A partir desta terça-feira (1º), os planos de saúde terão 24 horas para informar, assim como fornecer documentação caso não ofereçam cobertura médica (exames ou procedimentos) em Mato Grosso do Sul.

O acréscimo à Lei nº 3.885, de 20 de abril de 2010, que determina a obrigatoriedade dos planos de saúde de enviar informações e documentos ao consumidor, foi sancionado pelo governador Eduardo Riedel (PSDB) e publicado no Diário Oficial.

Alteração:

A Lei 6.313 de 2024, proposta pelo deputado estadual Paulo Duarte (PSB), acrescenta a alteração que, na prática, conforme explicou a reportagem do Correio do Estado, oferece maior transparência.

Com isso, em caso de situações em que o plano de saúde não ofereça assistência, seja para algum exame específico ou intervenções complexas, terão que fornecer toda a justificativa ao consumidor.

"Não [estou dizendo] que o plano está sonegando informação ou está descumprindo contrato, mas existe uma coisa que é a falta de transparência. Porque quando você assina um contrato com regras que são de forma unilateral, quem estabelece as regras é o plano de saúde. E, cá entre nós, 99% das pessoas não conseguem ler tudo que está no contrato", explicou Paulo Duarte, e completou:

"Então o que acontece? Quando você precisa de um plano, às vezes você tem uma negativa, e a pessoa fica sem saber, ou pode correr o risco de ser uma mera interpretação do texto do contrato. E assim, ninguém quer usar plano de saúde até precisar. Eu diria que é mais uma coisa ligada a dar transparência à relação entre o plano de saúde e o usuário deste plano."

Dentro disso, os planos deverão informar:

• negativa de cobertura parcial ou total de exames;
• procedimentos médicos, cirúrgicos ou de diagnóstico;
• tratamento e internação.

A comunicação deve ocorrer dentro do sistema do plano de saúde ou mesmo por envio de mensagem (SMS) dentro do prazo de 24 horas.

A operadora do serviço de saúde deve emitir o documento (mesmo sem solicitação), de maneira clara, explicando o motivo da recusa.

A lei ainda indica que a justificativa não deve conter informações vagas, abreviações ou códigos.

O que a lei entende como negativa?

A alteração ao texto da Lei nº 3.885 (20 de abril de 2010) considera como recusa o custeio da assistência à saúde "de qualquer natureza, ainda que fundamentada em lei ou cláusula contratual."

Caso o plano não ofereça cobertura, deverá entregar os seguintes documentos ao consumidor:

• comprovante da negativa de cobertura com nome do cliente e número do contrato;
• o motivo da negativa, de forma clara, inteligível e completa, vedado o emprego de expressões vagas, abreviações ou códigos;
• a razão ou a denominação social da operadora ou seguradora;
• o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da operadora ou seguradora;
• o endereço completo e atualizado da operadora ou seguradora;
• uma via da guia de requerimento para autorização de cobertura.

Hospitais

Já na situação em que o paciente esteja internado, cabe ao responsável solicitar à unidade uma declaração que contenha o motivo da recusa de maneira concisa.

Além disso, deverão fornecer:

• documento contendo a data e a hora do recebimento da negativa de cobertura;
• laudo ou relatório do médico responsável, atestando a necessidade da intervenção médica e, se for o caso, sua urgência, ou documento reprográfico que o replique de forma fidedigna, sob responsabilidade do hospital.

Segundo a lei, o descumprimento dos termos implicará no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que imputa sanções administrativas.

Situações que envolvam urgência e emergência, a recusa implicará em pena de multa em UERMS (Unidade Fiscal Estadual e Referência de Mato Grosso do Sul), que será definida pela Justiça.

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Uma jovem de 19 anos teve vídeo íntimo divulgado na internet por um, até então, amigo. A Delegacia de Polícia Civil de Brasilândia concluiu o inquérito policial que apurava a divulgação não autorizada das imagens.

Conforme a Polícia Civil, o caso veio a tona quando a jovem foi comunicada por amigos sobre a circulação de um vídeo íntimo na internet e, ao saber, registrou boletim de ocorrência.

Inicialmente, a vítima que o ex-namorado tivesse sido o responsável pela divulgação do vídeo íntimo, mas as investigações apontaram que o rapaz não teve participação na disseminação do conteúdo.

As diligências policiais e depoimentos ajudaram a polícia a esclarecer a dinâmica do ocorrido. Foi constatado que o vídeo foi divulgado por um amigo da vítima. 

A jovem estava em um encontro social com familiares, amigos e conhecidos, quando se afastou do celular por um momento, o deixando sem supervisão.

O irmão da jovem, um adolescente de 15 anos, desbloqueou o aparelho a pedido de um amigo da vítima, de 20 anos, presente na festa e que estaria bêbado.

O homem acessou o dispositivo, encontrou os vídeos íntimos e gravou a tela do celular enquanto os reproduzia. Depois disso, ele compartilhou as imagens entre amigos, resultando na rápida divulgação pela cidade.

O homem que gravou e compartilhou as imagens foi indiciado por divulgação de imagens pornográficas e invasão de dispositivo informático.

Caso seja condenado, ele pode pegar de 1 a 5 anos de prisão pela divulgação e de 1 a 4 anos pela invasão do celular, além de pagar multa.

O irmão da vítima, por ser menor de idade, será responsabilizado por ato infracional análogo ao crime de invasão de dispositivo informático.

Lei

A Polícia Civil ressalta que a participação na divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento é um crime grave e quem realiza esta prática está sujeito a responder legalmente por tais delitos.  

O crime é previsto pelo Código Penal, no artigo 218-C, que dispõe que "oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual [...], sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia".

A pena é de reclusão, de um a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave.