursos necessários para a renovação imediata da frota, revisão das linhas e otimização dos tempos de viagem, sanando as falhas apontadas de forma célere e sem os riscos jurídicos e operacionais que uma intervenção traria para a estabilidade da cidade”, pontua.

* Saiba

Caso a prefeita decida pela intervenção, a comissão explica que deverá ser instaurado, no prazo de 30 dias, o procedimento administrativo e assegurada ampla defesa, para apurar as responsabilidades.

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