As inovações tecnológicas já ditam o ritmo do crescimento econômico, e o surgimento de novas ferramentas digitais na produção de bens e serviços impõe um desafio crucial: a necessidade de regulamentação. Esse desafio se amplia à medida que a regulação também precisa se estruturar no ambiente digital.

Os aspectos da regulamentação e os desafios da regulação são abordados nesta entrevista pelo diretor-presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agems), Carlos Alberto de Assis.

“É preciso entender que regulamentação é a criação de regras específicas, por meio de decretos e normas para aplicação das leis – um conjunto de normas jurídicas – enquanto a regulação é gestão técnica, um processo amplo e contínuo que envolve monitorar e ajustar normas para garantir a proteção dos direitos do cidadão e a qualidade dos serviços públicos”, explica o dirigente da Agems.

Uma das primeiras iniciativas da autarquia neste ano é voltada à inovação, com a adoção do conceito de Sandbox Regulatório, ambiente em que empresas inovadoras poderão experimentar seus produtos, serviços ou modelos de negócios sem se sujeitar à totalidade das normas regulatórias existentes – um teste de adaptação às tecnologias emergentes.

Como e por que foram criadas as agências reguladoras?

Muitos serviços que antigamente eram prestados pelo Estado, ou com permissão do governo – especialmente em setores básicos como telefonia, energia, água e esgoto, gás e transporte público – não atendiam às necessidades da população.

Havia taxas distorcidas e poucos canais eficazes de reclamação.

Esse quadro começou a mudar na segunda metade da década de 1990, com um amplo programa de privatizações que induziu a criação de órgãos reguladores para fiscalizar a prestação dos chamados serviços delegados à iniciativa privada.

Vale lembrar que esse processo levou em conta, principalmente, a incapacidade do Estado de sustentar a qualidade na gestão desses serviços. As agências reguladoras foram criadas para garantir segurança jurídica as empresas público-privadas, manter o equilíbrio e garantir o direito do cidadão.

Quais setores passaram à iniciativa privada e estão sujeitos à regulação?

Hoje, os serviços públicos básicos e essenciais prestados pela iniciativa privada, consórcios, empresas de economia mista e por meio de parcerias público-privadas (PPPs) incluem água, esgoto, drenagem, resíduos sólidos, gás canalizado, energia elétrica, mineração, rodovias, ferrovias, portos, aeroportos e o transporte intermunicipal.

Na Regulação qual o poder a autarquia tem para fiscalizar?

Na regulação a gente busca o equilíbrio entre as empresas que têm a concessão dos serviços públicos, garantir para o governo a prestação do contrato, e buscar preços módicos para quem recebe os serviços.

A competência da agência reguladora é definida em lei. Se trata de uma autarquia especial com autonomia administrativa, financeira e poder de polícia, cuja atribuição é fiscalizar o cumprimento dos contratos de concessão.

Isso significa verificar se os serviços estão sendo prestados adequadamente, se os direitos do cidadão são respeitados, se há equilíbrio econômico e se os impactos sociais e ambientais são mitigados.

Dois exemplos clássicos são água e energia, serviços essenciais que exigem eficiência e possuem contrapartida tarifária, demandando atuação contínua dos órgãos de controle.

As agências desempenham papel crítico na garantia da qualidade dos serviços, fiscalizando padrões e contratos que as empresas devem seguir. Isso beneficia os consumidores e contribui para o desenvolvimento sustentável, atraindo investimentos e fortalecendo a economia.

O papel social da regulação inclui: proteção do consumidor; redução da assimetria de poder entre empresas e usuários; fiscalização contínua; correção de falhas no contrato; garantia de direitos fundamentais e promoção da participação social, por meio de audiências públicas.

Como a Agems está se preparando para a regulação no ambiente digital?

As tecnologias emergentes, como a inteligência artificial, estão transformando a forma como interagimos com o mundo.

Nesse contexto, a regulamentação é essencial para proteger consumidores, garantir estabilidade de mercado e permitir inovação segura.

O grande desafio é conciliar a velocidade dessas transformações com a necessidade de regras adequadas. A Agems está preparada, atualizada e integrada aos debates nacionais.

Temos investido em tecnologia e recentemente instituímos o Sandbox Regulatório para acelerar a inovação nos serviços públicos em Mato Grosso do Sul.

Também assumimos a coordenação da Câmara Técnica de Inteligência Artificial e Mudanças Climáticas na Associação Brasileira de Agências de Regulação.

A Agência não atua apenas como fiscalizadora, mas também como indutora e consultora, incentivando a participação social e criando um ambiente favorável à inovação. O Sandbox Regulatório contribui para atrair investimentos em setores como energia, transporte, infraestrutura e tecnologia.

Quais foram os principais avanços da Agems nos últimos cinco anos?

Implementamos um modelo de gestão orientado por resultados, com foco na qualidade dos serviços, estabilidade das empresas e estímulo aos investimentos.

Atuamos fortemente em setores como saneamento e transporte, além de avançar na regulação de mercados emergentes, como gás natural e energias alternativas. A participação social passou a ser um indicador central.

Sustentabilidade, responsabilidade social e inovação são pilares que orientam nossa atuação. Entre os destaques estão: avanços no saneamento básico e na gestão de resíduos sólidos; redução da tarifa de água beneficiando milhares de famílias; e modernização do transporte intermunicipal, hoje totalmente digitalizado.

No setor de gás natural, aperfeiçoamos o sistema tarifário e criamos mecanismos para evitar oscilações bruscas de preços, garantindo maior previsibilidade ao consumidor.

Também fortalecemos o ambiente regulatório para atrair investimentos, com segurança jurídica e estabilidade.

A chegada da Inteligência Artificial e de novas tecnologias pode impactar a regulação?

O impacto tende a ser positivo. A Agems já adota um modelo baseado em inovação, com estrutura digital e uso de inteligência para monitoramento de serviços.

O Sandbox Regulatório é um passo importante nesse processo, permitindo orientar empresas e adaptar a regulação às novas tecnologias. As políticas públicas precisam ser constantemente revisadas para acompanhar essas transformações.

É um desafio que exige conhecimento técnico e capacidade de antecipação. A chave é equilibrar inovação e segurança regulatória. O Sandbox funciona como uma incubadora, permitindo que empresas testem soluções inovadoras sem estarem sujeitas a todas as normas vigentes.

Esse modelo favorece o desenvolvimento tecnológico, estimula investimentos e permite que práticas inovadoras, inclusive com uso de inteligência artificial, sejam incorporadas ao mercado com responsabilidade e eficiência.

{Perfil}

Carlos Alberto de Assis

Carlos Alberto de Assis é diretor-presidente da Agems, é professor de Educação Física, ex-secretário de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul, foi presidente da Fundação Municipal do Desporto e Lazer (Fundesporte), fez carreira no serviço bancário e na administração pública.

Assine o Correio do Estado

Após milhares de fãs terem perdido o show da banda americana Guns N’ Roses na noite de quinta-feira, Campo Grande teve expostos problemas na mobilidade urbana para receber eventos desse porte e mau planejamento na logística viária deve acumular diversos processos judiciais contra as empresas organizadoras e os órgãos públicos. Essa situação pode gerar uma enxurrada de ações judiciais.

Com estimativa aproximada de 40 mil pessoas, já era esperado pelas autoridades um fluxo intenso de veículos na BR-262, o único acesso ao Autódromo Internacional Orlando Moura.

Tanto que, dias antes do evento, ocorreu uma reunião entre todas as forças de trânsito municipais, estaduais e federais, justamente para alinhar o planejamento viário para a região. Contudo, as coisas saíram do controle.

Em dias normais, o deslocamento de carro do centro de Campo Grande até o autódromo é de aproximadamente 30 minutos, mas, na quinta-feira, o tempo estimado do trajeto chegou a ultrapassar cinco horas.

Para conseguir chegar a tempo no local, muitos tiveram que descer do veículo em que estavam e percorrer dezenas de quilômetros a pé ou de moto por aplicativo. 

Para piorar, milhares não conseguiram chegar e perderam a oportunidade de assistir de perto uma das maiores bandas de rock de todos os tempos, o que resultou em inúmeros relatos nas redes sociais.

O professor do curso de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) Sandro Oliveira explica que os casos enfrentados pelo público na noite de quinta-feira devem ser analisados sob a ótica do Direito do Consumidor e do Direito Administrativo.

Para ele, a situação trata-se de falha na prestação de serviço, o que atrai a responsabilidade objetiva da organização do evento.

“Quem não conseguiu assistir ao show pode pleitear restituição do ingresso, além de danos morais e materiais. Já nos casos envolvendo problemas de trânsito e logística urbana, é possível também a responsabilização do Estado, desde que demonstrado que houve falha no planejamento ou na execução do serviço público”, disse.

Vale destacar que a Secretaria Executiva de Orientação e Defesa do Consumidor de Mato Grosso do Sul (Procon-MS) iniciou procedimento de investigação preliminar para averiguar eventuais responsabilidades da empresa promotora do evento.

Depois de notificada, a organizadora terá 20 dias para apresentar um posicionamento.

O advogado André Borges disse que a situação foi grave, prejudicando inclusive a imagem da cidade para aqueles que vieram de fora apenas para assistir ao show. Além disso, destacou que o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) pode apurar de quem foi a falha.

“Existe um único órgão que pode investigar amplamente de quem foi a falha, que é o Ministério Público, a quem cabe, essencialmente, a defesa da ordem jurídica e que representa todos, especialmente os consumidores lesados”, afirmou o especialista jurídico.

MOBILIDADE

Para o arquiteto e urbanista Fayez José Rizk, o evento foi um fracasso e algumas lições devem servir de exemplo para o futuro. Em especial, o especialista afirma que a mobilidade urbana deve ser levada mais a sério pelas autoridades públicas nas organizações e que o insucesso da logística era esperado.

“Mobilidade urbana não é só trânsito. Dito de maneira diferente, trânsito não se confunde com mobilidade urbana, é apenas um componente. Mas esse é um conceito desconhecido pela maioria das autoridades, e a realidade é que nem a prefeitura, a quem cabe a planejar, operar e fiscalizar essa mobilidade, tem realmente um departamento de mobilidade urbana. Aliás, nem o Estado tem, diga-se de passagem”, pontuou.

Um outro especialista na área de Arquitetura e Urbanismo, o profissional Ângelo Arruda afirma que Campo Grande tem capacidade para receber eventos deste porte, mas tudo requer planejamento prévio e boa execução.

De acordo com ele, o maior desafio estrutural da Capital para episódios como este é o estacionamento.

A solução de Arruda era ter limitado uma área específica da cidade distante do local do show para acomodar os carros e transportar o público por meio de ônibus particulares.

Por fim, o especialista disse que o lugar ideal para receber eventos neste formato é o Estádio Universitário Pedro Pedrossian, o Morenão, mas que está impossibilitado em função das obras inacabadas e da situação de abandono.

VERSÕES

A Polícia Rodoviária Federal (PRF), principal responsável pelo planejamento viário e fiscalização no dia do evento, indicou que o congestionamento quilométrico no único acesso ao Autódromo Internacional Orlando Moura foi causado por culpa das decisões da organização do show.

Conforme a instituição, estavam previstas múltiplas vias de acesso aos estacionamentos, com entradas simultâneas de veículos e fluxo contínuo, mas teria acontecido o contrário na quinta-feira, destacando quatro pontos para que a situação saísse do controle e resultasse no aumento do congestionamento.

São eles: houve apenas uma via efetiva de acesso aos estacionamentos, com entrada de veículos de forma individualizada; controle de acesso com leitura de QR code na entrada, medida previamente desaconselhada pela PRF, por provocar filas; não havia sinalização adequada para orientar os condutores; e a abertura dos estacionamentos ocorreu com atraso em relação ao horário divulgado.

Por sua vez, a organização colocou a culpa do caos nos órgãos públicos, já que “a organização privada não possui competência legal para intervenção em rodovias federais ou no sistema viário urbano”, trouxe nota enviada pela assessoria de imprensa horas depois do ocorrido.

A Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), que também participou do debate envolvendo as forças viárias, limitou-se a dizer que “todas as forças de trânsito atuaram de forma conjunta ao longo da operação, buscando garantir a segurança viária e a melhor fluidez possível diante do elevado número de veículos concentrados em um mesmo horário”.

Por último, o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) explicou que os agentes da instituição apenas apoiaram a ação coordenada pela PRF e, por isso, não se posicionariam oficialmente sobre o caso.

RELATOS

O caos na entrada do show prejudicou pessoas como Renata Nascimento, de 44 anos, que saiu de casa com sua filha e marido em direção ao autódromo às 17h30min, cerca de três horas antes do horário previsto para começar a exibição do Guns N’ Roses. Porém, de acordo com o relato dela ao Correio do Estado, o trânsito não permitiu que o show dos sonhos da família se concretizasse.

“Nós ficamos seis horas naquele trânsito horrível. Quase na metade, a gente ainda tinha um pouco de esperança que ia andar um pouco mais, e a gente só vendo o pessoal descendo a pé, largando os carros. A gente ficou bem chateado quando era mais ou menos meia-noite, nós estávamos perto da entrada do condomínio Terras do Golfe, foi aí que a gente parou e falou assim: ‘Bom, não vai adiantar a gente prosseguir’”, comentou.

Ela conta que sua filha Eduarda, de 14 anos, e seu marido Nelson, de 45 anos, estavam muito empolgados para acompanhar a exibição. A fim de receber os cerca de R$ 2 mil que gastou nos três ingressos, Renata afirma que vai acionar o Procon-MS na segunda-feira e espera receber o ressarcimento integral.

Outro relato que a reportagem recebeu foi sobre a situação de quem foi contratado pela empresa organizadora para trabalhar no evento como freelancer.

De acordo com a fonte, foram 120 pessoas contratadas e foi prometida condução para ir e voltar do autódromo, com começo do trabalho às 14h e término próximo da meia-noite.

“Ficamos horas sem água e não foi oferecida alimentação. Disseram que poderíamos usar apenas um banheiro químico, em condições precárias, depois liberaram outros, mas, ainda assim, em situação ruim.

Fomos contratadas para validar ingressos, mas muitas pessoas tiveram que assumir outras funções”, contou.

“Por volta da meia-noite paramos de trabalhar, já exaustos. Fomos orientados a aguardar o transporte de volta, mas o ônibus simplesmente não apareceu. Disseram que o motorista teria ido embora por causa do trânsito. A partir daí, começaram a improvisar. Falaram que estavam tentando vans, que nunca chegavam”, completou a fonte.

O relato ainda conta que muitos dos freelancers tiveram de pedir carona para desconhecidos durante a madrugada para conseguirem chegar em casa, resultando em quase 18 horas de trabalho para receber cerca de R$ 170 pelo serviço.

No fim, alguns pediram aumento para a contratante, que apenas disse que não era responsável pela situação e que os atrasos foram de apenas alguns minutos.

*Saiba

A fila quilométrica de veículos que começava ainda dentro de Campo Grande fez muitas pessoas abandonarem os seus carros, vans e ônibus e optarem por seguir a pé até o Autódromo, ou mesmo de moto por aplicativo.

Assine o Correio do Estado