Com base na ilegalidade apontada pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Aroldo Cedraz e o descumprimento do contrato pela CCR MSVia, a Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal aprovou a realização de audiência pública para discutir a repactuação do contrato de concessão da BR-163.
O certame em andamento prevê o leilão para 22 de maio e assinatura do novo contrato em 5 de setembro. A estimativa é de sejam investidos R$ 17 bilhões em 30 anos.
O assunto foi levado ao Congresso Nacional pelo senador Nelsinho Trad (PSD) por meio de requerimento apresentado em dezembro do ano passado, logo após decisão do plenário do TCU que discordou do voto do relator, que é contrário a solução consensual oferecida pelo Ministério dos Transportes. Cedraz foi voto vencido no colegiado. Os outros seis ministros se posicionaram a favor do acordo consensual.
Cedraz, que foi relator do processo na Corte, acatou a proposta do Ministério Público do tribunal e da Auditoria de Rodovias do órgão, que apontaram ilegalidade na repactuação do contrato da CCR MSVia (BR-163/MS). Para eles, não apenas a repactuação como o processo competitivo para escolha de novo operador não seriam amparados por lei.
Em reunião do colegiado do TCU ele afirmou que “a proposta desrespeita pontos cruciais da legislação referentes aos contratos de concessão, como a obrigação de licitar, a vinculação ao instrumento convocatório e aos lances e as regras de revisão previstas em lei”.
Só que sua proposta foi preterida a favor do entendimento sugerido pelo ministro Benjamin Zymler, que apresentou voto em separado, com condicionantes. Entre as regras impostas está a obrigatoriedade de realizar um procedimento competitivo, na modalidade leilão, com prazo superior a 70 dias (ficou em 100 dias), contado da publicação do novo edital, previsto para 22 de maio. A proposta é dar condições, além da atual concessionária MSVia, para outras empresas fazerem ofertas que melhor atendam ao interesse público.
Este processo está em andamento. Outra condicionante foi que se realizasse uma consulta ou audiência pública para dar publicidade sobre os termos de compromisso negociados pela comissão de solução consensual, permitindo a manifestação da sociedade, em especial, dos usuários da rodovia sobre o atendimento ao interesse público. O evento já foi realizado.
Com esta decisão, o TCU levantou questionamentos entre os usuários da rodovia, por isso o senador sul-mato-grossense pediu a audiência pública, “com o objetivo de debater questões técnicas atinentes a repactuação da concessão da rodovia BR-163 no Mato Grosso do Sul, administrada pela MSVia, controlada pelo grupo CCR, com objetivo de conferir transparência a respeito das razões técnicas, bem como a necessidade de termos esclarecidos pontos como estudo de viabilidade técnica e financeira, estudo de impacto pelo descumprimento das exigências impostas pelo contrato no período anterior e o estabelecimento de prazos e metas para que tenhamos a BR-163 totalmente duplicada”, enfatizando que “a concessão da rodovia ocorrida em 2013, sofreu descumprimentos contratuais, incluindo atrasos na duplicação, que contribuíram para a incidência de acidentes fatais ao longo dos anos.”
A repactuação prevê investimentos de R$ 9,3 bilhões em obras, como duplicação de pistas, construção de faixas adicionais, vias marginais, contornos, e acostamentos, além da instalação de equipamentos de segurança, que na opinião do senador “são cruciais para reduzir a taxa de acidentes mortais, uma vez que a falta de duplicação adequada da rodovia foi um fator significativo nos numerosos acidentes registrados.”
O parlamentar também cita a preocupação com o aumento da tarifa de pedágio, que vai ter aumentos graduais até atingir R$ 15,13 a cada 100 km, a partir do quarto ano de vigência do novo contrato.
Serão convidados para a audiência pública representante do Ministério dos Transportes; do TCU; da Agência Nacional de Transportes Terrestres; da Policia Rodoviária Federal; e da concessionária.
