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O Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo quer suspender 29 questões, da versão 3, da prova de seleção do 6º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Notas e Registro do Estado. Com esse objetivo, a Sinoreg entrou com ação no Supremo Tribunal Federal, questionando a decisão do Tribunal de Justiça paulista, que negou liminar à entidade.

O sindicado argumenta que as questões ?não guardam pertinência lógica com as atividades jurídicas a serem tipicamente desempenhadas nas serventias colocadas sob concurso, o que fere o disposto no artigo 10, parágrafo 2º, da Lei Complementar paulista 539/88?. De acordo com essa regra, ?a prova escrita versará sobre matéria concernente à natureza da serventia em concurso?.

Além disso, o Sinoreg alega descumprimento da Súmula Vinculante 10, do STF, que impede o afastamento liminar de norma estadual por órgão fracionário, ainda que ele não declare explicitamente que assim procedeu ao fundamento da inconstitucionalidade da lei. De acordo com o sindicato, ao descumprir o disposto no artigo 10, parágrafo 2º, da Lei Complementar 539/88, o desembargador ?afastou indiretamente a incidência? da referida lei complementar paulista.

O sindicato afirma que o desembargador só poderia deixar de aplicar tal dispositivo, caso ele fosse declarado incidentalmente inconstitucional. E, conforme prevê o artigo 97 da Constituição Federal, essa declaração de inconstitucionalidade deve ser tomada pelo órgão especial até que aquele órgão delibere sobre a matéria. No entanto, disse, isto não ocorreu. Dessa forma, o Sinoreg pede, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos da decisão do desembargador do TJ-SP. No mérito, pede que seja cassada a decisão e anuladas as questões impugnadas.

A Justiça paulista negou o pedido de liminar em mandado de segurança coletivo impetrado contra ato do desembargador-presidente da Comissão do referido concurso.

As informações são da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal

solidariedade

Campanha Natal Solidário é lançada com foco em arrecadar brinquedos em Campo Grande

Itens arrecadados serão distribuídos para crianças em situação de vulnerabilidade social em dezembro

23/08/2026 17h00

Prefeitura pede que brinquedos doados sejam novos Foto: Pixabay

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A Prefeitura de Campo Grande, por meio do Fundo de Apoio à Comunidade (FAC), lançou oficialmente a Campanha Natal Solidário, que tem como principal objetivo arrecadar brinquedos novos para crianças de famílias em situação de vulnerabilidade social.

As doações serão destinadas a ações especiais de Natal, que serão realizadas nas sete regiões urbanas e nos dois distritos de Campo Grande, Anhanduí e Rochedinho.

Conforme a prefeitura, a proposta é mobilizar a população para transformar solidariedade em presentes e levar alegria às crianças durante o período natalino.

Podem ser doados brinquedos novos para meninas e meninos nos pontos de coleta espalhados pela cidade.

Entre os pontos de arrecadação estão o Shopping Norte Sul Plaza, na Avenida Presidente Ernesto Geisel, 2.300, e a sede do Fundo de Apoio à Comunidade (FAC), na Avenida Fábio Zahran, 6.000, na Vila Carvalho.

“Doar um brinquedo novo de menina ou menino é levar amor e alegria a quem mais precisa, que é a criança”, destaca a presidente do FAC, Adir Diniz.

O FAC destaca ainda a importância de que as doações sejam de brinquedos novos. A iniciativa busca garantir que cada criança receba um presente em boas condições e tenha a experiência de abrir um brinquedo novo no Natal.

Além de estimular a solidariedade, a campanha busca reforçar a importância do consumo consciente e do cuidado com o meio ambiente. A proposta, conforme o Executivo Municipal, une sustentabilidade e solidariedade ao incentivar atitudes que contribuam para o bem-estar das pessoas e do planeta.

A Campanha Natal Solidário conta com o apoio das secretarias municipais e de parceiros da iniciativa privada, além de estar aberta à participação de toda a população.

Para informações sobre a campanha e orientações para doações, o FAC disponibiliza o telefone (67) 2020-1361.

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24° FEMINICÍDIO

Mulher é morta a facada dentro de casa e MS registra o 24° feminicídio

Crime ocorreu na manhã deste domingo (23), na Vila Trindade; vítima tinha 38 anos e polícia realiza buscas pelo suspeito e a filha do casal

23/08/2026 15h15

Polícia Civil foi acionada para apurar a morte de Marta Florentino Godoi, de 38 anos, ocorrida dentro da residência onde vivia, em Aquidauana Divulgação

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Uma mulher de 38 anos foi morta a facada dentro de casa na manhã deste domingo (23), na Vila Trindade, em Aquidauana. Identificada como Marta Florentino Godoi, ela teria sido atacada pelo próprio marido, que fugiu após o crime levando a filha menor de idade do casal.

O caso é investigado como feminicídio. Conforme informações do portal O Pantaneiro, o crime ocorreu por volta das 6h, em uma residência localizada na Travessa Margarita Meza. Marta foi atingida por um golpe de faca e não resistiu aos ferimentos.

Depois do ataque, o suspeito deixou o imóvel e teria levado a filha do casal. Equipes das forças de segurança foram mobilizadas para tentar localizá-lo e encontrar a criança. Até o momento, as circunstâncias que levaram ao crime não foram esclarecidas.

A Polícia Civil realizou os primeiros levantamentos no local. A ocorrência é acompanhada pela Delegacia de Atendimento à Mulher (DAM) de Aquidauana, sob responsabilidade da delegada Isabelle Sentinelo. A investigação deverá reconstruir os momentos anteriores ao ataque e apurar a motivação.

Moradores da região relataram que não tinham conhecimento de episódios anteriores de violência doméstica envolvendo o casal. As informações preliminares também indicam que não havia registros policiais nteriores relacionados a agressões ou desentendimentos entre os dois.

A ausência de ocorrências anteriores, no entanto, será considerada apenas como um dos elementos da investigação. A Polícia Civil devera ouvir pessoas próximas à vítima, ao suspeito e reunir outros elementos para esclarecer a dinâmica do crime.

Feminicídio

Feminicídio é o assassinato de uma mulher pelo fato de ser mulher, ou seja, questões de gênero que envolvem violência doméstica, física, verbal, sexual ou patrimonial.

Geralmente, o feminicídio é praticado por (ex) companheiros, (ex) namorados, (ex) noivos ou (ex) esposos da vítima.

É um crime hediondo cuja pena pode variar de 20 a 40 anos de reclusão, não sendo possível pagar fiança. A pena é cumprida em regime fechado.

O feminicídio passou a ser um crime autônomo, com seu próprio artigo no Código Penal, diferente do homicídio qualificado. O condenado por feminicídio perde o poder familiar e é impedido de exercer cargos/funções públicas.

Violência contra mulher deve ser denunciada em qualquer circunstância, seja agressão física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial.

Os números para denúncia são 180 (Atendimento à Mulher), 190 (Polícia Militar) e 153 (Guarda Civil Metropolitana).

O sinal "X" da cor vermelha, escrita na mão, significa que a vítima quer alertar que sofre violência doméstica. Portanto, o cidadão deve ficar atento, acolhê-la e acionar as autoridades.

2026

A morte de Marta ocorre dois dias depois de Mato Grosso do Sul atingir a marca de 23 feminicídios registrados em 2026. O número foi alcançado após um caso ocorrido em Costa Rica, na sexta-feira (21).

Conforme dados do Monitor da Violência contra a Mulher, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul (Sejusp-MS), o Estado contabilizava 23 vítimas de feminicídio neste ano até agosto.

Caso a investigação confirme o enquadramento da morte de Marta como feminicídio e o caso seja incluído nas estatísticas oficiais, Mato Grosso do Sul passará a contabilizar 24 feminicídios em 2026.

As buscas pelo suspeito continuam, enquanto a Polícia Civil trabalha para esclarecer a motivação e as circunstâncias do crime, além de localizar a filha do casal.